Projeto de Lei n° 4014, de 2020

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Permite a prorrogação de estágios e de contratos de aprendizagem, durante a calamidade pública da Covid-19.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último local:
14/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
14/04/2021 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2021-04-15 às 13:27

Identificação:
PL 4014/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/07/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1593/2020, de adição de assinatura)
Identificação:
RQS 1593/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4014/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 856/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PL nº 4014/2020 e PL nº 2525/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS nº 856, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, solicitando tramitação conjunto dos Projetos de Lei 4014, de 2020, com o Projeto de Lei 2525, de 2020.
Identificação:
RQS 872/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL nº 4014/2020 com o PL nº 5382/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido os Requerimentos nºs - 872, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 4014/2020 com o PL 5382/2020, por tratarem da mesma matéria. -877, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada de pauta desta matéria.
Identificação:
RQS 877/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada do PL nº 4014/2020 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido os Requerimentos nºs - 872, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 4014/2020 com o PL 5382/2020, por tratarem da mesma matéria. -877, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada de pauta desta matéria.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4014/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1 do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4014/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4014/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 4014/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/03/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas.
Identificação:
RQS 894/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN do PL nº 4014/20.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 894, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 3-PLEN do PL 4014/2020.
Identificação:
PL 4014/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/07/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1593/2020, de adição de assinatura)
Identificação:
RQS 1593/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4014/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 856/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PL nº 4014/2020 e PL nº 2525/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS nº 856, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, solicitando tramitação conjunto dos Projetos de Lei 4014, de 2020, com o Projeto de Lei 2525, de 2020.
Identificação:
RQS 872/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL nº 4014/2020 com o PL nº 5382/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido os Requerimentos nºs - 872, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 4014/2020 com o PL 5382/2020, por tratarem da mesma matéria. -877, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada de pauta desta matéria.
Identificação:
RQS 877/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada do PL nº 4014/2020 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido os Requerimentos nºs - 872, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 4014/2020 com o PL 5382/2020, por tratarem da mesma matéria. -877, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada de pauta desta matéria.
Identificação:
RQS 894/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN do PL nº 4014/20.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 894, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 3-PLEN do PL 4014/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2021 Publicado no DSF Páginas 87-102 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Retirado de pauta a pedido do relator, Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Encaminhados à publicação os RQS:
- nº 872/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita tramitação conjunta do PL nº 4014/2020 com o PL nº 5382/2020.
- nº 877/2021, do Senador Paulo Rocha, que solicita a retirada de pauta da matéria.
- nº 894/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque da Emenda nº 3 – PLEN.
11/03/2021 Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Retirado de pauta a pedido do relator, Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Encaminhados à publicação os RQS:
- nº 872/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita tramitação conjunta do PL nº 4014/2020 com o PL nº 5382/2020.
- nº 877/2021, do Senador Paulo Rocha, que solicita a retirada de pauta da matéria.
- nº 894/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque da Emenda nº 3 – PLEN.
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 287-288 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação o RQS nº 856/2021, do Senador Jean Paul Prates, solicitando tramitação conjunta dos PL nº 4014/2020 e PL nº 2525/2020.
01/08/2020 Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação, em 31/07/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1593/2020, de adição de assinatura)
01/08/2020 Publicado no DSF Páginas 19-23 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação, em 31/07/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1593/2020, de adição de assinatura)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4014/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 10/03/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 4014/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 10/03/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 4014/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 10/03/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 4014/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 10/03/2021

Total de emendas apresentadas: 4

Data de Leitura:
31/07/2020
Despacho:
10/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Izalci Lucas
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, APRENDIZAGEM, ESTAGIO, EXCEÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/03/2021 - Discussão, em turno único (Retirado de pauta.)
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Retirado de pauta a pedido do relator, Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Encaminhados à publicação os RQS:
- nº 872/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita tramitação conjunta do PL nº 4014/2020 com o PL nº 5382/2020.
- nº 877/2021, do Senador Paulo Rocha, que solicita a retirada de pauta da matéria.
- nº 894/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque da Emenda nº 3 – PLEN.
Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 87-102 - DSF nº 26
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 894, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 3-PLEN do PL 4014/2020.
RQS 894/2021
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 3 PLEN - PL 4014/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 4014/2020
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 2 PLEN - PL 4014/2020
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 PLEN - PL 4014/2020
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido os Requerimentos nºs
- 872, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 4014/2020 com o PL 5382/2020, por tratarem
da mesma matéria.
-877, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada de pauta desta matéria.
RQS 872/2021
RQS 877/2021
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10.03.2021.
(Tramitação conjunta: Projeto de Lei nº 2.525, de 2020, do Senador Jean Paul Prates)
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 856/2021, do Senador Jean Paul Prates, solicitando tramitação conjunta dos PL nº 4014/2020 e PL nº 2525/2020.
Publicado no DSF Páginas 287-288 - DSF nº 25
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS nº 856, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, solicitando tramitação conjunto dos Projetos de Lei 4014, de 2020, com o Projeto de Lei 2525, de 2020.
RQS 856/2021
31/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/07/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1593/2020, de adição de assinatura)
Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 94
Publicado no DSF Páginas 19-23 - DSF nº 94
Avulso inicial da matéria