Projeto de Lei n° 113, de 2020
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.
Explicação da Ementa: Determina que o provedor de aplicações de internet exigirá, para o cadastramento de usuários, o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Último local:
- 28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 07/02/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 113/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 113, de 2020, do Senador Angelo Coronel, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Astronauta Marcos Pontes o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 27/2023 - CCDD
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 113/2020, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet”.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2023-CCDD, de iniciativa do Senador Zequinha Marinho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2023 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 113/2020, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet” seja incluído o seguinte convidado: Senhor Carlos Afonso Gonçalves da Silva, Delegado Divisionário de Polícia.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Astronauta Marcos Pontes, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 27/2023 - CCDD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. À CCDD, em decisão terminativa. |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 folhas numeradas) |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 05/02/2020
- Despachos:
- 05/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/06/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Astronauta Marcos Pontes (encerrado em 22/06/2023 - Criação de nova comissão)
- Prazos:
- 07/02/2020 - 13/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PROVEDOR, APLICAÇÃO, INTERNET, CADASTRAMENTO, USUARIO, PESSOA FISICA, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), PESSOA JURIDICA, CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ), OBJETIVO, COMBATE, FALSIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO
- Observações:
- MARCO CIVIL DA INTERNET
- Matérias relacionadas:
- 06/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Astronauta Marcos Pontes, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 27/2023 - CCDD.
- REQ 2/2024 - CCDD
- 09/02/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:09.
Apresentado nesta data na comissão o REQ 2/2024-CCDD para inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 27/2023-CCDD, com o objetivo de instruir o PL 113/2020.
- 07/02/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2023-CCDD, de iniciativa do Senador Zequinha Marinho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- REQ 27/2023 - CCDD
- 13/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/12/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 12/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 20:46.
- 11/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/12/2023.
- 22/11/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Senador Astronauta Marcos Pontes o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/07/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes em virtude da criação de nova comissão.
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
À CCDD, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
- 13/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/07/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
- 14/02/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
- 06/02/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 07/02/2020.
Último dia: 13/02/2020.
- 05/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a CCT.
- 05/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 12:58
