Projeto de Lei n° 458, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 458/2021
Autoria: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 458/2021
Norma Gerada: Lei nº 15.265 de 21/11/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações nas Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
O que é
A proposta cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens ou direitos não declarados ou declarados incorretamente. A proposta também estabelece regras para a tributação de empréstimos de títulos e valores mobiliários, operações de cobertura de riscos (hedge) e faz alterações em diversas leis relacionadas a incentivos financeiros, previdência social, seguro-defeso e compensação de tributos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar a regularização de bens e direitos, incentivando a conformidade fiscal e a transparência patrimonial.
- Estabelecer um regime tributário mais claro e eficiente para operações financeiras, como empréstimos de títulos e operações de hedge.
- Promover ajustes em leis existentes para melhorar a gestão de incentivos financeiros e a compensação de tributos.
- Melhorar a fiscalização e a concessão de benefícios, como o seguro-defeso, garantindo que apenas aqueles que atendem aos critérios recebam os benefícios.
- Aumentar a segurança jurídica e a confiança dos contribuintes e investidores no sistema tributário e financeiro do país.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.265 de 21/11/2025
- Último local:
- 26/11/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/11/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 458/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações nas Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 458/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 458/2021 (SCD)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 170/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 170, de 2025-Plen/SF, com adequação por notas taquigráficas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 856, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 171/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 171, de 2025-Plen/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 856, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 458/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações nas Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1174, de 19/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 290, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 856/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 458/2021 - Substitutivo-CD, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 856, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 861/2025
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado do art. 37 do Projeto de Lei nº 458/2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 861, de 2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do art. 37. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 862/2025
- Autor:
- Líder do PODEMOS Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da expressão "em até 24 (vinte e quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 10 do PL 458/2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 862, de 2025, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da expressão "em até 24 (vinte e quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 10 do PL 458/2021 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 282/2025 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 458/2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 290/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 458, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1174, de 19/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 290, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1174/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 458, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1174, de 19/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 290, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1175/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 458, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.175, de 19/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 2031/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1740/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 458, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1200/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 458, de 2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1200, de 25/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.740, de 2025, na origem, restit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 109-129 - DSF nº 199 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 856, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, o qual é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e adequações redacionais que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e retirado - o Requerimento nº 861, de 2025. Encaminhado à publicação - e acatado oralmente pelo Senador Eduardo Braga, em adequação ao Parecer nº 170, de 2025-Plen/SF - o Requerimento nº 862, de 2025, de destaque, para votação em separado, da expressão "em até 24 (vinte e quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 10 do Substitutivo da Câmara, a fim de restabelecer a expressão "em até 36 (trinta e seis) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 4º do texto anteriormente aprovado pelo Senado. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e adequações redacionais, nos termos do parecer e do acatamento da matéria destacada em Plenário. Registra-se o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretoria, que apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 87-108 - DSF nº 199 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 856, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, o qual é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e adequações redacionais que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e retirado - o Requerimento nº 861, de 2025. Encaminhado à publicação - e acatado oralmente pelo Senador Eduardo Braga, em adequação ao Parecer nº 170, de 2025-Plen/SF - o Requerimento nº 862, de 2025, de destaque, para votação em separado, da expressão "em até 24 (vinte e quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 10 do Substitutivo da Câmara, a fim de restabelecer a expressão "em até 36 (trinta e seis) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 4º do texto anteriormente aprovado pelo Senado. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e adequações redacionais, nos termos do parecer e do acatamento da matéria destacada em Plenário. Registra-se o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretoria, que apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 18/11/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 19/11/2025 - 21/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 21/11/2025 12:00) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, ATUALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, VALORES, PATRIMONIO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, CESSÃO DE DIREITOS, PAGAMENTO, TRIBUTOS, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, EMPRESTIMO, TITULO MOBILIARIO, VALORES MOBILIARIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OPERAÇÃO, COBERTURA, BOLSA DE VALORES, PAIS ESTRANGEIRO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, RENDIMENTO, HIPOTESE, VALOR, OPERAÇÃO, COBERTURA, RISCOS, CONTRATO, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, EDUCAÇÃO, POUPANÇA, PERMANENCIA, ENSINO MEDIO, ESCOLA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, DESPESA, ORIGEM, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO DEFESO, PESCADOR ARTESANAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUSENCIA, DECLARAÇÃO, COMPENSAÇÃO, HIPOTESE, CREDITOS, PAGAMENTO INDEVIDO, REGIME, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXAME MEDICO, PERICIA, PREVIDENCIA SOCIAL, UTILIZAÇÃO, TELEMEDICINA, ANALISE, DOCUMENTAÇÃO, DURAÇÃO, BENEFICIO, PRAZO MAXIMO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), NOVAÇÃO, DIVIDA, ACEITAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AGENTE FINANCEIRO, EXCEÇÃO, COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR (COHAB), COMPETENCIA, SIMPLIFICAÇÃO, ANALISE, DOCUMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/11/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 26/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/11/2025 às 14h54
- 26/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1200, de 25/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.740, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 458, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
À COARQ. - OFSF 1200/2025
- 24/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.740, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 458, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 21/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15265 DE 2025.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 21/11/2025.
- 19/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.175, de 19/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1175/2025
- 19/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1174, de 19/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 290, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/11/2025 às 16:57:59.
- MPSF 290/2025
- OFSF 1174/2025
- Autógrafo - PL 458/2021
- 19/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 856, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, o qual é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e adequações redacionais que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhado à publicação - e retirado - o Requerimento nº 861, de 2025.
Encaminhado à publicação - e acatado oralmente pelo Senador Eduardo Braga, em adequação ao Parecer nº 170, de 2025-Plen/SF - o Requerimento nº 862, de 2025, de destaque, para votação em separado, da expressão "em até 24 (vinte e quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 10 do Substitutivo da Câmara, a fim de restabelecer a expressão "em até 36 (trinta e seis) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 4º do texto anteriormente aprovado pelo Senado.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e adequações redacionais, nos termos do parecer e do acatamento da matéria destacada em Plenário.
Registra-se o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretoria, que apresenta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 87-108 - DSF nº 199
- Publicado no DSF Páginas 109-129 - DSF nº 199
- P.S 170/2025 - PLEN
- P.S 171/2025 - PLEN
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 862, de 2025, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da expressão "em até 24 (vinte e quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 10 do PL 458/2021 (Substitutivo-CD).
- RQS 862/2025
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 861, de 2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do art. 37.
- RQS 861/2025
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 856, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 856/2025
- 14/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/11/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 458/2021
- PL 458/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2025 16:15
