Projeto de Lei n° 3582, de 2020
Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Saúde
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
Explicação da Ementa: Tipifica como crime o desperdício de recursos públicos destinados à saúde, punível com pena de reclusão, de 6 meses a 4 anos, com possibilidade de agravamento, de um a dois terços, se o crime for cometido durante calamidade pública. Agrava as penas cominadas para os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o crime de corrupção ativa e os crimes previstos na Lei de Licitações nas hipóteses de dano a recursos ou bens destinados à saúde e de cometimento do crime durante calamidade pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3582/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2132/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de São Marcos-RS.
- Data:
- 25/01/2021
- Descrição/Ementa
- Of. Circ. n° 147/2020, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circ. n° 147/2020, da Câmara Municipal de São Marcos-RS. À SLSF, por devolução | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 22, de 2021, do Senador Marcos do Val, solicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2022
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 2132,de 2020, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 48 | Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 07 de abril de 2022, pela aprovação do Requerimento nº 2132, de 2020, de tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário para continuidade de sua tramitação. |
| 03/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 747-748 - DSF nº 118 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2132, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1485, de 2020 com o PL nº 3582, de 2020. |
| 02/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 651-656 - DSF nº 73 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 01/07/2020
- Despachos:
- 07/04/2022
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 07/04/2022
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTOR, AGENTE PUBLICO, CORRUPÇÃO ATIVA, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, SAUDE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FRAUDE, DISPENSA, QUEBRA DE SIGILO, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, SAUDE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 07 de abril de 2022, pela aprovação do Requerimento nº 2132, de 2020, de tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário para continuidade de sua tramitação. - Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 48
- 07/04/2022
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 07.04.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 2132, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1485/2020, com o Projeto de Lei nº 3582/2020.
- 25/01/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circ. n° 147/2020, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
À SLSF, por devolução - Ofício
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2132, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1485, de 2020 com o PL nº 3582, de 2020.
- Publicado no DSF Páginas 747-748 - DSF nº 118
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2132/2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 1485/2020 com o PL 3582/2020.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 651-656 - DSF nº 73
- Avulso inicial da matéria
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/07/2020.
