Autoria: Presidência da República

Natureza: Solicita autorização para operação financeira


Ementa:
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Ponta Porã, do Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira na Cidade de Ponta Porã/MS – FRONTEIRA DO FUTURO PONTA PORÃ/MS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último local:
17/12/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
17/12/2019 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 23:27

Identificação:
MSF 91/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Ponta Porã, do Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira na Cidade de Ponta Porã/MS – FRONTEIRA DO FUTURO PONTA PORÃ/MS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 81 (oitenta e uma) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
13/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Luiz do Carmo, apresentou relatório favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 83-86).
Identificação:
REQ 161/2019 - CAE
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 91, de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Ponta Porã, do Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira na Cidade de Ponta Porã/MS – FRONTEIRA DO FUTURO PONTA PORÃ/MS”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 55ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 100/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
MSF 91/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Ponta Porã, do Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira na Cidade de Ponta Porã/MS – FRONTEIRA DO FUTURO PONTA PORÃ/MS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 81 (oitenta e uma) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
13/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Luiz do Carmo, apresentou relatório favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 83-86).
Identificação:
P.S 100/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
REQ 161/2019 - CAE
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 91, de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Ponta Porã, do Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira na Cidade de Ponta Porã/MS – FRONTEIRA DO FUTURO PONTA PORÃ/MS”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 716-726 - DSF nº 196
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
07/12/2019 Publicado no DSF Páginas 268-423 - DSF nº 190
Encaminhada à publicação.
À CAE.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 639/2019
Data de Leitura:
06/12/2019
Despacho:
06/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luiz do Carmo (encerrado em 17/12/2019 - Deliberação da matéria)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, PONTA PORÃ (MS), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO URBANO, FAIXA DE FRONTEIRA
Observações:
-
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, sendo apresentado o Projeto de Resolução nº 118, de 2019.
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/12/2019 às 13h43
17/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 716-726 - DSF nº 196
REQ 161/2019 - CAE
P.S 100/2019 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/12/2019 às 12h11
17/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luiz do Carmo por deliberação da matéria.
13/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2019.
13/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Luiz do Carmo, apresentou relatório favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 83-86).
Relatório Legislativo
13/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
06/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 268-423 - DSF nº 190
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 06/12/2019 às 17h27
06/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 81 (oitenta e uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2019 às 17h02