Projeto de Lei n° 4014, de 2020

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Permite a prorrogação de estágios e de contratos de aprendizagem, durante a calamidade pública da Covid-19.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4014/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/07/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1593/2020, de adição de assinatura)
Identificação:
RQS 1593/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4014/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 4014/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/07/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1593/2020, de adição de assinatura)
Identificação:
RQS 1593/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4014/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
01/08/2020 Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação, em 31/07/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1593/2020, de adição de assinatura)
01/08/2020 Publicado no DSF Páginas 19-23 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação, em 31/07/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1593/2020, de adição de assinatura)
Data de Leitura:
31/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, APRENDIZAGEM, ESTAGIO, EXCEÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
31/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/07/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1593/2020, de adição de assinatura)
Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 94
Publicado no DSF Páginas 19-23 - DSF nº 94
Avulso inicial da matéria