Projeto de Lei n° 5555, de 2020

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.

Explicação da Ementa:
Tipifica como crimes, puníveis com pena de reclusão, as condutas de deixar de se submeter, sem justa causa, a vacinação obrigatória em situação de emergência de saúde pública; e de criar, divulgar ou propagar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou, de qualquer modo, desestimular a vacinação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
29/03/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
04/07/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

11.414 136.550
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2023-12-02 às 20:56

Identificação:
PL 5555/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021. Foram apresentadas 11 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1309/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 5.555/2020 com o PL nº 25/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1309/2021, do Senador Angelo Coronel, solicitando a tramitação do PL 5555/2020 com o PL 25/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 56/2023 - CAS
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1140/2021, que “acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização” e demais projetos que tramitam em conjunto.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
REQ 63/2023 - CAS
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1140/2021, que “acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização” e apensados.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 63, de 2023-CAS, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer realização de audiência pública, com o objeti... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 1311, de 2021, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 1309, de 2021, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1309 e 1311, de 2021, que solicitam a tramitação conjunta do PL nº 5555/2020 com o PL nº 25/2021; e do PL 15/2021 e PL 25/2021, respe... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2023 Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 16
Os Projetos de Lei nºs 5.555, de 2020; 13, 15, 25, 505 e 1.140, de 2021, continuam tramitando em conjunto.
As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa e serão despachadas oportunamente.
08/05/2021 Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 67
Aprovados os RQS nºs 1309/2021 e 1311/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Os PL nºs 5555/2020, 13/2021, 15/2021, 25/2021, 505/2021 e 1140/2021 continuam a tramitar em conjunto.
08/04/2021 Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 45
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1332/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- RQS nº 1334/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- RQS nº 1338/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN; e
- RQS nº 1339/2021, da liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 1332/2021.
Retirado da pauta.
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 44
Em 06/04/2021, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Rqs nºs 1.309 e 1.311/2021, a Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 25/2021, com os PL nºs 5.555/2020; 13, 15, 505 e 1.140/2021, por tratarem de tema correlato.
06/04/2021 Publicado no DSF Páginas 67-68 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação o RQS nº 1309/2021, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 5555/2020 com o PL nº 25/21.
17/12/2020 Publicado no DSF Páginas 240-245 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Data de Leitura:
16/12/2020
Despachos:
06/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
28/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Humberto Costa
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, OMISSÃO, OBRIGATORIEDADE, ADESÃO, PROGRAMA, VACINAÇÃO, PAES, RESPONSAVEL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, DIVULGAÇÃO, NOTICIA FALSA, EFICACIA, VACINA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
04/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 22ª Reunião, Extraordinária, é realizada audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 1140, de 2021, que “acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização”, e demais projetos que tramitam em conjunto.
Matéria com a relatoria.
27/06/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 20ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 63, de 2023-CAS, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 1140, de 2021, que “acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização”, e projetos que tramitam em conjunto.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
REQ 63/2023 - CAS
05/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
29/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Às CAS e CCJ.
14/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Os Projetos de Lei nºs 5.555, de 2020; 13, 15, 25, 505 e 1.140, de 2021, continuam tramitando em conjunto.
As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa e serão despachadas oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 16
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovados os RQS nºs 1309/2021 e 1311/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Os PL nºs 5555/2020, 13/2021, 15/2021, 25/2021, 505/2021 e 1140/2021 continuam a tramitar em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 67
06/05/2021
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1309 e 1311, de 2021, que solicitam a tramitação conjunta do PL nº 5555/2020 com o PL nº 25/2021; e do PL 15/2021 e PL 25/2021, respectivamente.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1332/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- RQS nº 1334/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- RQS nº 1338/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN; e
- RQS nº 1339/2021, da liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 1332/2021.
Retirado da pauta.
Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 45
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1339/2021, da Liderança do MDB, de retirada o Requerimento nº 1332/2021, de destaque ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1338, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda 3, ao PL 21/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1332, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 3-PLEN do PL 25/2021; e
- 1334, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 7-PLEN do PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021.
Foram apresentadas 11 emendas.
Avulso inicial da matéria
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Luiz do Carmo, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Carlos Viana, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, da Senadora Simone Tebet, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas, ao PL 25/2021, nºs:
- 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho;
- 5, do Senador Izalci Lucas; e
- 6, do Senador Lasier Martins.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07.04.2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em 06/04/2021, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Rqs nºs 1.309 e 1.311/2021, a Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 25/2021, com os PL nºs 5.555/2020; 13, 15, 505 e 1.140/2021, por tratarem de tema correlato.
Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 44
05/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 1309/2021, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 5555/2020 com o PL nº 25/21.
Publicado no DSF Páginas 67-68 - DSF nº 43
05/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1309/2021, do Senador Angelo Coronel, solicitando a tramitação do PL 5555/2020 com o PL 25/2021.
RQS 1309/2021
16/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 240-245 - DSF nº 186
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2023 13:01