Projeto de Lei n° 3224, de 2020

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.

Explicação da Ementa:
Proíbe a execução de despejo, durante a calamidade pública da Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
23/06/2021 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
23/06/2021 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2021-09-27 às 17:01

Identificação:
PL 3224/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
RQS 1631/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório de Plenário para o PL 827/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Votação do PL 827/2020, ressalvado o destaque.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 3224/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório de Plenário para o PL 827/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
RQS 1631/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2021 Publicado no DSF Páginas 14-61 - DSF nº 99
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
09/06/2021 Publicado no DSF Páginas 136-137 - DSF nº 88
Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.
09/06/2021 Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 88
Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.
10/06/2020 Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 59
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/06/2020
Despacho:
08/06/2021
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DESPEJO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL URBANO, LOCAÇÃO, RESIDENCIA, COMERCIO, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 14-61 - DSF nº 99
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1691 e 1694/2021)
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h00.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1694/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 - PLEN ao PL 827/2020.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1691/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 827/2020.
18/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
17/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021).
Retirado de pauta.
17/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 10h.
16/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
15/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.06.2021.
11/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em atendimento ao RQS 1636/2021, realizou-se, em 11/06/2021, a Sessão de Debates Temáticos acerca do PL 827/2020, que tramita em conjunto com o PL 3224/2020.
11/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021 foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020.
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.
Publicado no DSF Páginas 136-137 - DSF nº 88
Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 88
RQS 1631/2021
09/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 59
Avulso inicial da matéria
09/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/06/2020.