Projeto de Lei n° 4656, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.
Explicação da Ementa:
Determina que a cada dez anos seja promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência de forma a avaliar se a proporção deles no ambiente acadêmico, por curso e turno, espelha sua proporção na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, apurada no último censo promovido pelo IBGE. Ademais, propõe que a regra de cotas seja aplicada de forma geral aos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno de instituições privadas de ensino superior.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Identificação:
- PL 4656/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
- Identificação:
- PL 4656/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 17-25 - DSF nº 130 | Encaminhado à publicação, em 18/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 18/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COTA, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, CURSO TECNICO, NIVEL MEDIO, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, REVISÃO, PROGRAMA ESPECIAL, ACESSO, DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, INDIO, NEGRO, PARDO, ESTUDANTE, ORIGEM, ENSINO MEDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COTA, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, CURSO TECNICO, NIVEL MEDIO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, REVISÃO, PROGRAMA ESPECIAL, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, INDIO, NEGRO, PARDO, ESTUDANTE, ORIGEM, ENSINO MEDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA
- 18/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 17-25 - DSF nº 130
- Avulso inicial da matéria