Medida Provisória n° 1605-18, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1605-18 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1605-18/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 11/12/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1605-18 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1605-18/1997

Origem externa:

MSG 1530/1997

Matérias relacionadas

MPV 1511-17/1997

MPV 1605-19/1998

Texto vigente:

Alterações no texto da Medida Provisória

Texto compilado

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
DCN 01 04 PAG 1688.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/01/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 10 01 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/01/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: REEDITADA COM DOIS DIAS DE ANTECEDENCIA DA PERDA DA
EFICACIA PELA MPV 1605-19 1998, PUBLICADA NO DOFC 09 01,
SEM ALTERAÇÃO, CONFORME FOLHAS 15 A 16, ANEXADAS AO
PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/01/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: ANEXASDAS FOLHAS 12 A 14, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO, PFL E PSDB, DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA PROVISORIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/01/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL (26 12 97), SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP NICIAS RIBEIRO E ANTONIO FEIJÃO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO, CONFORME OF. 4139, DA LIDERANÇA
DO PSDB, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 10 01 1998 PAG 0334.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1997: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/12/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: ANEXADAS FLS. 04 A 09, REFERENTES A MSG 796, DE 1997-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/12/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA REVOGOU A MPV 1511-17, DE
20 11 97, INCORPORANDO O TEXTO DA REFERIDA MEDIDA,
CONFORME FLS. 02 E 03, DO DOFC DE 12 12 97, ANEXADAS AO
PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP ROGERIO SILVA E OSMIR LIMA, COMO
TITULARES E DOS DEP MURILO PINHEIRO E LUCIANO PIZZATTO,
COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 2047, DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 09 01 1998 PAG 0271.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN LUDIO COELHO E JEFFERSON PERES, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OFICIO DA
LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 09 01 1998 PAG 0264.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 12 PAG 28890.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 10 01 98, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BERNARDO CABRAL E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA E DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS
ALELUIA, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - GEDDEL VIEIRA
LIMA E WAGNER ROSSI, PSDB - AECIO NEVES, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO, PPB - ODELMO LEÃO. SUPLENTES:
SEN PFL - ROMERO JUCA E JONAS PINHEIRO, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB -
LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - ADELARDO LUPION E ALVARO
GAUDENCIO NETO, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - JOSE LUIZ
CLEROT E CONFUCIO MOURA, PSDB - ARNALDO MADEIRA, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PSB - ALEXANDRE
CARDOSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1605-18 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 12 12 PAG 29520 E 29521).

Última atualização de dados legislativos: 14/08/2019 12:26