Projeto de Lei n° 2569, de 2020

Iniciativa: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Autoria: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.

Explicação da Ementa:
Determina aos fornecedores a criação de canal de atendimento para recebimento de demandas dos consumidores, devendo funcionar no estabelecimento ou por meio eletrônico, ou, ainda, no caso de fechamento do estabelecimento, por telefone, constituindo prática abusiva a falta de funcionamento do canal de atendimento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-05-11 às 04:10

Identificação:
PL 2569/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Identificação:
PL 2569/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 285-289 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data de Leitura:
12/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , OBRIGATORIEDADE , FORNECEDOR , MANUTENÇÃO , ATENDIMENTO , CONSUMIDOR , RECEBIMENTO , RECLAMAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , ORIENTAÇÃO , HIPOTESE , FECHAMENTO , ESTABELECIMENTO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
12/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 285-289 - DSF nº 43
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
12/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 12/05/2020.