Projeto de Lei n° 385, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 385/2021 , VET 47/2021
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 385/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.199 de 02/09/2021
- Assunto
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.199 de 02/09/2021
- Último local:
- 14/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 03/09/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 385/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao substitutivo da Câmara ao PL 385 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 12:03. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 168/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 168, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura do parecer n° P.S 168/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 385/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 457, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 111/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 111/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 385, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 457, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 111/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 457/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 385, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 457, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 111/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 458/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 385, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 457, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 111/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.199, de 15 de setembro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 501, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, trans... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 588/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 385, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 588 , de 14/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 501, de 2021, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 166 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 501, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, transformado na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 166 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 501, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, transformado na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 126 | Leitura do parecer n° P.S 168/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021. |
| 12/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 17-22 - DSF nº 126 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021) Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 168/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o PL nº 385/2021 (Substitutivo-CD). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 87-92 - DSF nº 124 | Encaminhado à publicação, em 09/08/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/2021
- Despacho:
- 09/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 11/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/08/2021 - 02/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, VIDA, BENEFICIARIO, AMBITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, LAVRATURA, PROCURAÇÃO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, COMPROVAÇÃO, VIDA, BENEFICIARIO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INTERNET, GRATUIDADE, LIGAÇÃO, TELEFONE
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/08/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 385, de 2021. A matéria vai à sanção. )
| Matéria |
|---|
| VET 47/2021 |
- 14/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 588 , de 14/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 501, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 385, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021.
- OFSF 588/2021
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 501, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, transformado na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 166
- Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 166
- Mensagem
- 03/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14199 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 431 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/09/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/09/2021.
À COARQ.
- 13/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 457, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 111/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 458, de 13/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 111/2021
- OFSF 457/2021
- OFSF 458/2021
- Autógrafo - PL 385/2021
- 12/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 168/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o PL nº 385/2021 (Substitutivo-CD).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 17-22 - DSF nº 126
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 168/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 126
- P.S 168/2021 - PLEN
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 11.08.2021.
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 12:03.
- Relatório Legislativo
- 09/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.
- 09/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 87-92 - DSF nº 124
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2021 14:57
