Medida Provisória n° 1614-13, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1614-13 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1614-13/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 11/12/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1614-13 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1614-13/1997

Origem externa:

MSG 1539/1997

Matérias relacionadas

MPV 1562-12/1997

MPV 1614-14/1998

Texto vigente:

Alterações no texto da Medida Provisória

Texto compilado

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/01/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 10 01 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/01/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1614-14 1998, PUBLICADA NO DOFC 09 01 98, (SEÇÃO I),
COM ALTERAÇÕES NO CAPUT DO ART. 1º, QUANTO AO PRAZO; DA
NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º (PRIMEIRO).
(FLS. 33 E 34, DO PROCESSADO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/01/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (30 A 32) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, PSDB, (CD), DE SUBSTITUIÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/01/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL (15 12 97), SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/01/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL (17 12 97), SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/01/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE JANEIRO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/12/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: ANEXADAS FLS. 05 A 20 REFERENTES A MSG 805, DE 1997-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/12/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA REVOGOU A MPV 1562-12, DE
04 12 97, INCORPORANDO O TEXTO DA REFERIDA MEDIDA,
CONFORME FLS. 02 A 04 DO DOFC DE 12 12 97, ANEXADAS AO
PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP FERNANDO TORRES E OLAVIO ROCHA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, PARA COMPOREM A COMISSÃO
MISTA, CONFORME OF. 4156, DA LIDERANÇA DO PSDB NA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 10 01 1998 PAG 0335.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN BENI VERAS E CARLOS WILSON, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM
A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 09 01 1998 PAG 0266.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP VIMAR ROCHA E JULIO CESAR, COMO
TITULARES E DOS DEP CESAR BANDEIRA E EXPEDITO JUNIOR,
COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 2065, DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 09 01 1998 PAG 0272.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 005 (CINCO)
EMENDAS: SEN WALDECK ORNELAS 001, 002, 003, 004, 005.
ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS. (FLS. 23 A 29).
DSF 16 12 PAG 28970.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 12 PAG 28895 E 28896.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 10 01 98, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
WALDECK ORNELAS E JOSE AGRIPINO, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - ODACIR
SOARES E DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS
ALELUIA, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - GEDDEL VIEIRA
LIMA E WAGNER ROSSI, PSDB - AECIO NEVES, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO, PPB - ODELMO LEÃO. SUPLENTES:
SEN PFL - BELLO PARGA E JOSE ALVES, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB -
REGINA ASSUMPÇÃO E DEP PFL - ABELARDO LUPION E ALVARO
GAUDENCIO NETO, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - JOSE LUIZ
CLEROT E CONFUCIO MOURA, PSDB - ARNALDO MADEIRA, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO E PPS - SERGIO
AROUCA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1614-13 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 12 12 PAG 29542 A 29544).
(ERRATA PUBLICADA NO DOFC 31 12 PAG 31801).

Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 14:58