Projeto de Lei n° 1369, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 1369/2019

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1369/2019       Norma Gerada: Lei nº 14.132 de 31/03/2021

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.

Explicação da Ementa:
Prevê o crime de perseguição obsessiva, em caso de perseguição reiterada com ameaças, restrição da locomoção ou invasão da privacidade. Revoga a contravenção de perturbação da tranquilidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.132 de 31/03/2021
Último local:
07/04/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/04/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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7 1
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Resultado apurado em 2021-05-17 às 16:39

Identificação:
PL 1369/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
RQS 857/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da expressão "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa" constante do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL n° 1369/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021)
Identificação:
P.S 25/2021 - PLEN
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 25/2021-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação, e de ajuste redacional para atender acordo firmado em Plenário quanto à expressão destacada pelo RQS 857/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta de autógrafo - PL 1369/2019 (Substitutivo-CD)
Autor:
Senado Federal
Data:
10/03/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 18/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1369, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 58, de 11/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 59, de 11/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 58/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 18 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1369, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 58, de 11/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 59, de 11/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 59/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1369, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 58, de 11/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 59, de 11/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 1369/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 58, de 11/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 59, de 11/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 116/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1.369 , de 2019
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 116, de 08/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 117, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1369, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 14.132, de 31 de março de 2021.
Identificação:
PL 1369/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
P.S 25/2021 - PLEN
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 25/2021-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação, e de ajuste redacional para atender acordo firmado em Plenário quanto à expressão destacada pelo RQS 857/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 857/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da expressão "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa" constante do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL n° 1369/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021)
Data Documento oficial Ação legislativa
08/04/2021 Publicado no DSF Páginas 210-211 - DSF nº 45
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 117/2021, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do PL nº 1369/2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 82-90 - DSF nº 25
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021)
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021)
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 25-43 - DSF nº 25
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021)
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021)
22/12/2020 Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2020
Despacho:
09/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 09/03/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/03/2021 - 31/03/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, PERSEGUIÇÃO, FREQUENCIA, AMEAÇA, LIBERDADE, PRIVACIDADE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1, de redação, e com a substituição da expressão "de 1 (um) a 4 (quatro) anos" por "de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos", constante do projeto aprovado no Senado. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à sanção.)
09/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 116, de 08/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 117, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1369, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 14.132, de 31 de março de 2021.
OFSF 116/2021
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 117/2021, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do PL nº 1369/2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 210-211 - DSF nº 45
01/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.132 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 01/04/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/03/2021.
11/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 58, de 11/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 59, de 11/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 58/2021
OFSF 59/2021
MPSF 18/2021
Autógrafo - PL 1369/2019
10/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 1369/2019 (Substitutivo-CD)
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021)
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021)
Publicado no DSF Páginas 25-43 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 82-90 - DSF nº 25
RQS 857/2021
Listagem ou relatório descritivo
P.S 25/2021 - PLEN
Votações nominais:
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 857, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para a supressão da expressão "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa" constante do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 1369, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, reestabelecendo-se a expressão "Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa" constante do texto aprovado pelo Senado Federal.
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
08/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.03.2021.
21/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 189
Avulso inicial da matéria