Projeto de Lei n° 3224, de 2020
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
Explicação da Ementa:
Proíbe a execução de despejo, durante a calamidade pública da Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 23/06/2021 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3224/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório de Plenário para o PL 827/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1631/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação do PL 827/2020, ressalvado o destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 14-61 - DSF nº 99 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 136-137 - DSF nº 88 | Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020. |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 88 | Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020. |
| 10/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 59 | Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/06/2020
- Despacho:
- 08/06/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DESPEJO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL URBANO, LOCAÇÃO, RESIDENCIA, COMERCIO, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Matérias relacionadas:
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14-61 - DSF nº 99
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1691 e 1694/2021)
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h00.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1694/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 - PLEN ao PL 827/2020.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1691/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 827/2020.
- 18/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021).
Retirado de pauta.
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 10h.
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.06.2021.
- 11/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em atendimento ao RQS 1636/2021, realizou-se, em 11/06/2021, a Sessão de Debates Temáticos acerca do PL 827/2020, que tramita em conjunto com o PL 3224/2020.
- 11/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021 foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020.
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.
- Publicado no DSF Páginas 136-137 - DSF nº 88
- Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 88
- RQS 1631/2021
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 59
- Avulso inicial da matéria
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2021 16:21
