Projeto de Lei n° 3582, de 2020
Iniciativa: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
Explicação da Ementa:
Tipifica como crime o desperdício de recursos públicos destinados à saúde, punível com pena de reclusão, de 6 meses a 4 anos, com possibilidade de agravamento, de um a dois terços, se o crime for cometido durante calamidade pública. Agrava as penas cominadas para os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o crime de corrupção ativa e os crimes previstos na Lei de Licitações nas hipóteses de dano a recursos ou bens destinados à saúde e de cometimento do crime durante calamidade pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3582/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- PL 3582/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 651-656 - DSF nº 73 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 01/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTOR, AGENTE PUBLICO, CORRUPÇÃO ATIVA, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, SAUDE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FRAUDE, DISPENSA, QUEBRA DE SIGILO, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, SAUDE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 651-656 - DSF nº 73
- Avulso inicial da matéria
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/07/2020.
