Projeto de Lei n° 1179, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 1179/2020 , VET 20/2020

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1179/2020       Norma Gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Explicação da Ementa:
Institui normas transitórias para a regulação de relações jurídicas de direito privado durante a pandemia do novo coronavírus, relativas a prescrição, decadência, resilição, resolução e revisão de contratos, relações de consumo em caso de serviço adquirido por delivery, locação de imóveis urbanos, contratos agrários, usucapião, condomínios edilícios, sociedades, regime concorrencial, família e sucessões.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Último local:
15/05/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
12/06/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PL 1179/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
19/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
RQS 396/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque de votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 396, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Confirmação da assinatura da Senadora no Relatório.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
RQS 401/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, o Requerimento nº 401, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 17 do texto original do senado federal do PL 1179/2020.
Identificação:
RQS 409/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos arts. 17 e 18 suprimidos pela Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, o Requerimento nº 409, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, como emenda autonôma os Arts. 17 e 18 suprimidos pela Câmara dos Deputados do PL 1179/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Votação do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, destacado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 37/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 37, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 39/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.179, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n° 544, de 21/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n° 545, de 21/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 544/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.179, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n° 544, de 21/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n° 545, de 21/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 545/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.179, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n° 544, de 21/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n° 545, de 21/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 1179/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n° 544, de 21/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n° 545, de 21/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 1179/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
19/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
P.S 37/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 37, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 396/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque de votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 396, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020.
Identificação:
RQS 401/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, o Requerimento nº 401, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 17 do texto original do senado federal do PL 1179/2020.
Identificação:
RQS 409/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos arts. 17 e 18 suprimidos pela Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, o Requerimento nº 409, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, como emenda autonôma os Arts. 17 e 18 suprimidos pela Câmara dos Deputados do PL 1179/2020 (Substitutivo-CD).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2020 Publicado no DSF Páginas 258-273 - DSF nº 44
(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Proferido pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 37/2020-PLEN/SF, contrário ao Substitutivo da CD.
A Presidência determina, nos termos do art. 254 do Regimento Interno, e uma vez que o SCD recebeu parecer contrário, quanto ao mérito, que o mesmo seja considerado como rejeitado e arquivado, sem votação, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 396/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 401/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020;
- nº 409/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do arts. 17 e 18 do PL 1179/2020.
A Presidência esclarece que o Requerimento nº 396, de 2020, está deferido; e os Requerimentos nºs 401 e 409, de 2020, estão inadmitidos.
A Presidência considera recurso apenas para o art. 18, tendo em vista o acolhimento do Requerimento nº 396, de 2020.
Aprovado o art. 18, destacado. (Sim – 62, Não – 15, Presidente – 1, Total – 78)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/05/2020 Publicado no DSF Páginas 117-126 - DSF nº 44
(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Proferido pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 37/2020-PLEN/SF, contrário ao Substitutivo da CD.
A Presidência determina, nos termos do art. 254 do Regimento Interno, e uma vez que o SCD recebeu parecer contrário, quanto ao mérito, que o mesmo seja considerado como rejeitado e arquivado, sem votação, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 396/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 401/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020;
- nº 409/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do arts. 17 e 18 do PL 1179/2020.
A Presidência esclarece que o Requerimento nº 396, de 2020, está deferido; e os Requerimentos nºs 401 e 409, de 2020, estão inadmitidos.
A Presidência considera recurso apenas para o art. 18, tendo em vista o acolhimento do Requerimento nº 396, de 2020.
Aprovado o art. 18, destacado. (Sim – 62, Não – 15, Presidente – 1, Total – 78)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/05/2020 Publicado no DSF Páginas 59-73 - DSF nº 44
(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Proferido pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 37/2020-PLEN/SF, contrário ao Substitutivo da CD.
A Presidência determina, nos termos do art. 254 do Regimento Interno, e uma vez que o SCD recebeu parecer contrário, quanto ao mérito, que o mesmo seja considerado como rejeitado e arquivado, sem votação, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 396/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 401/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020;
- nº 409/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do arts. 17 e 18 do PL 1179/2020.
A Presidência esclarece que o Requerimento nº 396, de 2020, está deferido; e os Requerimentos nºs 401 e 409, de 2020, estão inadmitidos.
A Presidência considera recurso apenas para o art. 18, tendo em vista o acolhimento do Requerimento nº 396, de 2020.
Aprovado o art. 18, destacado. (Sim – 62, Não – 15, Presidente – 1, Total – 78)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/2020
Despacho:
19/05/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/05/2020 - 10/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TRANSITORIEDADE, PERIODO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AMBITO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO PRIVADO, FAMILIA, SUCESSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DATA, VIGENCIA, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SIGILO, DADOS PESSOAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/05/2020 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o art. 18 do Substitutivo, destacado. Sim: 62; Não: 15; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 78. O Projeto de Lei original, aprovado no Senado, com o trecho destacado, vai à sanção.)
12/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14010 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 331 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 10/06/2020.
21/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n° 544, de 21/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 545, de 21/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 39/2020
OFSF 545/2020
OFSF 544/2020
Autógrafo - PL 1179/2020
20/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
19/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Proferido pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 37/2020-PLEN/SF, contrário ao Substitutivo da CD.
A Presidência determina, nos termos do art. 254 do Regimento Interno, e uma vez que o SCD recebeu parecer contrário, quanto ao mérito, que o mesmo seja considerado como rejeitado e arquivado, sem votação, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 396/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 401/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020;
- nº 409/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do arts. 17 e 18 do PL 1179/2020.
A Presidência esclarece que o Requerimento nº 396, de 2020, está deferido; e os Requerimentos nºs 401 e 409, de 2020, estão inadmitidos.
A Presidência considera recurso apenas para o art. 18, tendo em vista o acolhimento do Requerimento nº 396, de 2020.
Aprovado o art. 18, destacado. (Sim – 62, Não – 15, Presidente – 1, Total – 78)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 258-273 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 59-73 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 117-126 - DSF nº 44
Votações nominais:
19/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, o Requerimento nº 409, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, como emenda autonôma os Arts. 17 e 18 suprimidos pela Câmara dos Deputados do PL 1179/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 409/2020
19/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, o Requerimento nº 401, da Liderança do PT, de destaque, para votação
em separado, do art. 17 do texto original do senado federal do PL 1179/2020.
RQS 401/2020
19/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 396, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020.
RQS 396/2020
19/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
Relatório Legislativo
Correspondência Eletrônica
15/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.