Projeto de Lei n° 693, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 693/2019
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 693/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 13.913 de 25/11/2019
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para permitir que a faixa não edificável ao longo de rodovias seja reduzida para até 5 metros, por lei municipal. Para as edificações já existentes, próximas a rodovias em perímetro urbano, o requisito de faixa não edificável dependerá de ato fundamentado do poder público municipal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.913 de 25/11/2019
- Último estado:
- 25/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 693/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 24/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h, relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h17min Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Substitutivo da Camara dos Deputados. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 149/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Lasier Martins relator "ad hoc" em substituição ao Senador Eduardo Braga. O relator "ad hoc" reformula o Relatório concluindo com voto favorável ao Substitut... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Autógrafo - PL 693/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 932, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1004/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 1979 do PL nº 693/2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1004, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei 6.766/79. Aprovada a votação em globo d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 162/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 693, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 932, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 932/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 162 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 693, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 932, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 933/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 693, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 932, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei 13.913, de 2019 e Ofício nº 400, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1015/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 693, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.015, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, sancionado pelo Ex... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 612, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.913, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 612, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.913, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 07/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 283-284 - DSF nº 173 | Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1004, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei 6.766/79. Aprovada a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo, ressalvado o destaque. Aprovado o texto destacado, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Lasier Martins. Fica mantido o texto integral do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 115-121 - DSF nº 173 | Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1004, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei 6.766/79. Aprovada a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo, ressalvado o destaque. Aprovado o texto destacado, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Lasier Martins. Fica mantido o texto integral do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 31/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 189-197 - DSF nº 168 | Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Lasier Martins relator "ad hoc" em substituição ao Senador Eduardo Braga. O relator "ad hoc" reformula o Relatório concluindo com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal. Aprovado o Requerimento nº 148, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, de Urgência para a matéria. ************* Retificado em 30/10/2019************* Em continuação ao Bal: A Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal. |
| 24/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 75-77 - DSF nº 164 | Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas. Aguardando leitura. |
| 24/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 75-78 - DSF nº 164 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/2019
- Despacho:
- 23/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 30/10/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Lasier Martins (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/11/2019 - 25/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/11/2019 00:00) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PERMANENCIA, EDIFICIO, LOCAL, PROXIMIDADE, RODOVIA, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), REDUÇÃO, AREA, DOMINIO PUBLICO, REGULARIZAÇÃO, IMOVEL
- Observações:
- LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/11/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o texto integral do Substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção.)
- Em 05/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 02/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.015, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019. (fl. 46).
À COARQ. - OFSF 1015/2019
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 612, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.913, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 183
- Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 183
- 26/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 25/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.913 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/11/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 25/11/2019.
- 18/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 932, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37).
Remetido Ofício SF nº 933, de 18/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38). - MPSF 162/2019
- OFSF 932/2019
- OFSF 933/2019
- Autógrafo - PL 693/2019
- 06/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 34).
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1004, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei 6.766/79.
Aprovada a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo, ressalvado o destaque.
Aprovado o texto destacado, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Lasier Martins.
Fica mantido o texto integral do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 283-284 - DSF nº 173
- Publicado no DSF Páginas 115-121 - DSF nº 173
- RQS 1004/2019
- 04/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.
- 29/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 29/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Lasier Martins relator "ad hoc" em substituição ao Senador Eduardo Braga.
O relator "ad hoc" reformula o Relatório concluindo com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.
Aprovado o Requerimento nº 148, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, de Urgência para a matéria.
************* Retificado em 30/10/2019*************
Em continuação ao Bal:
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 189-197 - DSF nº 168
- P.S 149/2019 - CCJ
- 29/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h17min Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Substitutivo da Camara dos Deputados.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 24/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h, relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 22/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 75-78 - DSF nº 164
- 22/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 75-77 - DSF nº 164
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:51