Projeto de Lei n° 3582, de 2020

Iniciativa
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.

Explicação da Ementa:
Tipifica como crime o desperdício de recursos públicos destinados à saúde, punível com pena de reclusão, de 6 meses a 4 anos, com possibilidade de agravamento, de um a dois terços, se o crime for cometido durante calamidade pública. Agrava as penas cominadas para os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o crime de corrupção ativa e os crimes previstos na Lei de Licitações nas hipóteses de dano a recursos ou bens destinados à saúde e de cometimento do crime durante calamidade pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/04/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-10-06 às 14:32

Identificação:
PL 3582/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2132/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São Marcos-RS.
Data:
25/01/2021
Descrição/Ementa
Of. Circ. n° 147/2020, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circ. n° 147/2020, da Câmara Municipal de São Marcos-RS. À SLSF, por devolução | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 22, de 2021, do Senador Marcos do Val, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/04/2022
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 2132,de 2020, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/04/2022 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 48
Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 07 de abril de 2022, pela aprovação do Requerimento nº 2132, de 2020, de tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário para continuidade de sua tramitação.
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 747-748 - DSF nº 118
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2132, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1485, de 2020 com o PL nº 3582, de 2020.
02/07/2020 Publicado no DSF Páginas 651-656 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
01/07/2020
Despachos:
07/04/2022
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
07/04/2022
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTOR, AGENTE PUBLICO, CORRUPÇÃO ATIVA, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, SAUDE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FRAUDE, DISPENSA, QUEBRA DE SIGILO, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, SAUDE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Matéria
RQS 2132/2020
Tramita em conjunto com:
PL 1485/2020
07/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 07 de abril de 2022, pela aprovação do Requerimento nº 2132, de 2020, de tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário para continuidade de sua tramitação.
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 48
07/04/2022
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 07.04.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 2132, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1485/2020, com o Projeto de Lei nº 3582/2020.
25/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circ. n° 147/2020, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
À SLSF, por devolução
Ofício
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2132, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1485, de 2020 com o PL nº 3582, de 2020.
Publicado no DSF Páginas 747-748 - DSF nº 118
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2132/2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 1485/2020 com o PL 3582/2020.
01/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 651-656 - DSF nº 73
Avulso inicial da matéria
01/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/07/2020.
Última atualização de dados legislativos: 05/05/2022 15:08