Projeto de Lei n° 1282, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 1282/2020 , VET 14/2020

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1282/2020       Norma Gerada: Lei nº 13.999 de 18/05/2020

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.999 de 18/05/2020
Último local:
23/04/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/05/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PL 1282/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando publicação.
Identificação:
RQS 274/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 3º do art 2º - preferência pelo texto original do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 274, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º, preferência pelo texto original do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura do RQS 274/2020, do Senador Rogério Carvalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 274, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º, preferência pelo texto original do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
23/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos do Senador Carlos Viana nºs: - 279, de destaque, para votação em separado, do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD); - 280, de destaque, para votação em separado, do §9º do art 2º do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD); e - 281, de destaque, para votação em separado, dos arts. 7-A e 7-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD) do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 282/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do §3º do art 2º do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 282/2020, de destaque.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura para retirada de tramitação do RQS 282/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 282/2020, de destaque.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura do RQS 277/2020, da Senadora Eliziane Gama.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 277, pela liderança do CIDADANIA, da Senadora Eliziane Gama, de destaque para votação em separado, do §3º do art. 2º do PL 1282/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura do RQS 278/2020, do Senador Randolfe Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 278, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque dos artigos 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 20/3/18, por meio do artigo 10 do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
23/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação da assinatura da Senadora no Relatório.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
RQS 277/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 278/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 279/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 280/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 281/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 283/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 284/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 285/2020
Autor:
Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD,
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Votação do parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado, destacado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, ressalvado o destaque.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
P.S 24/2020 - PLEN
Autor:
Senador
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
OFSF 501/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 33, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.282, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 501, de 27/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 502, de 27/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
MPSF 33/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.282, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 501, de 27/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 502, de 27/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 502/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.282, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 501, de 27/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 502, de 27/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 1282/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 501, de 27/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 502, de 27/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 1282/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
23/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
P.S 24/2020 - PLEN
Autor:
Senador
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 274/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 3º do art 2º - preferência pelo texto original do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 274, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º, preferência pelo texto original do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 282/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do §3º do art 2º do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 282/2020, de destaque.
Identificação:
RQS 277/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 278/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 279/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 280/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 281/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 283/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 284/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Identificação:
RQS 285/2020
Autor:
Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD,
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2020 Publicado no DSF Páginas 52-84 - DSF nº 35
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020)
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque.
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA***
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020;
- Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei
nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e
- Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD.
Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020.
Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
Retirado o Requerimento nº 284, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 283, de 2020.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76)
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
25/04/2020 Publicado no DSF Páginas 8-42 - DSF nº 35
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020)
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque.
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA***
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020;
- Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei
nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e
- Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD.
Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020.
Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
Retirado o Requerimento nº 284, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 283, de 2020.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76)
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Tramitação encerrada
Despacho:
24/04/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2020 - 18/05/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, FOMENTO, MICROCREDITO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, CORRELAÇÃO, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/04/2020 - Não informado. (Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações da Relatora, ressalvado o destaque. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 76. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado, destacado. Sim: 24; Não: 48; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 73. A matéria vai à sanção.)
Em 23/04/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13999 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 272 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/05/2020 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 18/05/2020.
À COARQ.
27/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 501, de 27/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 502, de 27/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 33/2020
OFSF 501/2020
OFSF 502/2020
Autógrafo - PL 1282/2020
27/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
24/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020)
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque.
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA***
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020;
- Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei
nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e
- Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD.
Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020.
Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
Retirado o Requerimento nº 284, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 283, de 2020.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76)
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 52-84 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 8-42 - DSF nº 35
RQS 279/2020
RQS 280/2020
RQS 281/2020
RQS 277/2020
RQS 278/2020
P.S 24/2020 - PLEN
Complemento de resultado
RQS 283/2020
RQS 284/2020
Complemento de resultado
RQS 285/2020
Votações nominais:
24/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEADI.
24/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 285, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo, de destaque, para votação como emenda autônoma, dos incisos I e II do art. 2º do Substitutivo ao PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
24/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 284, do Senador Alvaro Dias, líder do PODEMOS, e da Senadora Rose de Freitas, de destaque para votação em separado, do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020.
24/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 283, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º, em substituição ao Requerimento nº 282.
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
Correspondência Eletrônica
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 282/2020, de destaque.
RQS 282/2020
Correspondência Eletrônica
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 282, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º do PL 1282/2020.
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos do Senador Carlos Viana nºs:
- 279, de destaque, para votação em separado, do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD);
- 280, de destaque, para votação em separado, do §9º do art 2º do PL 1282/2020
(Substitutivo-CD); e
- 281, de destaque, para votação em separado, dos arts. 7-A e 7-B inseridos na Lei
nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD) do PL 1282/2020
(Substitutivo-CD).
Correspondência Eletrônica
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 278, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque dos artigos 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 20/3/18, por meio do artigo 10 do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
Correspondência Eletrônica
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 277, pela liderança do CIDADANIA, da Senadora Eliziane Gama, de destaque para votação em separado, do §3º do art. 2º do PL 1282/2020.
Correspondência Eletrônica
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 274, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º, preferência pelo texto original do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
Correspondência Eletrônica
RQS 274/2020
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando publicação.
Avulso inicial da matéria