Projeto de Lei n° 4203, de 2020
Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG), e outros Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4203/2020
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos estados de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF).
Explicação da Ementa: Estende a atuação da Codevasf a todas as bacias hidrográficas de Minas Gerais e de Roraima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 02/12/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/12/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4203/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos estados de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 168/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 168/2020-PLEN/SF - apresentação das Emendas nºs 8 e 9-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Encaminhado à publicação, e posteriormente deferido, o RQS nº 2821/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4203/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 20/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n ° 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4203/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 24/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n ° 2, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4203/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 25/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n ° 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4203/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 01/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 4, do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4203/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebids as a emendas: - nº 5, do Senador Jaques Wagner, e - nº 6, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 4203/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 02/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebids as a emendas: - nº 5, do Senador Jaques Wagner, e - nº 6, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 4203/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 02/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 7, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Encaminhado à publicação, e posteriormente deferido, o RQS nº 2821/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1811/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4203/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2821/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 5 PLEN, apresentada ao PL nº 4203/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Encaminhado à publicação, e posteriormente deferido, o RQS nº 2821/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2020
- Descrição/Ementa
- votação do Projeto de Lei nº 4.203, de 2020, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 793/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4203, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 793, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4203/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos estados de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 793, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 87-95 - DSF nº 176 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 168/2020 - PLEN, em 02/12/2020. |
| 03/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 71-100 - DSF nº 176 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Encaminhado à publicação, e posteriormente deferido, o RQS nº 2821/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 168/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 4-PLEN; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 3-PLEN e rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6 e 7-PLEN; nos termos das Emendas nº 8 e 9 –PLEN, que apresenta. Retirado o RQS nº 2821/2020. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 168/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 5, Presidente 1, Total 69. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 03/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 12-33 - DSF nº 176 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Encaminhado à publicação, e posteriormente deferido, o RQS nº 2821/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 168/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 4-PLEN; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 3-PLEN e rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6 e 7-PLEN; nos termos das Emendas nº 8 e 9 –PLEN, que apresenta. Retirado o RQS nº 2821/2020. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 168/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 5, Presidente 1, Total 69. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 326-327 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. |
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4203/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 20/11/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 4203/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 24/11/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4203/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 25/11/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4203/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 01/12/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 4203/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/12/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 4203/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 02/12/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 4203/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 02/12/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 02/12/2020 | Votação do Projeto de Lei nº 4.203, de 2020, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/08/2020
- Despacho:
- 02/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 02/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, BACIA HIDROGRAFICA, AMBITO, ATUAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF), ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), ESTADO DE RORAIMA (RR)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas ns. 4, 8 e 9, e parcialmente com as Emendas ns. 1 e 3. Sim: 63; Não: 5; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 69. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 04/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 793, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 793/2020
- Autógrafo - PL 4203/2020
- 03/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- anexado o texto revisado.
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Encaminhado à publicação, e posteriormente deferido, o RQS nº 2821/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 168/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 4-PLEN; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 3-PLEN e rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6 e 7-PLEN; nos termos das Emendas nº 8 e 9 –PLEN, que apresenta.
Retirado o RQS nº 2821/2020.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 168/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 5, Presidente 1, Total 69.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 71-100 - DSF nº 176
- Publicado no DSF Páginas 12-33 - DSF nº 176
- Avulso de emendas
- RQS 2821/2020
- P.S 168/2020 - PLEN
- Votações nominais:
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2821, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 PLEN, ao PL 4203/2020.
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 168/2020 - PLEN, em 02/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 87-95 - DSF nº 176
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 02/12/2020.
Foram apresentadas 7 emendas.
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda nº 7, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 7 PLEN - PL 4203/2020
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebids as a emendas:
- nº 5, do Senador Jaques Wagner, e
- nº 6, da Senadora Soraya Thronicke. - EMENDA 5 PLEN - PL 4203/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 4203/2020
- 01/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02/12/2020.
- 01/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda nº 4, do Senador Eduardo Braga.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4203/2020
- 25/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n ° 3, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 3 PLEN - PL 4203/2020
- 24/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n ° 2, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4203/2020
- 23/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 25.11.2020.
- 20/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n ° 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4203/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 103
- Publicado no DSF Páginas 326-327 - DSF nº 103
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2024 11:09
