Medida Provisória n° 1663-15, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1663-15 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1663-15/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1663-15 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1663-15/1998
- Origem externa:
- MSG 1258/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1586/1997
- MPV 1586-1/1997
- MPV 1586-2/1997
- MPV 1586-3/1997
- MPV 1586-6/1998
- MPV 1586-7/1998
- MPV 1586-8/1998
- MPV 1586-9/1998
- MPV 1663-11/1998
- MPV 1663-12/1998
- MPV 1663-13/1998
- MPV 1663-14/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.711 de 20/11/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 03 volumes. (PLV 00017 1998).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS STF ATRAVÉS OFs. 371/01-PRES E 007/03-PRES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 735/747 do Volume III, Oficio nº 121/R, de 11/02/2003, do Ministro Moreira Alves, Relator da ADIN nº 1891 no SupremoTribunal Federal, solicitando informações ao Presidente do Congresso Nacional a fim de instruir a Ação Diretora de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS. (Vide fls. 354/365)
À Advocacia do Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 725/734 do Volume III, o Oficio nº 3939/R, de 20/11/2001, da Ministra Ellen Gracie, Relatora da ADIN nº 2555 no SupremoTribunal Federal, solicitando informações ao Presidente do Congresso Nacional a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Partido Trabalhista Brasileiro.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.(em 3 volumes).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido pela Advocacia-Geral, após consulta (3 volumes).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 725 a 734, o original do Of. nº 3.939/R, de 20/11/2001, da Ministra Relatora Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.555, impetrada pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja concedida liminar, para efeito de declarar a inconstitucionalidade do art. 21, da Lei nº 9.711/98, que modificou o art. 3º, da Lei nº 7.986/89, o que prejudicou enormemente os velhos seringueiros da Amazônia.
À Advocacia do Senado Federal (ADVOSF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM ( Contém 03 volumes)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 414, DE 30 11 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO. (FL. 623).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 28 11 PAG 17277.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00259 1998
(01422 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9711, DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 383, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 373 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHANDO MSG CN 069 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009711 DE 1998.
DOFC-E 21 11 PAG 00001 A 00004. (EDIÇÃO EXTRA).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 19 11 PAG 14011 14056.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO REJEITADA A EXPRESSÃO DESTACADA, NOS TERMOS
DO RQ. 248 - CN, LIDO ANTERIORMENTE, A MATERIA SE
TRANSFORMA NO PLV 00017 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO REJEITADAS NA CAMARA DOS DEPUTADOS, EM
GLOBO, AS EMENDAS DE PARECER CONTRARIO, DEIXANDO DE SER
SUBMETIDAS AO SENADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA NAS DUAS CASAS,
NOS TERMOS DO PARECER, RESSALVADO O DESTAQUE DAS
LIDERANÇAS, NA CAMARA DOS DEPUTADOS, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 260, NÃQO 106, ABST. 04, TOTAL= 370, E NO
SENADO FEDERAL COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 47, NÃO 06,
TOTAL= 53.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA RQ. 248 - CN, DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH
E OUTROS, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DA EXPRESSÃO 'O PARAGRAFO 5º DO ART. 57 E' CONSTANTE DO
ART. 32 DA MPV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 247 - CN, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA E OUTROS, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO
DOS DESTAQUES APRESENTADOS A MPV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA DOS RQ. 216 A 246A - CN, OS DE Nº 216 A 236,
239 A 246A - CN, DO DEP JOÃO PAULO, SOLICITANDO DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 002 A 017, 019, 021
A 024, 029 A 036 E 038; E OS DE Nº 237 E 238 - CN, DO DEP
MIRO TEIXEIRA E DA DEP MARIA LAURA, SOLICITANDO DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 028.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA, NOS TERMOS DO RQ. 215 - CN, DO
SEN JOSE ROBERTO ARRUDA E OUTROS, APOS USAREM DA PALAVRA
OS DEP LUIZ CARLOS HAULY, SERGIO MIRANDA, AYRTON XEREZ,
ARLINDO CHINAGLIA E JOSE CARLOS ALELUIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL DA CMIST QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA FAVORAVEL E CONTRARIO AS EMENDAS,
RELATOR DEP ROBERTO ROCHA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E REJEITADO O RECURSO 011 - CN, DA DEP
MARIA LAURA E OUTRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP ROBERTO ROCHA O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS AO VOLUME II, FOLHAS 464 A 468, REFERENTES AOS
OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PMDB, PSDB
E PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA. E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA MSG 00706 1998.
DCN 11 11 PAG 12230. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 38 (TRINTA E
OITO) EMENDAS: DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA 028; ARNALDO
FARIA DE SA 018, 020, 027, 037; JOÃO COSER 002, 005, 006,
009, 010, 015, 017, 019, 023, 024, 029, 031, 034, 035,
036, 038; PAULO PAIM 003, 004, 007, 008, 011, 12, 013,
014, 016, 021, 0022, 030, 032, 033; SERGIO MIRANDA 001,
025, 026; COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE
AVULSOS, E PUBLICAÇÃO NO DCN. (FLS. 421 A 463).
DSF 30 10 PAG 14819. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO EM SUPLEMENTO AO Nº 137, DE 30 10 98, DAS
EMENDAS 001 A 038, OFERECIDAS A MPV 1663-15 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 29 10 PAG 14698 E 14699.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
28 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 10, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 28 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
06 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 21 11, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - DJALMA
BESSA E LEONEL PAIVA, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP
PFL - SAULO QUEIROZ E JAIME MARTINS, PSDB - ROBERTO
ROCHA E WELSON GASPARINI, BLOCO (PMDB PRONA) - PAULO
LUSTOSA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB -
CELSO RUSSOMANNO. SUPLENTES: SEN PFL - HUGO NAPOLEÃO E
JONAS PINHEIRO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - CARLOS WILSON, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
MAGNO BACELAR E LUIZ BRAGA, PSDB - B. SA E EZIDIO
PINHEIRO, BLOCO (PMDB PRONA) - MAURO LOPES, BLOCO (PT
PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - OSMAR LEITÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1663-15 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 23 10 PAG 00011 A 00014).
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2019 18:11
