Projeto de Lei n° 4808, de 2020

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica.

Explicação da Ementa:
Torna Áreas de Preservação Permanente as áreas em torno dos olhos d'água intermitentes e as restingas localizadas em faixa mínima de 300 (trezentos) metros, medidos a partir da linha de preamar máxima, além daquelas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, localizadas em qualquer local ou de qualquer extensão. Determina a realização de consulta pública prévia à aprovação de Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais. Dispõe sobre a faixa da Área de Preservação Permanente em reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4808/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/10/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2491/2020, de adição de assinatura)
Identificação:
RQS 2491/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4808/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/10/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2491/2020, de adição de assinatura)
Identificação:
PL 4808/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/10/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2491/2020, de adição de assinatura)
Identificação:
RQS 2491/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4808/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/10/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2491/2020, de adição de assinatura)
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2020 Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação, em 02/10/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2491/2020, de adição de assinatura)
03/10/2020 Publicado no DSF Páginas 32-38 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação, em 02/10/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2491/2020, de adição de assinatura)
Data de Leitura:
02/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ECOSSISTEMA, LITORAL, MANGUE, ZONA COSTEIRA, MATA ATLANTICA, OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, UTILIZAÇÃO, ENTORNO, RESERVATORIO
Observações:
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
02/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/10/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2491/2020, de adição de assinatura)
Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 32-38 - DSF nº 140
RQS 2491/2020
Avulso inicial da matéria