Projeto de Lei n° 385, de 2021

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Permite que a comprovação de vida daqueles que recebem benefícios previdenciários seja efetuada mediante a remessa de atestado médico ao INSS, por meios eletrônicos ou pelos Correios, ou, não havendo médico na localidade, mediante a entrega de formulário padrão em lotéricas ou agências dos Correios ou mediante comprovação dada por outras autoridades, sob responsabilidade destas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jorge Kajuru
Último local:
14/06/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
14/06/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 2021-06-15 às 08:49

Identificação:
PL 385/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 385/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 385 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
PL 385/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/02/2021 Publicado no DSF Páginas 282-286 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 385/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 14/06/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
10/02/2021
Despacho:
14/06/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Jorge Kajuru
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, ALTERNATIVA, PROVA, VIDA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COMPROVAÇÃO, REMESSA, ELETRONICA, CORREIO, ATESTADO, MEDICO, AUSENCIA, FORMULARIO, TESTEMUNHA
Observações:
LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/06/2021 - Discussão, em turno único
14/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 PLEN - PL 385/2021
14/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 15.06.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.
10/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 282-286 - DSF nº 9
Avulso inicial da matéria