Projeto de Lei n° 355, de 2020
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Mineração
Ementa: Altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro.
Explicação da Ementa: Insere a modalidade associativa na garimpagem, na faiscação e na cata; e afasta o critério do tipo de depósito para caracterizar o garimpo, permitindo a garimpagem de pedras e minerais em todos os tipos de ocorrência em que forem encontrados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/02/2020 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 19/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 355/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 355/2020 que busca uniformizar o conceito aplicável a minerais garimpáveis
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, com relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 355/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 355/2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Mecias de Jesus apresenta as emendas n° 1, 2, 3 e 4 ao PL 355/2020. A matéria segue com o relator, Senador Rodrigo Cunha, para manifestação acerca das emendas apresentadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 355/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 355/2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Mecias de Jesus apresenta as emendas n° 1, 2, 3 e 4 ao PL 355/2020. A matéria segue com o relator, Senador Rodrigo Cunha, para manifestação acerca das emendas apresentadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 355/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao 4 PL 355/2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Mecias de Jesus apresenta as emendas n° 1, 2, 3 e 4 ao PL 355/2020. A matéria segue com o relator, Senador Rodrigo Cunha, para manifestação acerca das emendas apresentadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 355/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 355/2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Mecias de Jesus apresenta as emendas n° 1, 2, 3 e 4 ao PL 355/2020. A matéria segue com o relator, Senador Rodrigo Cunha, para manifestação acerca das emendas apresentadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 15/2024 - CI
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 355/2020, que “altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967; que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro”.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:47. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 183-187 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 355/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/04/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 355/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/04/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 355/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/04/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - PL 355/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/04/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 18/02/2020
- Despacho:
- 18/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 29/12/2025 - Encerramento de mandato)
- Prazos:
- 20/02/2020 - 02/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS, CRITERIOS, REGIME JURIDICO, ATIVIDADE, GARIMPAGEM, ASSOCIAÇÕES, DEFINIÇÃO, SUBSTANCIA, MINERIO
- Matérias relacionadas:
- 04/04/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Mecias de Jesus apresenta as emendas n° 1, 2, 3 e 4 ao PL 355/2020.
A matéria segue com o relator, Senador Rodrigo Cunha, para manifestação acerca das emendas apresentadas. - EMENDA 1 - PL 355/2020
- EMENDA 3 - PL 355/2020
- EMENDA 4 - PL 355/2020
- EMENDA 2 - PL 355/2020
- 19/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame.
Restituído ao relator, Senador Rodrigo Cunha.
- 19/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:47.
- REQ 15/2024 - CI
- 12/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/03/2024.
- 28/02/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, com relatório pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/03/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 18/02/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.): Primeiro dia: 20.02.2020; Último dia: 02.03.2020.
- 18/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 9
- Publicado no DSF Páginas 183-187 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 18/02/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2020 a 02/03/2020. Perante a CI.
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 18/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 30/12/2024 03:05
