Projeto de Lei n° 4656, de 2020

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.

Explicação da Ementa:
Determina que a cada dez anos seja promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência de forma a avaliar se a proporção deles no ambiente acadêmico, por curso e turno, espelha sua proporção na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, apurada no último censo promovido pelo IBGE. Ademais, propõe que a regra de cotas seja aplicada de forma geral aos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno de instituições privadas de ensino superior.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 12h16

Identificação:
PL 4656/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
Identificação:
PL 4656/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2020 Publicado no DSF Páginas 17-25 - DSF nº 130
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
Data de Leitura:
18/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COTA, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, CURSO TECNICO, NIVEL MEDIO, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, REVISÃO, PROGRAMA ESPECIAL, ACESSO, DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, INDIO, NEGRO, PARDO, ESTUDANTE, ORIGEM, ENSINO MEDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COTA, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, CURSO TECNICO, NIVEL MEDIO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, REVISÃO, PROGRAMA ESPECIAL, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, INDIO, NEGRO, PARDO, ESTUDANTE, ORIGEM, ENSINO MEDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA
18/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 17-25 - DSF nº 130
Avulso inicial da matéria