Projeto de Lei n° 113, de 2020
- Iniciativa
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.
Explicação da Ementa:
Determina que o provedor de aplicações de internet exigirá, para o cadastramento de usuários, o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Último local:
- 05/02/2020 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 13/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 113/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 folhas numeradas) |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 05/02/2020
- Despacho:
- 05/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Prazos:
- 07/02/2020 - 13/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PROVEDOR, APLICAÇÃO, INTERNET, CADASTRAMENTO, USUARIO, PESSOA FISICA, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), PESSOA JURIDICA, CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ), OBJETIVO, COMBATE, FALSIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO
- Observações:
- MARCO CIVIL DA INTERNET
- 13/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/07/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
- 14/02/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
- 06/02/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 07/02/2020.
Último dia: 13/02/2020.
- 05/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a CCT.
- 05/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2023 12:13