Projeto de Lei Complementar n° 202, de 2019

Iniciativa
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.

Explicação da Ementa:
Determina a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) em benefício do município do tomador de serviços (usuário) nos casos em que as partidas e competições de jogos eletrônicos sejam realizadas de forma não presencial (on line).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/03/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
24/03/2022 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2022-12-05 às 23:44

Identificação:
PLP 202/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 5/2022 - CAE - Relatório Geral
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
15/03/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAE. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 231/2022
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 335, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do PLP 202/2019, que “altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet”, para aguardar a decisão do Senado quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 231/2022, do Senador Flávio Arns, solicitando o sobrestamento do PLP 202/2019. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jaques Wagner, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 5-9). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2022 Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 38
Encerrou-se em 23 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 202, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/03/2022 Publicado no DSF Páginas 210-218 - DSF nº 31
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/03/2022 Publicado no DSF Páginas 210-219 - DSF nº 31
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 444-449 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 444-448 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLP 202/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CAE 15/03/2022 Aprovada - SF-CAE - 15/03/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
03/09/2019
Despacho:
03/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jaques Wagner (encerrado em 15/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/03/2022 - 23/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO ELETRONICO, INTERNET
Observações:
LEI DO ISS
28/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 231/2022, do Senador Flávio Arns, solicitando o sobrestamento do PLP 202/2019.
RQS 231/2022
24/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
24/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 23 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 202, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 38
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/03/2022 a 23/03/2022. Perante a Mesa.
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 210-219 - DSF nº 31
15/03/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
15/03/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 210-218 - DSF nº 31
P.S 5/2022 - CAE - Relatório Geral
11/03/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2022.
22/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Jaques Wagner, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 5-9).
Relatório Legislativo
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
04/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 444-449 - DSF nº 129
Publicado no DSF Páginas 444-448 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/06/2022 15:31