Projeto de Lei Complementar n° 257, de 2019

Iniciativa
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 257/2019
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.

Explicação da Ementa:
Estabelece que, no mínimo, 25% dos recursos da reserva de contingência da lei orçamentária anual sejam destinados ao atendimento de situações de calamidade pública; permite que o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) possa ser utilizado para o atendimento às pessoas afetadas por desastres; e obriga as empresas de radiodifusão, inclusive as rádios comunitárias, a transmitir gratuitamente informações de alerta à população sobre risco de desastre.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
30/08/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/08/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

5 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-20 às 09:29

Identificação:
PLP 257/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
10/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 11-16). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com três emendas de sua autoria (fls. 17-23). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 7/2020 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1,2 e 3-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de ur... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Parecer sobre PLP 257/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Jean Paul Prates, favorável às emendas 4 e 5-Plen. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório sobre as Emendas nos 4 e 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, que altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para ape
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O Relator, Senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável às Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório pelo acatamento das Emendas 4 e 5 e inadmissibilidade das Emendas 6 a 8 - PLP 257-2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável às Emendas nºs 4 e 5 – PLEN | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 52/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório pelo acatamento das Emendas 4 e 5 e inadmissibilidade das Emendas 6 a 8 - PLP 257-2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável às emendas NºS 4 E 5-PLEN. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer sobre o PL 257/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 729/2023, da Senadora Augusta Brita, que solicita oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e do Requerimento nº 2/2020, da Comissão de ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 125/2023 - PLEN
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 125, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023) Aprovado o RQS nº 729/2023, da Senadora Augusta Brito, que solicita oitiva da CCJ sobre a matéria. Aprovado o REQ nº 2/2020-CAE, que solicita urgência para a matéria. ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 126/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 126, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLP 257/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/02/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLP 257/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/02/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLP 257/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 257/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLP 257/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda de plenário ao PLP 257/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Jader Barbalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLP 257/2019
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 257/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2020 - CAE
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 257, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1,2 e 3-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de ur... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 223/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Reexame do PLP nº 257/2019 pela CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento nº 223/2023, do Senador Carlos Portinho, de adiamento da discussão para reexame pela CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 729/2023
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Requer audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PLP 257/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 729/2023, da Senadora Augusta Brito, que solicita oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
03/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 5-10). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 9 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023) Aprovado o RQS nº 729/2023, da Senadora Augusta Brito, que solicita oitiva da CCJ sobre a matéria. Aprovado o REQ nº 2/2020-CAE, que solicita urgência para a matéria. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 786/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 257 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 786, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 257/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 786, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2023 Publicado no DSF Páginas 143-153 - DSF nº 149
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023)
Aprovado o RQS nº 729/2023, da Senadora Augusta Brito, que solicita oitiva da CCJ sobre a matéria.
Aprovado o REQ nº 2/2020-CAE, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 125, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 9-PLEN, Substitutivo, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 a 3-CAE, 4 e 5-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 0, Abst. - 1, Presidente - 1, Total 63.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
30/08/2023 Publicado no DSF Páginas 84-91 - DSF nº 149
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023)
Aprovado o RQS nº 729/2023, da Senadora Augusta Brito, que solicita oitiva da CCJ sobre a matéria.
Aprovado o REQ nº 2/2020-CAE, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 125, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 9-PLEN, Substitutivo, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 a 3-CAE, 4 e 5-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 0, Abst. - 1, Presidente - 1, Total 63.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
23/08/2023 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 144
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/08/2023)
Retirado de pauta.
17/08/2023 Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 140
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023)
Retirado de pauta
(Encaminhado à publicação o RQS nº 729/2023)
17/08/2023 Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 140
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023)
Retirado de pauta
(Encaminhado à publicação o RQS nº 729/2023)
10/08/2023 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 135
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/08/2023)
Retirado de pauta.
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 129-134 - DSF nº 129
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável às emendas NºS 4 E 5-PLEN.
À SLSF.
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 129-135 - DSF nº 129
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
06/05/2023 Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 68
Em razão da retirada de pauta da matéria no dia 14/03/2023 e da não deliberação do Requerimento de urgência nº 2/2020-CAE, a matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos para análise das Emendas nºs 4 e 5-Plen.
Ficam inadmitidas as Emendas nºs 6 a 8-Plen e prejudicado o Requerimento nº 223/2023.
25/03/2023 Publicado no DSF Páginas 59-61 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 223/2023, do Senador Carlos Portinho, de adiamento da discussão da matéria para reexame pela CAE.
15/03/2023 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 33
Matéria retirada de pauta da Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/03/2023.
21/02/2020 Publicado no DSF Páginas 73-75 - DSF nº 12
Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 4 e 5-PLEN.
A matéria vai à CAE, para análise das emendas.
21/02/2020 Publicado no DSF Páginas 13-18 - DSF nº 12
Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 4 e 5-PLEN.
A matéria vai à CAE, para análise das emendas.
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 331-341 - DSF nº 6
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1,2 e 3-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
************* Retificado em 12/02/2020*************
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1,2 e 3-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 6
Concluída a instrução da matéria.
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 462 - DSF nº 178
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 457-461 - DSF nº 178
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLP 257/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 11/02/2020 Único Aprovada - SF-CAE - 11/02/2020
EMENDA 2 / CAE - PLP 257/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 11/02/2020 Único Aprovada - SF-CAE - 11/02/2020
EMENDA 3 / CAE - PLP 257/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 11/02/2020 Único Aprovada - SF-CAE - 11/02/2020

