Projeto de Lei n° 4436, de 2020

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares.

Explicação da Ementa:
Tipifica a corrupção entre particulares como o recebimento de vantagem indevida, como empregado ou representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições. Também é alcançado pela regra o agente corruptor. Ambas os sujeitos ativos e passivos da conduta estão sujeitos à pena de um a quatro anos, e multa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
12/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-29 às 18:07

Identificação:
PL 4436/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre os Projetos de Lei nº 4.436, de 2020, do Senador Marcos do Val, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares, e nº 4.628, de 2020, do Senador Alessandro Vieira e outros, que tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, relatório favorável ao PL 4436 de 2020, com a emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 4628 de 2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 4436, de 2020, do Senador Marcos do Val, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares, e sobre o Projeto de Lei n° 4628, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, que Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, novo relatório favorável ao PL 4436, de 2020, com a emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 4628, de 2020. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 10/2024 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 4436, de 2020, do Senador Marcos do Val, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares, e sobre o Projeto de Lei n° 4628, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, que Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4436 de 2020, nos termos da Emenda nº 1-CSP (substitutivo), e... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4436 de 2020, nos termos da Emenda nº 1-CSP (substitutivo), e... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2024 Publicado no DSF Páginas 225-232 - DSF nº 25
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4436 de 2020, nos termos da Emenda nº 1-CSP (substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4628 de 2020.
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 77
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4436 e 4628, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 735-740 - DSF nº 118
Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CSP - PL 4436/2020 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 12/03/2024 Único Aprovada - SF-CSP - 12/03/2024

Data de Leitura:
02/09/2020
Despachos:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Ivete da Silveira (encerrado em 20/11/2023 - Redistribuição)
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 12/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, CORRUPÇÃO, SETOR PRIVADO
Tramita em conjunto com:
PL 4628/2020
12/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
12/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4436 de 2020, nos termos da Emenda nº 1-CSP (substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4628 de 2020.
Publicado no DSF Páginas 225-232 - DSF nº 25
Listagem ou relatório descritivo
P.S 10/2024 - CSP
07/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/03/2024.
06/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, novo relatório favorável ao PL 4436, de 2020, com a emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 4628, de 2020.
Relatório Legislativo
05/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/03/2024, a matéria foi retirada de pauta.
29/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/03/2024.
15/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, relatório favorável ao PL 4436 de 2020, com a emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 4628 de 2020.
Relatório Legislativo
07/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
20/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição.
10/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
29/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CSP.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4436 e 4628, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 735-740 - DSF nº 118
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/03/2024 21:29