Projeto de Lei n° 4996, de 2019


Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

Explicação da Ementa:
Aprimora a Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, prevista no Código Florestal, a partir de três elementos centrais: a ampla participação de todos os setores da sociedade envolvidos com a matéria; o estabelecimento de um processo contínuo de avaliação e revisão da política; e exigência do envio dos resultados dos processos de avaliação ao Congresso Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Eliziane Gama
Último estado:
19/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-25 às 09:05

Identificação:
PL 4996/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
05/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e à CTFC, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
26/11/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE sobre o Projeto de Lei nº 4.996, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido nessa data relatório da senadora Eliziane Gama pela aprovação do PL 4996/2019. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4996/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva ao §6º ao art. 40 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, modificado pelo Projeto de Lei nº 4.996, de 2019.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentadas duas emendas aditivas pelo senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 4996/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva do seguinte inciso IV ao art. 40, §5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, alterado pelo Projeto de Lei nº 4.996, de 2019.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentadas duas emendas aditivas pelo senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 65/2021 - CMA
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4996/2019, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais” com os convidados que relaciona.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 37ª reunião da Comissão realizada nessa data, a matéria foi retirada de pauta e aprovado o REQ 65/2021 - CMA. Matéria aguardando a realização da Audiência Pública. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 3/2023 - CMA
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4996/2019, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais” com os convidados que relaciona.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 2ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente, subscrito pela senadora Tereza Cristina e pelo senador Wellington Fagundes, o REQ 3/2023-CMA foi aprovado, com a inclusão de dois convidados: a pedido da senadora Le... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 15/2023 - CMA
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ n° 03/2023 – CMA, com o intuito de instruir o PL 4996/2019, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais”, sejam incluídos os convidados que relaciona.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 5ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente o requerimento 15/2023-CMA, para inclusão de convidados na audiência objeto do requerimento 3/2023-CMA, foi aprovado. Aguardando agendamento da Audiência Pública. Not... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 712 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
Às CMA e à CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 707-711 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
Às CMA e à CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4996/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 30/11/2021 Único
EMENDA 2 - PL 4996/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 30/11/2021 Único

Data de Leitura:
11/09/2019
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Eliziane Gama
Prazos:
13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, PROVIDENCIA, PARTICIPAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, POLITICA NACIONAL, CONTROLE, QUEIMADA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCENDIO, FLORESTA
19/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Audiência pública realizada em 19/04/2023, em atendimento aos REQ 3/2023 e REQ 15/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11254&codcol=50
14/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 3/2023 e REQ 15/2023 prevista para a 6ª reunião, agendada para 19/04/2023, às 09h30
04/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 5ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente o requerimento 15/2023-CMA, para inclusão de convidados na audiência objeto do requerimento 3/2023-CMA, foi aprovado. Aguardando agendamento da Audiência Pública. Notas, informações e vídeo da reunião de aprovação do requerimento de aditamento acessível pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11191&codcol=50.
REQ 15/2023 - CMA
20/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 17:29.
15/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 2ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente, subscrito pela senadora Tereza Cristina e pelo senador Wellington Fagundes, o REQ 3/2023-CMA foi aprovado, com a inclusão de dois convidados: a pedido da senadora Leila Barros, incluído representante do Conselho Nacional dos Bombeiros Militares - Ligabom; e a pedido da senadora Tereza Cristina, incluído um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.
Incluído texto final do requerimento.
REQ 3/2023 - CMA
13/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
10/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:48.
02/02/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 37ª reunião da Comissão realizada nessa data, a matéria foi retirada de pauta e aprovado o REQ 65/2021 - CMA.
Matéria aguardando a realização da Audiência Pública.
REQ 65/2021 - CMA
30/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentadas duas emendas aditivas pelo senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 - PL 4996/2019
EMENDA 2 - PL 4996/2019
30/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:24.
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:24.
26/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/12/2021.
26/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nessa data relatório da senadora Eliziane Gama pela aprovação do PL 4996/2019.
Relatório Legislativo
20/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
13/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 13/09/2019
Último dia: 19/09/2019
12/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e à CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 712 - DSF nº 135
Publicado no DSF Páginas 707-711 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
11/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a SF-CMA.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/04/2023 12:52