Projeto de Lei n° 355, de 2020

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro.

Explicação da Ementa:
Insere a modalidade associativa na garimpagem, na faiscação e na cata; e afasta o critério do tipo de depósito para caracterizar o garimpo, permitindo a garimpagem de pedras e minerais em todos os tipos de ocorrência em que forem encontrados.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Cunha
Último local:
18/02/2020 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
19/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-24 às 05:09

Identificação:
PL 355/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 355/2020 que busca uniformizar o conceito aplicável a minerais garimpáveis
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, com relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 355/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 355/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O Senador Mecias de Jesus apresenta as emendas n° 1, 2, 3 e 4 ao PL 355/2020. A matéria segue com o relator, Senador Rodrigo Cunha, para manifestação acerca das emendas apresentadas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 355/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 355/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O Senador Mecias de Jesus apresenta as emendas n° 1, 2, 3 e 4 ao PL 355/2020. A matéria segue com o relator, Senador Rodrigo Cunha, para manifestação acerca das emendas apresentadas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 355/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao 4 PL 355/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O Senador Mecias de Jesus apresenta as emendas n° 1, 2, 3 e 4 ao PL 355/2020. A matéria segue com o relator, Senador Rodrigo Cunha, para manifestação acerca das emendas apresentadas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 355/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 355/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O Senador Mecias de Jesus apresenta as emendas n° 1, 2, 3 e 4 ao PL 355/2020. A matéria segue com o relator, Senador Rodrigo Cunha, para manifestação acerca das emendas apresentadas. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 15/2024 - CI
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 355/2020, que “altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967; que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro”.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:47. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2020 Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
19/02/2020 Publicado no DSF Páginas 183-187 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 355/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 03/04/2024 Único
EMENDA 2 - PL 355/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 03/04/2024 Único
EMENDA 3 - PL 355/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 03/04/2024 Único
EMENDA 4 - PL 355/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 03/04/2024 Único

Data de Leitura:
18/02/2020
Despacho:
18/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Rodrigo Cunha
Prazos:
20/02/2020 - 02/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS, CRITERIOS, REGIME JURIDICO, ATIVIDADE, GARIMPAGEM, ASSOCIAÇÕES, DEFINIÇÃO, SUBSTANCIA, MINERIO
04/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Mecias de Jesus apresenta as emendas n° 1, 2, 3 e 4 ao PL 355/2020.
A matéria segue com o relator, Senador Rodrigo Cunha, para manifestação acerca das emendas apresentadas.
EMENDA 1 - PL 355/2020
EMENDA 3 - PL 355/2020
EMENDA 4 - PL 355/2020
EMENDA 2 - PL 355/2020
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame.
Restituído ao relator, Senador Rodrigo Cunha.
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:47.
REQ 15/2024 - CI
12/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/03/2024.
28/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, com relatório pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
10/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
21/12/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
18/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.): Primeiro dia: 20.02.2020; Último dia: 02.03.2020.
18/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 9
Publicado no DSF Páginas 183-187 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
18/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2020 a 02/03/2020. Perante a CI.
18/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 18/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 04/04/2024 10:20