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 4 PLEN - PLP 257/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 17/02/2020 Único
EMENDA 5 PLEN - PLP 257/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 17/02/2020 Único
EMENDA 6 PLEN - PLP 257/2019 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 14/03/2023 Único
EMENDA 7 PLEN - PLP 257/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 16/03/2023 Único
EMENDA 8 PLEN - PLP 257/2019 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 24/03/2023 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/2019
Despachos:
19/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
20/02/2020
Motivação:
Apresentação de emendas perante a Mesa
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
05/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Plínio Valério (encerrado em 11/02/2020 - Deliberação da matéria)
  • Senador Jean-Paul Prates (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 14/03/2023 - Matéria deliberada no plenário)
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 01/08/2023 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 29/08/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
13/02/2020 - 19/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CRITERIOS, RESERVA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/08/2023 - Discussão, em turno único
Em 22/08/2023 - Discussão, em turno único
Em 16/08/2023 - Discussão, em turno único
Em 09/08/2023 - Discussão, em turno único
Em 14/03/2023 - Discussão, em turno único
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 786, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 786/2023
Autógrafo - PLP 257/2019
30/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023)
Aprovado o RQS nº 729/2023, da Senadora Augusta Brito, que solicita oitiva da CCJ sobre a matéria.
Aprovado o REQ nº 2/2020-CAE, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 125, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 9-PLEN, Substitutivo, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 a 3-CAE, 4 e 5-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 0, Abst. - 1, Presidente - 1, Total 63.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 143-153 - DSF nº 149
Publicado no DSF Páginas 84-91 - DSF nº 149
P.S 125/2023 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
27/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/08/2023.
Discussão, em turno único.
22/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/08/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 144
20/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/08/2023.
Discussão, em turno único.
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 729/2023, da Senadora Augusta Brita, que solicita oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e do Requerimento nº 2/2020, da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para a matéria).
Relatório Legislativo
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023)
Retirado de pauta
(Encaminhado à publicação o RQS nº 729/2023)
Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 140
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Omar Aziz Relator de Plenário.
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 729/2023, da Senadora Augusta Brito, que solicita oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
RQS 729/2023
13/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/08/2023.
Discussão, em turno único.
09/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/08/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 135
06/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/08/2023.
Discussão, em turno único.
02/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 129-135 - DSF nº 129
01/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
01/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável às emendas NºS 4 E 5-PLEN.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 129-134 - DSF nº 129
P.S 52/2023 - CAE
11/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/08/2023.
15/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável às Emendas nºs 4 e 5 – PLEN
Relatório Legislativo
12/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
08/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em razão da retirada de pauta da matéria no dia 14/03/2023 e da não deliberação do Requerimento de urgência nº 2/2020-CAE, a matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos para análise das Emendas nºs 4 e 5-Plen.
Ficam inadmitidas as Emendas nºs 6 a 8-Plen e prejudicado o Requerimento nº 223/2023.
Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 68
24/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 223/2023, do Senador Carlos Portinho, de adiamento da discussão da matéria para reexame pela CAE.
Publicado no DSF Páginas 59-61 - DSF nº 41
24/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento nº 223/2023, do Senador Carlos Portinho, de adiamento da discussão para reexame pela CAE.
RQS 223/2023
24/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 8 PLEN - PLP 257/2019
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria retirada de pauta da Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/03/2023.
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 33
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Jader Barbalho.
EMENDA 7 PLEN - PLP 257/2019
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria foi incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/3/2023.
(Pendente de aprovação de requerimento de urgência)
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 6 PLEN - PLP 257/2019
14/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Relator, Senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável às Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva da matéria.
Relatório Legislativo
13/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/11/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Jean Paul Prates, favorável às emendas 4 e 5-Plen.
Relatório Legislativo
11/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
20/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 4 e 5-PLEN.
A matéria vai à CAE, para análise das emendas.
Publicado no DSF Páginas 73-75 - DSF nº 12
Publicado no DSF Páginas 13-18 - DSF nº 12
19/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
17/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 e 5-Plen, da Senadora Leila Barros.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 6
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a Mesa.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1,2 e 3-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
************* Retificado em 12/02/2020*************
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1,2 e 3-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 331-341 - DSF nº 6
REQ 2/2020 - CAE
P.S 7/2020 - CAE
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com três emendas de sua autoria (fls. 17-23).
Relatório Legislativo
10/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 11-16).
Relatório Legislativo
06/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020.
03/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 5-10).
Relatório Legislativo
03/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 457-461 - DSF nº 178
Publicado no DSF Páginas 462 - DSF nº 178
Avulso inicial da matéria
19/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº221, em 19/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2023 06:04