Projeto de Lei n° 4996, de 2019


Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

Explicação da Ementa:
Aprimora a Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, prevista no Código Florestal, a partir de três elementos centrais: a ampla participação de todos os setores da sociedade envolvidos com a matéria; o estabelecimento de um processo contínuo de avaliação e revisão da política; e exigência do envio dos resultados dos processos de avaliação ao Congresso Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Eliziane Gama
Último estado:
01/12/2021 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2022-09-27 às 16:15

Identificação:
PL 4996/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
05/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e à CTFC, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
26/11/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE sobre o Projeto de Lei nº 4.996, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido nessa data relatório da senadora Eliziane Gama pela aprovação do PL 4996/2019. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4996/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva ao §6º ao art. 40 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, modificado pelo Projeto de Lei nº 4.996, de 2019.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentadas duas emendas aditivas pelo senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 4996/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva do seguinte inciso IV ao art. 40, §5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, alterado pelo Projeto de Lei nº 4.996, de 2019.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentadas duas emendas aditivas pelo senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 65/2021 - CMA
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4996/2019, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais” com os convidados que relaciona.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 37ª reunião da Comissão realizada nessa data, a matéria foi retirada de pauta e aprovado o REQ 65/2021 - CMA. Matéria aguardando a realização da Audiência Pública. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 712 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
Às CMA e à CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 707-711 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
Às CMA e à CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4996/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMA 30/11/2021
EMENDA 2 - PL 4996/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMA 30/11/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
11/09/2019
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Eliziane Gama
Prazos:
13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, PROVIDENCIA, PARTICIPAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, POLITICA NACIONAL, CONTROLE, QUEIMADA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCENDIO, FLORESTA
01/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 37ª reunião da Comissão realizada nessa data, a matéria foi retirada de pauta e aprovado o REQ 65/2021 - CMA.
Matéria aguardando a realização da Audiência Pública.
REQ 65/2021 - CMA
30/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentadas duas emendas aditivas pelo senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 - PL 4996/2019
EMENDA 2 - PL 4996/2019
30/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:24.
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:24.
26/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/12/2021.
26/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nessa data relatório da senadora Eliziane Gama pela aprovação do PL 4996/2019.
Relatório Legislativo
20/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
13/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 13/09/2019
Último dia: 19/09/2019
12/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e à CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 712 - DSF nº 135
Publicado no DSF Páginas 707-711 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
11/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a SF-CMA.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 01/12/2021 09:38