Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Assunto: Econômico - Política urbana.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.766/1979(Parcelamento do Solo Urbano), para diminuir para 5 metros a faixa não-edificável ao longo de rodovias e ferrovias

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/07/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
10/07/2019 - APROVADO O SUBSTITUTIVO

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 22:13

Identificação:
PL 693/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal Guaramirim - SC
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Ofício que encaminha Moção de apoio ao PL 693/2019 de autoria do senador Jorginho Melo que visa reduzir faixa não edificável ao longo de ferrovias.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Solicita remessa do processado físico do PL 693/2019 para leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLC 26/2018.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício SF 487/2019, da presidência do Senado, que solicita a remessa do PL 693/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho que pretende tramitação conjunta da matéria com o PLC 26/2018, por tratarem da mesma matéria. Cópia anexada às fls (6-8).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 693, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 09 - 12.
Identificação:
REQ 35/2019 - CMA
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 693, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências." com os convidados que relaciona.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Requerimento nº 35/2019 - CMA, de autoria do senador Jean Paul Prates, que pretende realização de audiência pública para instrução da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 693, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 13 - 17.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 25ª reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente - Deliberativa
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo). Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 18 e 18-V), Decisão da Comissão (fl. 19). Projeto encaminhado ao Plenário em atendimento ao Ofício da Presidência do Senado Federal 487/2019 À SLSF. ************* Retificado em 10/07/2019************* Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo). Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 18 e 18-V), Decisão da Comissão (fl. 19). Projeto encaminhado ao Plenário em atendimento ao Ofício da Presidência do Senado Federal 487/2019. À SLSF.
Identificação:
P.S 19/2019 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 693, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo). Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 18 e 18-V), Decisão da Comissão (fl. 19). Projeto encaminhado ao Plenário em atendimento ao Ofício da Presidência do Senado Federal 487/2019 À SLSF. ************* Retificado em 10/07/2019************* Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo). Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 18 e 18-V), Decisão da Comissão (fl. 19). Projeto encaminhado ao Plenário em atendimento ao Ofício da Presidência do Senado Federal 487/2019. À SLSF.
Identificação:
RQS 612/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC nº 26, de 2018 com o PL nº 693, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques. Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada. Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 613/2019
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Preferência para a emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 693/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 614/2019
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques. Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada. Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 187/2019 - PLEN
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 187/2019-PLEN-SF, de Plenário, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques. Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada. Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 188/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 188/2019-PLEN-SF, da CDIR, oferecendo redação final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques. Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada. Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
PL 693/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 693, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 09 - 12.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 693, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 13 - 17.
Identificação:
P.S 19/2019 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 693, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo). Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 18 e 18-V), Decisão da Comissão (fl. 19). Projeto encaminhado ao Plenário em atendimento ao Ofício da Presidência do Senado Federal 487/2019 À SLSF. ************* Retificado em 10/07/2019************* Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo). Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 18 e 18-V), Decisão da Comissão (fl. 19). Projeto encaminhado ao Plenário em atendimento ao Ofício da Presidência do Senado Federal 487/2019. À SLSF.
Identificação:
P.S 187/2019 - PLEN
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 187/2019-PLEN-SF, de Plenário, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques. Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada. Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 188/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 188/2019-PLEN-SF, da CDIR, oferecendo redação final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques. Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada. Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
REQ 35/2019 - CMA
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 693, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências." com os convidados que relaciona.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Requerimento nº 35/2019 - CMA, de autoria do senador Jean Paul Prates, que pretende realização de audiência pública para instrução da matéria.
Identificação:
RQS 612/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC nº 26, de 2018 com o PL nº 693, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques. Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada. Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 613/2019
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Preferência para a emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 693/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 614/2019
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques. Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada. Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 483 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 477-482 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PL 693/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMA 10/07/2019 Aprovada - SF-CMA - 10/07/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, FAIXA, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, DOMINIO PUBLICO, RODOVIA, FERROVIA
Observações:
LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/02/2019
Despachos:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
10/07/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/07/2019 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/07/2019 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/07/2019 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/07/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Eduardo Girão (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/07/2019 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019.
Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019.
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.
Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques.
Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada.
Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
RQS 612/2019
RQS 614/2019
P.S 187/2019 - PLEN
P.S 188/2019 - PLEN
10/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/07/2019 às 20h55
10/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo).
Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 18 e 18-V), Decisão da Comissão (fl. 19). Projeto encaminhado ao Plenário em atendimento ao Ofício da Presidência do Senado Federal 487/2019
À SLSF.
************* Retificado em 10/07/2019*************
Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo).
Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 18 e 18-V), Decisão da Comissão (fl. 19). Projeto encaminhado ao Plenário em atendimento ao Ofício da Presidência do Senado Federal 487/2019.
À SLSF.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 19/2019 - CMA
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/07/2019 às 20h49
10/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
09/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 13 - 17.
Relatório Legislativo
08/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/07/2019.
08/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, o Requerimento nº 35/2019 - CMA, de autoria do senador Jean Paul Prates, que pretende realização de audiência pública para instrução da matéria.
REQ 35/2019 - CMA
03/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 03/07/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2019.
02/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 09 - 12.
Relatório Legislativo
27/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício SF 487/2019, da presidência do Senado, que solicita a remessa do PL 693/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho que pretende tramitação conjunta da matéria com o PLC 26/2018, por tratarem da mesma matéria.
Cópia anexada às fls (6-8).
Ofício
30/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta data o ofício OF. 96/2019 - Câmara Municipal Guaramirim - SC, que encaminha cópia de moção de apoio à matéria aprovada por aquela Câmara Municipal.
A cópia encontra-se anexada ao processado à folha 5 (frente e verso).
26/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
21/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
14/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 14//02/2019
Último dia: 20/02/2019
13/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
12/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 483 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 477-482 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 13/02/2019 às 15h48
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CMA.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.