Projeto de Lei n° 4436, de 2020

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares.

Explicação da Ementa:
Tipifica a corrupção entre particulares como o recebimento de vantagem indevida, como empregado ou representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições. Também é alcançado pela regra o agente corruptor. Ambas os sujeitos ativos e passivos da conduta estão sujeitos à pena de um a quatro anos, e multa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4436/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
Identificação:
PL 4436/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 735-740 - DSF nº 118
Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
Data de Leitura:
02/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, CORRUPÇÃO, SETOR PRIVADO
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 735-740 - DSF nº 118
Avulso inicial da matéria