Projeto de Lei n° 6543, de 2019
Autoria: Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10156/2018
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.
O que é
A proposta estabelece o direito dos estudantes de escolas e instituições de ensino de terem acesso gratuito a todas as informações relacionadas ao seu vínculo acadêmico, como documentos escolares e dados administrativos, durante e após o período de matrícula.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de acesso gratuito e facilitado a documentos importantes, como históricos escolares e certificados, sem cobrança de taxas.
- Melhoria na transparência das informações acadêmicas e administrativas para estudantes e responsáveis.
- Incentivo para que instituições de ensino mantenham bases de dados atualizadas e acessíveis, promovendo o uso de tecnologias e softwares livres.
- Exigência de políticas de gestão documental para instituições privadas de ensino superior, assegurando a preservação e digitalização dos acervos.
- Garantia de acesso gratuito e facilitado a documentos importantes, como históricos escolares e certificados, sem cobrança de taxas.
- Melhoria na transparência das informações acadêmicas e administrativas para estudantes e responsáveis.
- Incentivo para que instituições de ensino mantenham bases de dados atualizadas e acessíveis, promovendo o uso de tecnologias e softwares livres.
- Exigência de políticas de gestão documental para instituições privadas de ensino superior, assegurando a preservação e digitalização dos acervos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 18/09/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/09/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6543/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 24/09/2020
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do projeto com cinco emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 6543, de 2019, que Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do projeto com cinco emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2025 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 6.543, de 2019 (PL 10.156, de 2018, na Casa de origem), do Deputado Ivan Valente, que dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 19/08/2025, o relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, acata sugestão do Senador Flávio Arns, apresentando relatório reformulado, com voto pela aprovação do projeto com cinco emendas que apresenta. Na sequência,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 6.543, de 2019 (PL 10.156, de 2018, na Casa de origem), do Deputado Ivan Valente, que dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 19/08/2025, o relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, acata sugestão do Senador Flávio Arns, apresentando relatório reformulado, com voto pela aprovação do projeto com cinco emendas que apresenta. Na sequência,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 123/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 123, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/09/2025) Encerrada a discussão. Aprovado projeto, em turno único, com as Emendas nºs 1 a 5, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 123, de 2025-PLEN/SF, da Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 29/2021 - CE
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 5, de 2021, de autoria do Senador Flávio Arns, de “realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a privacidade e o uso de dados coletados nas escolas públicas brasileiras”, com vistas a que referida audiência pública tenha a finalidade de instruir o PL 6543/2019 , que “dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino”, e também incluir como convidado na referida audiência pública um representante do Conselho Nacional de Educação.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 11:33. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2021 - CE
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a privacidade e o uso de dados coletados nas escolas públicas brasileiras.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento REQ 29, de 2021-CE, em aditamento ao REQ 5, de 2021, para que a que referida audiência pública (objeto do REQ 5,de 2021-CE) tenha a finalidade de instruir este PL 6543/2019... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 906/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 6543, de 2019 (PL nº 10.156/2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 906, de 19/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6543/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 906, de 19/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 97-100 - DSF nº 152 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/09/2025) Encerrada a discussão. Aprovado projeto, em turno único, com as Emendas nºs 1 a 5, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 123, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 17/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 73-74 - DSF nº 152 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/09/2025) Encerrada a discussão. Aprovado projeto, em turno único, com as Emendas nºs 1 a 5, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 123, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 450 - DSF nº 137 | Encerrou-se - em 26 de agosto - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.543, de 2019. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 20/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 285 - DSF nº 131 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 20/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 285 - DSF nº 131 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/08/2025 a 26/08/2025. Perante a Mesa. |
| 20/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 273-284 - DSF nº 131 | Em reunião realizada em 19/08/2025, o relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, acata sugestão do Senador Flávio Arns, apresentando relatório reformulado, com voto pela aprovação do projeto com cinco emendas que apresenta. Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4 e nº 5 - CE. À SLSF |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 344-347 - DSF nº 197 | Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 344-348 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. À CE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 6543/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 19/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CE - 19/08/2025 |
| EMENDA 2 / CE - PL 6543/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 19/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CE - 19/08/2025 |
| EMENDA 3 / CE - PL 6543/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 19/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CE - 19/08/2025 |
| EMENDA 4 / CE - PL 6543/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 19/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CE - 19/08/2025 |
| EMENDA 5 / CE - PL 6543/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 19/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CE - 19/08/2025 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 20/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 19/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/08/2025 - 26/08/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, ALUNO, DIREITOS, INFORMAÇÃO, VINCULAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/09/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 10/09/2025 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Em 09/09/2025 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 22/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 906, de 19/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 906/2025
- Autógrafo - PL 6543/2019
- 18/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/09/2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado projeto, em turno único, com as Emendas nºs 1 a 5, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 123, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 73-74 - DSF nº 152
- Publicado no DSF Páginas 97-100 - DSF nº 152
- P.S 123/2025 - PLEN
- 12/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/09/2025.
Discussão, em turno único.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Sessão Deliberativa Ordinária de 09/09/2025 foi cancelada.
- 05/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/09/2025.
Discussão, em turno único.
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se - em 26 de agosto - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.543, de 2019.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 450 - DSF nº 137
- 19/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/08/2025 a 26/08/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 285 - DSF nº 131
- 19/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 285 - DSF nº 131
- 19/08/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 19/08/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/08/2025, o relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, acata sugestão do Senador Flávio Arns, apresentando relatório reformulado, com voto pela aprovação do projeto com cinco emendas que apresenta.
Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4 e nº 5 - CE.
À SLSF - Publicado no DSF Páginas 273-284 - DSF nº 131
- P.S 37/2025 - CE
- Relatório Legislativo
- 15/08/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/08/2025.
- 14/08/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do projeto com cinco emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 20/02/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/11/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento REQ 29, de 2021-CE, em aditamento ao REQ 5, de 2021, para que a que referida audiência pública (objeto do REQ 5,de 2021-CE) tenha a finalidade de instruir este PL 6543/2019 , que dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino, e também para a inclusão como convidado na referida audiência pública um representante do Conselho Nacional de Educação.
- REQ 5/2021 - CE
- 25/11/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/11/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 11:33.
- REQ 29/2021 - CE
- 23/11/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/11/2021.
- 24/09/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do projeto com cinco emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/02/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 19/12/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 344-348 - DSF nº 197
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 344-347 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/11/2025 17:51
