Projeto de Lei n° 3582, de 2020

Iniciativa: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.

Explicação da Ementa:
Tipifica como crime o desperdício de recursos públicos destinados à saúde, punível com pena de reclusão, de 6 meses a 4 anos, com possibilidade de agravamento, de um a dois terços, se o crime for cometido durante calamidade pública. Agrava as penas cominadas para os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o crime de corrupção ativa e os crimes previstos na Lei de Licitações nas hipóteses de dano a recursos ou bens destinados à saúde e de cometimento do crime durante calamidade pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 06/08/2020 às 14h05

Identificação:
PL 3582/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3582/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2020 Publicado no DSF Páginas 651-656 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
01/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTOR, AGENTE PUBLICO, CORRUPÇÃO ATIVA, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, SAUDE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FRAUDE, DISPENSA, QUEBRA DE SIGILO, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, SAUDE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
01/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 651-656 - DSF nº 73
Avulso inicial da matéria
01/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/07/2020.