Projeto de Lei n° 4628, de 2020


Ementa:
Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.

Explicação da Ementa:
Torna crime de corrupção privada, punível com reclusão de 2 a 6 anos, e multa, a conduta praticada por sócio, dirigente, administrador, empregado ou representante de pessoa jurídica de direito privado, consistente em exigir, solicitar ou receber vantagem indevida ou em aceitar promessa de tal vantagem, a fim de realizar ou omitir ato em violação dos seus deveres funcionais, incorrendo nas mesmas penas quem oferece, promete ou entrega a vantagem indevida.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
29/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2023-06-06 às 13:54

Identificação:
PL 4628/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2292/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4628/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2301/2020
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4628/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2310/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640, 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2313/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4628/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2324/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2326/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adições das assinaturas dos seguintes Projetos de Lei nºs 4628/2020, 4639/2020, 4640/2020, 4641/2020, 4638/2020, 4637/2020,4636/2020, 4635/2020 e 4634/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2327/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PLs: 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, todos de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2329/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PLs: 4628, 4634, 4636, 4637, 4639 e 4640, todos de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2330/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2331/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2332/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2343/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4628/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2343, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4628/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 77
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4436 e 4628, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 1063-1064 - DSF nº 190
Recebido o Requerimento nº 2343, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4628/2020.
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 426-440 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 422-423 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 368-373 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 285-289 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2292, 2301, 2310, 2313, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
Data de Leitura:
17/09/2020
Despachos:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, CORRUPÇÃO, OBTENÇÃO, ILICITUDE, VANTAGENS, SOCIO, DIRIGENTE, ADMINISTRADOR, EMPREGADO, REPRESENTANTE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, DEFINIÇÃO, MULTA, PENA
29/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CSP.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4436 e 4628, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2343, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4628/2020.
Publicado no DSF Páginas 1063-1064 - DSF nº 190
RQS 2343/2020
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2023 19:03