Projeto de Lei n° 505, de 2021

Iniciativa: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento.

Explicação da Ementa:
Prevê o crime de fraudar ou simular a administração de vacina ou medicamento, ou de administrá-lo em desacordo com normas técnicas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/04/2021 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
07/04/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 2021-04-12 às 10:34

Identificação:
PL 505/2021
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/02/2021.
Identificação:
PL 505/2021
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/02/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/02/2021 Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 13
Encaminhado à publicação, em 19/02/2021.
Data de Leitura:
19/02/2021
Despacho:
06/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, CRIME, FRAUDE, SIMULAÇÃO, APLICAÇÃO, VACINA, MEDICAMENTOS, IMUNIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS TECNICAS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1332/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- RQS nº 1334/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- RQS nº 1338/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN; e
- RQS nº 1339/2021, da liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 1332/2021.
Retirado da pauta.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1339/2021, da Liderança do MDB, de retirada o Requerimento nº 1332/2021, de destaque ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1338, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda 3, ao PL 21/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1332, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 3-PLEN do PL 25/2021; e
- 1334, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 7-PLEN do PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021.
Foram apresentadas 11 emendas.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Luiz do Carmo, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Carlos Viana, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, da Senadora Simone Tebet, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas, ao PL 25/2021, nºs:
- 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho;
- 5, do Senador Izalci Lucas; e
- 6, do Senador Lasier Martins.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07.04.2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em 06/04/2021, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Rqs nºs 1.309 e 1.311/2021, a Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 25/2021, com os PL nºs 5.555/2020; 13, 15, 505 e 1.140/2021, por tratarem de tema correlato.
19/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 13
Avulso inicial da matéria