Projeto de Decreto Legislativo n° 412, de 2020
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE), e outros Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 18/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 412/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2449/2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2449/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 412/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2449/2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 136-138 - DSF nº 77 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 26/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 80-81 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação, em 25/09/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2449/2020, de adição de assinatura) |
| 26/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 46-50 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação, em 25/09/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2449/2020, de adição de assinatura) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/09/2020
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), DISPOSITIVOS, ARTIGO, PROCEDIMENTO, AUTORIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- Matérias relacionadas:
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 136-138 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2449/2020, de adição de assinatura) - Publicado no DSF Páginas 80-81 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 46-50 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
- RQS 2449/2020
Última atualização de dados legislativos: 05/06/2023 18:59