Projeto de Lei n° 4662, de 2019

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.

Explicação da Ementa:
Altera a lei de ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para determinar a reserva de vagas em cursos de graduação para pessoas de idade igual ou superior a setenta anos que não tenham curso superior completo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último local:
28/11/2021 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Último estado:
23/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-06-23 às 10:35

Identificação:
PL 4662/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
pela aprovação do PL 4662/2019 com uma emenda
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 33/2021 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
pela aprovação do PL 4662/2019 com uma emenda
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 4.662, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 - CDH, com uma subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 30/2024 - CE
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a alteração da lei de ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para determinar a reserva de vagas em cursos de graduação para pessoas de idade igual ou superior a setenta anos que não tenham curso superior completo. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:• representante MEC;• representante SESU;• representante IFB;• representante Escola Superior GDF;• representante UNB;• representante INEP
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2021 Publicado no DSF Páginas 627-634 - DSF nº 195
Na 18ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
22/08/2019 Publicado no DSF Páginas 228 - DSF nº 121
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
22/08/2019 Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 121
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 4662/2019 Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF) 25/11/2021 Único Aprovada - SF-CDH - 23/11/2021

Data de Leitura:
21/08/2019
Despacho:
21/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 16/10/2019 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 20/11/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 25/11/2021 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 21/09/2022 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Leila Barros
Prazos:
23/08/2019 - 29/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA IDOSA, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, AUSENCIA, NECESSIDADE, EXAME VESTIBULAR
Observações:
LEI DE COTAS SOCIAIS
23/04/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.
19/04/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Audiência pública realizada em 19/04/2024, em atendimento ao REQ 30/2024. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12501&codcol=47
19/04/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 23/04/2024.
16/04/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 30/2024 prevista para a 20ª reunião, agendada para 19/04/2024, às 14h.
09/04/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 09/04/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/04/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 09/04/2024.
29/02/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 - CDH, com uma subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
21/03/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
21/12/2022
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/09/2022
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/12/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
26/11/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CE para prosseguimento da tramitação.
25/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
23/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Publicado no DSF Páginas 627-634 - DSF nº 195
P.S 33/2021 - CDH
19/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/11/2021.
27/09/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
27/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
20/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
20/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
16/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
18/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
30/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 23/08/2019
Último dia: 29/08/2019.
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 121
Publicado no DSF Páginas 228 - DSF nº 121
Avulso inicial da matéria
21/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2019 a 29/08/2019. Perante a SF-CDH.
21/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2024 12:08