Projeto de Lei n° 5461, de 2019

Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Transfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.

Explicação da Ementa:
Estabelece que as terras pertencentes à União passam ao domínio do Estado no qual elas se encontrem.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Mecias de Jesus
Último estado:
17/12/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2021-03-07 às 15:36

Identificação:
PL 5461/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Transfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h, o relatório do Senador Mecias de Jesus com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PL 5461/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Transfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h, o relatório do Senador Mecias de Jesus com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 241-244 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
09/10/2019
Despacho:
09/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Mecias de Jesus
Prazos:
11/10/2019 - 17/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFERENCIA , DOMINIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRAS , UNIÃO FEDERAL .
17/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h, o relatório do Senador Mecias de Jesus com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
18/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
10/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 154
Publicado no DSF Páginas 241-244 - DSF nº 154
Avulso inicial da matéria
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2019 a 17/10/2019. Perante a SF-CCJ.
09/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 09/10/2019.