Projeto de Lei n° 458, de 2021

Iniciativa: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.

Explicação da Ementa:
Institui o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP), com a finalidade de permitir, mediante declaração única, a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com a consequente aplicação de alíquota especial do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial e a exclusão de penalidades decorrentes da omissão objeto de correção.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último local:
31/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
26/03/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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8 1
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Resultado apurado em 2021-04-12 às 10:00

Identificação:
PL 458/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
12/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 458/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 458/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 458/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda com nova redação ao art. 5º ao Projeto de Lei nº 458, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 458/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Nova redação ao inciso IV do art. 3º do Projeto de Lei nº 458, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 458/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 ao PL 458 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 458/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda 02 ao PL 458 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 458/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 458/2021 (III)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 8, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 458/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 458/2021 (II)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 8, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 458/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 458/2021 (I)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 8, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 458/2021
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 458/21 - REAP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Tasso Jereissati.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021. Foram apresentadas 9 emendas.
Identificação:
RQS 1297/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL nº 458/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhados à publicação os Requerimento nºs: -1297/2021, da liderança do MDB, de destaque da emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021. -1300/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021. -1301/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
Identificação:
RQS 1300/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8, do PL nº 458/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhados à publicação os Requerimento nºs: -1297/2021, da liderança do MDB, de destaque da emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021. -1300/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021. -1301/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
Identificação:
RQS 1301/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6, do PL nº 458/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhados à publicação os Requerimento nºs: -1297/2021, da liderança do MDB, de destaque da emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021. -1300/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021. -1301/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
Identificação:
PL 458/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
12/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.
Identificação:
RQS 1297/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL nº 458/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhados à publicação os Requerimento nºs: -1297/2021, da liderança do MDB, de destaque da emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021. -1300/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021. -1301/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
Identificação:
RQS 1300/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8, do PL nº 458/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhados à publicação os Requerimento nºs: -1297/2021, da liderança do MDB, de destaque da emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021. -1300/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021. -1301/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
Identificação:
RQS 1301/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6, do PL nº 458/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhados à publicação os Requerimento nºs: -1297/2021, da liderança do MDB, de destaque da emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021. -1300/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021. -1301/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2021 Publicado no DSF Páginas 45-53 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 458/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 30/03/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 458/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 31/03/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 458/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 31/03/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 458/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 31/03/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 458/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 31/03/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 458/2021 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 31/03/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 458/2021 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 31/03/2021
EMENDA 8 PLEN - PL 458/2021 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 31/03/2021
EMENDA 9 PLEN - PL 458/2021 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) PLEN 31/03/2021

Total de emendas apresentadas: 9

Data de Leitura:
12/02/2021
Despacho:
09/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Marcos Rogério
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, ATUALIZAÇÃO, VALORES, PATRIMONIO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, CESSÃO DE DIREITOS, ERRO, DECLARAÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 31/03/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN.
Encaminhados à publicação os Requerimento nºs:
-1297/2021, da liderança do MDB, de destaque da emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
-1300/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
-1301/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
RQS 1301/2021
RQS 1300/2021
RQS 1297/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1300, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6, do PL 458/2021.
- 1301, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8, do PL 458/2021.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1297, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 458/2021.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 9 emendas.
Avulso de emendas
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Tasso Jereissati.
EMENDA 9 PLEN - PL 458/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 8, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 8 PLEN - PL 458/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 458/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 458/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 5 PLEN - PL 458/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 4 PLEN - PL 458/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 3 PLEN - PL 458/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 2 PLEN - PL 458/2021
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 458/2021
26/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.
12/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 45-53 - DSF nº 11
Avulso inicial da matéria