Projeto de Lei n° 4656, de 2020

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.

Explicação da Ementa:
Determina que a cada dez anos seja promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência de forma a avaliar se a proporção deles no ambiente acadêmico, por curso e turno, espelha sua proporção na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, apurada no último censo promovido pelo IBGE. Ademais, propõe que a regra de cotas seja aplicada de forma geral aos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno de instituições privadas de ensino superior.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último local:
24/11/2021 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Último estado:
15/12/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-11-30 às 23:39

Identificação:
PL 4656/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 27/2021 - CE
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Lei de Cotas - Lei 12.711/2012.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:55. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 28/2021 - CE
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4656/2020, que “altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino”. Propõe-se para a audiência a presença dos seguintes convidados: • o Senhor Frei David, Diretor da Educafro Brasil; • o Senhor José Vicente, reitor da Universidade Zumbi dos Palmares; • a Doutora Livia Santana, Promotora de Justiça da Bahia; • a Doutora Sheila Carvalho; e um representante do Ministério da Educação (MEC).
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:55. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 30/2021 - CE
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 28/2021 - CE, seja incluído o nome da Professora Luciana de Oliveira Dias, da Universidade Federal de Goiás - UFG e membro da Associação Brasileira de Antropologia.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:55. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 41/2021 - CE
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves, presidente da Nação Mestiça e Conselheira Nacional de Igualdade Racial, a comparecer a esta Comissão, a fim de que seja incluída entre os depoentes da audiência pública destinada, no dia 10 de dezembro de 2021, a instruir o PL 4656/2020, que “altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências”.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:55. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 42/2021 - CE
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 27/2021, seja incluído o nome da Bruna Chaves Brelaz, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:55. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2021 Publicado no DSF Páginas 181 - DSF nº 194
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19/09/2020 Publicado no DSF Páginas 17-25 - DSF nº 130
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
Data de Leitura:
18/09/2020
Despacho:
24/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Romário (encerrado em 15/12/2021 - Redistribuição)
  • Senadora Leila Barros
Prazos:
26/11/2021 - 02/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COTA, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, CURSO TECNICO, NIVEL MEDIO, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, REVISÃO, PROGRAMA ESPECIAL, ACESSO, DEFICIENCIA, PESSOA COM DEFICIENCIA, INDIO, NEGRO, PARDO, ESTUDANTE, ORIGEM, ENSINO MEDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COTA, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, CURSO TECNICO, NIVEL MEDIO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, REVISÃO, PROGRAMA ESPECIAL, ACESSO, PESSOA COM DEFICIENCIA, INDIO, NEGRO, PARDO, ESTUDANTE, ORIGEM, ENSINO MEDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA
15/12/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
15/12/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
10/12/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é realizada a Audiência Pública, em atendimento aos Requerimentos (REQ) 27, 28, 30, 41 e 42, de 2021- CE, com a participação dos seguintes convidados:
- Frei David Santos - Diretor Executivo da organização não-governamental Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro);
- Dr. José Vicente - Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares;
- Sra. Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves - Presidente da Nação Mestiça e Conselheira de Igualdade Racial;
- Sra. Bruna Chaves Brelaz - Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE);
- Dra. Luciana de Oliveira Dias - Professora da Universidade Federal de Goiás – UFG;
- Sra. Lívia Sant'Anna Vaz - Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia.
08/12/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Agendada para o dia 10/12/2021 audiência pública para instruir a matéria (Requerimento nº28/2021 - CE).
08/12/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:55.
REQ 28/2021 - CE
REQ 27/2021 - CE
REQ 30/2021 - CE
REQ 41/2021 - CE
REQ 42/2021 - CE
07/12/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
03/12/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
24/11/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/11/2021 a 02/12/2021. Perante a CE.
24/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 181 - DSF nº 194
18/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 17-25 - DSF nº 130
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2021 13:04