Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 110, de 2019


Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 277/2016, que altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
18/09/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Identificação:
REQ 110/2019 - CAS
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
05/09/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 277/2016, que altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Apresentado na Comissão nesta data às 19:08.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 110, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, subscrito pelo Senador Flávio Arns, para a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 277, de 2016, que "altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica".
Identificação:
REQ 110/2019 - CAS
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
05/09/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 277/2016, que altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Apresentado na Comissão nesta data às 19:08.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO , COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS) , AUDIENCIA PUBLICA , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , CONTRATAÇÃO , PERCENTAGEM , EMPREGADO , PESSOA DEFICIENTE , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , REABILITAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , PRAZO , FISCALIZAÇÃO .
18/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 40ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 110, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, subscrito pelo Senador Flávio Arns, para a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 277, de 2016, que "altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica".
Listagem ou relatório descritivo
13/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/09/2019.
11/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
06/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/09/2019.
05/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 19:08.
REQ 110/2019 - CAS