Projeto de Lei n° 113, de 2020

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.

Explicação da Ementa:
Determina que o provedor de aplicações de internet exigirá, para o cadastramento de usuários, o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/02/2020 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
14/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 07/08/2020 às 9h20

Identificação:
PL 113/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 folhas numeradas)
Identificação:
PL 113/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/02/2020
Despacho:
05/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Prazos:
07/02/2020 - 13/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PROVEDOR , APLICAÇÃO , INTERNET , CADASTRAMENTO , USUARIO , PESSOA FISICA , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) , PESSOA JURIDICA , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , OBJETIVO , COMBATE , FALSIFICAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO .
14/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
06/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 07/02/2020.
Último dia: 13/02/2020.
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 2
Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 2
Avulso inicial da matéria
05/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a CCT.
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020.