Projeto de Lei n° 1369, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 1369/2019
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1369/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.132 de 31/03/2021
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.
Explicação da Ementa:
Prevê o crime de perseguição obsessiva, em caso de perseguição reiterada com ameaças, restrição da locomoção ou invasão da privacidade. Revoga a contravenção de perturbação da tranquilidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.132 de 31/03/2021
- Último local:
- 07/04/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/04/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1369/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 09/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 25/2021-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação, e de ajuste redacional para atender acordo firmado em Plenário quanto à expressão destacada pelo RQS 857/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 09/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1369/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 58, de 11/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 857/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da expressão "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa" constante do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL n° 1369/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta de autógrafo - PL 1369/2019 (Substitutivo-CD)
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 18/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1369, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 58, de 11/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 58/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 18 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1369, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 58, de 11/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 59/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1369, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 58, de 11/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/04/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/04/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 116/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1.369 , de 2019
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 116, de 08/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 117, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 210-211 - DSF nº 45 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 117/2021, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do PL nº 1369/2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 82-90 - DSF nº 25 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021) |
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 25-43 - DSF nº 25 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021) |
| 22/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação, em 21/12/2020. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 09/03/2021 | Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/12/2020
- Despacho:
- 09/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 09/03/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/03/2021 - 31/03/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ACRESCIMO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , PERSEGUIÇÃO , FREQUENCIA , AMEAÇA , LIBERDADE , PRIVACIDADE .
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1, de redação, e com a substituição da expressão "de 1 (um) a 4 (quatro) anos" por "de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos", constante do projeto aprovado no Senado. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| RQS 857/2021 |
- 09/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 116, de 08/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 117, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1369, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 14.132, de 31 de março de 2021.
- OFSF 116/2021
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 117/2021, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do PL nº 1369/2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 210-211 - DSF nº 45
- 01/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.132 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 01/04/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/03/2021.
- 11/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 58, de 11/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 59, de 11/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 58/2021
- OFSF 59/2021
- MPSF 18/2021
- Autógrafo - PL 1369/2019
- 10/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta de autógrafo - PL 1369/2019 (Substitutivo-CD)
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021)
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021) - Publicado no DSF Páginas 25-43 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 82-90 - DSF nº 25
- RQS 857/2021
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 25/2021 - PLEN
- Votações nominais:
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 857, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para a supressão da expressão "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa" constante do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 1369, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, reestabelecendo-se a expressão "Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa" constante do texto aprovado pelo Senado Federal.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.03.2021.
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 189
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:34
