Projeto de Lei n° 1179, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 1179/2020 , VET 20/2020
- Iniciativa
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1179/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.010 de 10/06/2020
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Jurídico > Direito Civil
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Política Social > Saúde > Combate a Epidemias e Pandemias
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Explicação da Ementa:
Institui normas transitórias para a regulação de relações jurídicas de direito privado durante a pandemia do novo coronavírus, relativas a prescrição, decadência, resilição, resolução e revisão de contratos, relações de consumo em caso de serviço adquirido por delivery, locação de imóveis urbanos, contratos agrários, usucapião, condomínios edilícios, sociedades, regime concorrencial, família e sucessões.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.010 de 10/06/2020
- Último local:
- 14/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/06/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1179/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 19/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 37, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1179/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 544, de 21/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 396/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque de votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 396, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 401/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, o Requerimento nº 401, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 17 do texto original do senado federal do PL 1179/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 409/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos arts. 17 e 18 suprimidos pela Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, o Requerimento nº 409, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, como emenda autonôma os Arts. 17 e 18 suprimidos pela Câmara dos Deputados do PL 1179/2020 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação da assinatura da Senadora no Relatório.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, destacado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 39/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.179, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 544, de 21/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 544/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.179, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 544, de 21/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 545/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.179, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 544, de 21/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 258-273 - DSF nº 44 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Proferido pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 37/2020-PLEN/SF, contrário ao Substitutivo da CD. A Presidência determina, nos termos do art. 254 do Regimento Interno, e uma vez que o SCD recebeu parecer contrário, quanto ao mérito, que o mesmo seja considerado como rejeitado e arquivado, sem votação, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 396/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 401/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020; - nº 409/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do arts. 17 e 18 do PL 1179/2020. A Presidência esclarece que o Requerimento nº 396, de 2020, está deferido; e os Requerimentos nºs 401 e 409, de 2020, estão inadmitidos. A Presidência considera recurso apenas para o art. 18, tendo em vista o acolhimento do Requerimento nº 396, de 2020. Aprovado o art. 18, destacado. (Sim – 62, Não – 15, Presidente – 1, Total – 78) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 117-126 - DSF nº 44 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Proferido pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 37/2020-PLEN/SF, contrário ao Substitutivo da CD. A Presidência determina, nos termos do art. 254 do Regimento Interno, e uma vez que o SCD recebeu parecer contrário, quanto ao mérito, que o mesmo seja considerado como rejeitado e arquivado, sem votação, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 396/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 401/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020; - nº 409/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do arts. 17 e 18 do PL 1179/2020. A Presidência esclarece que o Requerimento nº 396, de 2020, está deferido; e os Requerimentos nºs 401 e 409, de 2020, estão inadmitidos. A Presidência considera recurso apenas para o art. 18, tendo em vista o acolhimento do Requerimento nº 396, de 2020. Aprovado o art. 18, destacado. (Sim – 62, Não – 15, Presidente – 1, Total – 78) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 59-73 - DSF nº 44 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Proferido pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 37/2020-PLEN/SF, contrário ao Substitutivo da CD. A Presidência determina, nos termos do art. 254 do Regimento Interno, e uma vez que o SCD recebeu parecer contrário, quanto ao mérito, que o mesmo seja considerado como rejeitado e arquivado, sem votação, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 396/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 401/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020; - nº 409/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do arts. 17 e 18 do PL 1179/2020. A Presidência esclarece que o Requerimento nº 396, de 2020, está deferido; e os Requerimentos nºs 401 e 409, de 2020, estão inadmitidos. A Presidência considera recurso apenas para o art. 18, tendo em vista o acolhimento do Requerimento nº 396, de 2020. Aprovado o art. 18, destacado. (Sim – 62, Não – 15, Presidente – 1, Total – 78) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 19/05/2020 | Votação do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, destacado. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/2020
- Despacho:
- 19/05/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/05/2020 - 10/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TRANSITORIEDADE, PERIODO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AMBITO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO PRIVADO, FAMILIA, SUCESSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DATA, VIGENCIA, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SIGILO, DADOS PESSOAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/05/2020 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o art. 18 do Substitutivo, destacado. Sim: 62; Não: 15; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 78. O Projeto de Lei original, aprovado no Senado, com o trecho destacado, vai à sanção.)
- 12/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14010 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 331 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 10/06/2020.
À COARQ.
- 21/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n° 544, de 21/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 545, de 21/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 39/2020
- OFSF 545/2020
- OFSF 544/2020
- Autógrafo - PL 1179/2020
- 20/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Proferido pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 37/2020-PLEN/SF, contrário ao Substitutivo da CD.
A Presidência determina, nos termos do art. 254 do Regimento Interno, e uma vez que o SCD recebeu parecer contrário, quanto ao mérito, que o mesmo seja considerado como rejeitado e arquivado, sem votação, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 396/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 401/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020;
- nº 409/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do arts. 17 e 18 do PL 1179/2020.
A Presidência esclarece que o Requerimento nº 396, de 2020, está deferido; e os Requerimentos nºs 401 e 409, de 2020, estão inadmitidos.
A Presidência considera recurso apenas para o art. 18, tendo em vista o acolhimento do Requerimento nº 396, de 2020.
Aprovado o art. 18, destacado. (Sim – 62, Não – 15, Presidente – 1, Total – 78)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 258-273 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 59-73 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 117-126 - DSF nº 44
- Votações nominais:
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, o Requerimento nº 409, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, como emenda autonôma os Arts. 17 e 18 suprimidos pela Câmara dos Deputados do PL 1179/2020 (Substitutivo-CD).
- RQS 409/2020
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, o Requerimento nº 401, da Liderança do PT, de destaque, para votação
em separado, do art. 17 do texto original do senado federal do PL 1179/2020. - RQS 401/2020
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 396, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020.
- RQS 396/2020
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 15/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2022 14:04
