Projeto de Lei Complementar n° 202, de 2019
Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.
O que é
O projeto propõe mudanças na legislação tributária para permitir que o Imposto sobre Serviços (ISS) seja cobrado sobre a organização, administração e exploração de jogos eletrônicos, incluindo competições realizadas pela internet. A proposta busca atualizar as regras de cobrança de impostos para incluir essa atividade, que vem movimentando grandes valores.
O que diz o autor
- Para os municípios: a arrecadação de impostos pode aumentar, gerando mais recursos para investimentos locais em serviços públicos.
- Para empresas de jogos eletrônicos: haverá uma obrigação de pagar impostos sobre suas atividades, o que pode impactar nos custos de operação.
- Para o mercado de jogos: a medida pode estimular uma maior formalização das empresas e das competições, favorecendo um ambiente mais regulamentado.
- Para os consumidores: é possível que os preços de serviços relacionados aos jogos eletrônicos sejam ajustados para refletir o impacto do imposto.
- Para empresas de jogos eletrônicos: haverá uma obrigação de pagar impostos sobre suas atividades, o que pode impactar nos custos de operação.
- Para o mercado de jogos: a medida pode estimular uma maior formalização das empresas e das competições, favorecendo um ambiente mais regulamentado.
- Para os consumidores: é possível que os preços de serviços relacionados aos jogos eletrônicos sejam ajustados para refletir o impacto do imposto.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/02/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 202/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2022 - CAE - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 15/03/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAE. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 231/2022
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Sobrestamento do PLP nº 202/2019, que “altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet”, para aguardar a decisão do Senado quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 231/2022, do Senador Flávio Arns, solicitando o sobrestamento do PLP 202/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jaques Wagner, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 5-9). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 332 - DSF nº 5 | A Presidência declara prejudicado, com fundamentação no art. 334, I, do Regimento Interno, o Requerimento nº 231, de 2022. O Projeto de Lei Complementar nº 202, de 2019, uma vez que já se encontra instruído pelas comissões, aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 99-101 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 231/2022, do Senador Flávio Arns, solicitando o sobrestamento do PLP 202/2019. |
| 25/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 38 | Encerrou-se em 23 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 202, de 2019. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 210-218 - DSF nº 31 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAE. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 16/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 210-219 - DSF nº 31 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 444-449 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 444-448 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLP 202/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 15/03/2022 | Único | Aprovada - SF-CAE - 15/03/2022 |
- Data de Leitura:
- 03/09/2019
- Despacho:
- 03/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 15/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/03/2022 - 23/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO ELETRONICO, INTERNET
- Observações:
- LEI DO ISS
- Matérias relacionadas:
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, com fundamentação no art. 334, I, do Regimento Interno, o Requerimento nº 231, de 2022.
O Projeto de Lei Complementar nº 202, de 2019, uma vez que já se encontra instruído pelas comissões, aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 332 - DSF nº 5
- 03/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia do Requerimento nº 231, de 2022, do Senador Flávio Arns, de sobrestamento da matéria.
Votação, em turno único.
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 231/2022, do Senador Flávio Arns, solicitando o sobrestamento do PLP 202/2019.
- Publicado no DSF Páginas 99-101 - DSF nº 25
- RQS 231/2022
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 231/2022, do Senador Flávio Arns, solicitando o sobrestamento do PLP 202/2019.
- 24/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 24/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 23 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 202, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 38
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/03/2022 a 23/03/2022. Perante a Mesa.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 210-219 - DSF nº 31
- 15/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
- 15/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 210-218 - DSF nº 31
- P.S 5/2022 - CAE - Relatório Geral
- 11/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2022.
- 22/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Jaques Wagner, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 5-9).
- Relatório Legislativo
- 24/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 04/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 444-449 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 444-448 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 18/02/2025 14:24
