Projeto de Lei n° 5624, de 2019


Ementa:
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para dispor que a criação, transformação e ampliação dessas unidades será por lei. Determina que a homologação da demarcação de terras indígenas também será por lei, obedecendo-se as exigências para a criação de unidades de conservação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último estado:
14/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-03 às 02:37

Identificação:
PL 5624/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Le i no 5.624, de 2019, do Senador Zequinha Marinho, que altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.624/2019. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 82/2019 - CMA
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5624/2019, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas, com os convidados que relaciona.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Req 82/2019-CMA, para realização de audiência pública de instrução. Data a ser definida oportunamente. Anexado com a Lista de Presença da 56ª Reunião às fls. 4 a 7 (frente e verso). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 56ª Reunião.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Req 82/2019-CMA, para realização de audiência pública de instrução. Data a ser definida oportunamente. Anexado com a Lista de Presença da 56ª Reunião às fls. 4 a 7 (frente e verso). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 1712023 - SGM, que solicita o envio do PL 5624/2019 ao plenário, para deliberação do Requerimento nº 175/2023, do Senador Márcio Bittar.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o ofício nº 171/2023 - SGM, que solicita o envio deste PL 5624/2019 ao Plenário, para deliberação do Requerimento nº 175/2023, do Senador Márcio Bittar, que requer tramitação da matéria também na Comissão de Constituição, Justiç... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício que solicita a remessa do PL 5624/2019 à SGM para atendimento do RQS 175/2023, de oitiva da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
24/10/2019 Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 164
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/10/2019 a 01/11/2019. Perante a SF-CMA.
24/10/2019 Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 164
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
23/10/2019
Despacho:
23/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Fabiano Contarato
Prazos:
25/10/2019 - 01/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DESAFETAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, REDUÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, RESERVA INDIGENA
09/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o ofício nº 171/2023 - SGM, que solicita o envio deste PL 5624/2019 ao Plenário, para deliberação do Requerimento nº 175/2023, do Senador Márcio Bittar, que requer tramitação da matéria também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ofício
14/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
02/02/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/12/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.624/2019. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.
Relatório Legislativo
04/12/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Req 82/2019-CMA, para realização de audiência pública de instrução. Data a ser definida oportunamente. Anexado com a Lista de Presença da 56ª Reunião às fls. 4 a 7 (frente e verso).
REQ 82/2019 - CMA
Listagem ou relatório descritivo
03/12/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 07:29.
02/12/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebido, nesta data, o Requerimento nº 82/2019-CMA, do senador Fabiano Contarato, que propõe realização de audiência pública para instrução da matéria. Requerimento incluído na pauta da reunião deliberativa prevista para 4/12/2019.
04/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
25/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Fabiano Contarato (art. 129 do RISF).
25/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas: de 25/10/2019 a 01/11/2019.
23/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
23/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 164
Avulso inicial da matéria
23/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/10/2019 a 01/11/2019. Perante a SF-CMA.
Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 164
23/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº203, em 23/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 20:04