Projeto de Lei n° 4662, de 2019

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.

Explicação da Ementa:
Altera a lei de ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para determinar a reserva de vagas em cursos de graduação para pessoas de idade igual ou superior a setenta anos que não tenham curso superior completo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último estado:
27/11/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-04-14 às 00:58

Identificação:
PL 4662/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
PL 4662/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2019 Publicado no DSF Páginas 228 - DSF nº 121
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
22/08/2019 Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 121
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
21/08/2019
Despacho:
21/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 16/10/2019 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 20/11/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Leila Barros
Prazos:
23/08/2019 - 29/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , DIREITOS , IDOSO , ACESSO , ENSINO SUPERIOR , UNIVERSIDADE FEDERAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , AUSENCIA , NECESSIDADE , EXAME VESTIBULAR .
27/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
20/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
20/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
16/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
18/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
30/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2019 a 29/08/2019. Perante a SF-CDH.
22/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 23/08/2019
Último dia: 29/08/2019.
21/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 121
Publicado no DSF Páginas 228 - DSF nº 121
Avulso inicial da matéria