Projeto de Lei Complementar n° 202, de 2019
- Iniciativa
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.
Explicação da Ementa:
Determina a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) em benefício do município do tomador de serviços (usuário) nos casos em que as partidas e competições de jogos eletrônicos sejam realizadas de forma não presencial (on line).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/03/2023 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 202/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2022 - CAE - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 15/03/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAE. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 231/2022
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Sobrestamento do PLP nº 202/2019, que “altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet”, para aguardar a decisão do Senado quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 231/2022, do Senador Flávio Arns, solicitando o sobrestamento do PLP 202/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jaques Wagner, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 5-9). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 99-101 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 231/2022, do Senador Flávio Arns, solicitando o sobrestamento do PLP 202/2019. |
| 25/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 38 | Encerrou-se em 23 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 202, de 2019. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 210-218 - DSF nº 31 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAE. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 16/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 210-219 - DSF nº 31 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 444-449 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 444-448 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLP 202/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CAE | 15/03/2022 | Aprovada - SF-CAE - 15/03/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 03/09/2019
- Despacho:
- 03/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 15/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/03/2022 - 23/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO ELETRONICO, INTERNET
- Observações:
- LEI DO ISS
| Matéria |
|---|
| RQS 231/2022 |
- 03/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia do Requerimento nº 231, de 2022, de sobrestamento da matéria.
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 231/2022, do Senador Flávio Arns, solicitando o sobrestamento do PLP 202/2019.
- Publicado no DSF Páginas 99-101 - DSF nº 25
- RQS 231/2022
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 231/2022, do Senador Flávio Arns, solicitando o sobrestamento do PLP 202/2019.
- 24/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 24/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 23 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 202, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 38
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/03/2022 a 23/03/2022. Perante a Mesa.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 210-219 - DSF nº 31
- 15/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
- 15/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 210-218 - DSF nº 31
- P.S 5/2022 - CAE - Relatório Geral
- 11/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2022.
- 22/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Jaques Wagner, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 5-9).
- Relatório Legislativo
- 24/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 04/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 444-449 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 444-448 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 10/03/2023 14:20
