Ver também: PL 693/2019

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 693/2019

Assunto: Econômico - Política urbana.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para permitir que a faixa não edificável ao longo de rodovias seja reduzida para até 5 metros, por lei municipal. Para as edificações já existentes, próximas a rodovias em perímetro urbano, o requisito de faixa não edificável dependerá de ato fundamentado do poder público municipal.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 18/11/2019 a 06/12/2019
Último local:
19/11/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/11/2019 - REMETIDA À SANÇÃO

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7 2
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Resultado apurado em 21/11/2019 às 00:51

Identificação:
PL 693/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h17min Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Substitutivo da Camara dos Deputados. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 149/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Lasier Martins relator "ad hoc" em substituição ao Senador Eduardo Braga. O relator "ad hoc" reformula o Relatório concluindo com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal. Aprovado o Requerimento nº 148, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, de Urgência para a matéria. ************* Retificado em 30/10/2019************* Em continuação ao Bal: A Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.
Identificação:
RQS 1004/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 1979 do PL nº 693/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1004, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei 6.766/79. Aprovada a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo, ressalvado o destaque. Aprovado o texto destacado, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Lasier Martins. Fica mantido o texto integral do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 162/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 693, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 932, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37). Remetido Ofício SF nº 933, de 18/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).
Identificação:
OFSF 932/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 162 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 693, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 932, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37). Remetido Ofício SF nº 933, de 18/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).
Identificação:
OFSF 933/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 693, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 932, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37). Remetido Ofício SF nº 933, de 18/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).
Identificação:
Autógrafo - PL 693/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 932, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37). Remetido Ofício SF nº 933, de 18/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).
Identificação:
PL 693/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h17min Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Substitutivo da Camara dos Deputados. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 149/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Lasier Martins relator "ad hoc" em substituição ao Senador Eduardo Braga. O relator "ad hoc" reformula o Relatório concluindo com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal. Aprovado o Requerimento nº 148, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, de Urgência para a matéria. ************* Retificado em 30/10/2019************* Em continuação ao Bal: A Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.
Identificação:
RQS 1004/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 1979 do PL nº 693/2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1004, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei 6.766/79. Aprovada a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo, ressalvado o destaque. Aprovado o texto destacado, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Lasier Martins. Fica mantido o texto integral do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 189-197 - DSF nº 168
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Lasier Martins relator "ad hoc" em substituição ao Senador Eduardo Braga.
O relator "ad hoc" reformula o Relatório concluindo com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.
Aprovado o Requerimento nº 148, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, de Urgência para a matéria.
************* Retificado em 30/10/2019*************
Em continuação ao Bal:
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.
24/10/2019 Publicado no DSF Páginas 75-77 - DSF nº 164
Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
24/10/2019 Publicado no DSF Páginas 75-78 - DSF nº 164
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/10/2019
Despacho:
23/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 30/10/2019 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Lasier Martins (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/11/2019 - 06/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/11/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o texto integral do Substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção.)
Em 05/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 932, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37).
Remetido Ofício SF nº 933, de 18/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).
OFSF 932/2019
MPSF 162/2019
OFSF 933/2019
Autógrafo - PL 693/2019
07/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 34).
06/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1004, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei 6.766/79.
Aprovada a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo, ressalvado o destaque.
Aprovado o texto destacado, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Lasier Martins.
Fica mantido o texto integral do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
RQS 1004/2019
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/11/2019 às 12h18
05/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/11/2019 às 22h11
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/10/2019 às 13h06
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Lasier Martins relator "ad hoc" em substituição ao Senador Eduardo Braga.
O relator "ad hoc" reformula o Relatório concluindo com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.
Aprovado o Requerimento nº 148, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, de Urgência para a matéria.
************* Retificado em 30/10/2019*************
Em continuação ao Bal:
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 189-197 - DSF nº 168
P.S 149/2019 - CCJ
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10h17min Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Substitutivo da Camara dos Deputados.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
25/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
25/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
23/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 75-78 - DSF nº 164
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/10/2019 às 16h19
23/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 75-77 - DSF nº 164
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/10/2019 às 13h27