Projeto de Lei n° 5555, de 2020

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.

Explicação da Ementa:
Tipifica como crimes, puníveis com pena de reclusão, as condutas de deixar de se submeter, sem justa causa, a vacinação obrigatória em situação de emergência de saúde pública; e de criar, divulgar ou propagar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou, de qualquer modo, desestimular a vacinação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
14/04/2021 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2021-04-15 às 10:24

Identificação:
PL 5555/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1309/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 5.555/2020 com o PL nº 25/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1309/2021, do Senador Angelo Coronel, solicitando a tramitação do PL 5555/2020 com o PL 25/2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021. Foram apresentadas 11 emendas.
Identificação:
PL 5555/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021. Foram apresentadas 11 emendas.
Identificação:
RQS 1309/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 5.555/2020 com o PL nº 25/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1309/2021, do Senador Angelo Coronel, solicitando a tramitação do PL 5555/2020 com o PL 25/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2021 Publicado no DSF Páginas 67-68 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação o RQS nº 1309/2021, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 5555/2020 com o PL nº 25/21.
17/12/2020 Publicado no DSF Páginas 240-245 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Data de Leitura:
16/12/2020
Despacho:
06/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, OMISSÃO, OBRIGATORIEDADE, ADESÃO, PROGRAMA, VACINAÇÃO, PAES, RESPONSAVEL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, DIVULGAÇÃO, NOTICIA FALSA, EFICACIA, VACINA
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1332/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- RQS nº 1334/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- RQS nº 1338/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN; e
- RQS nº 1339/2021, da liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 1332/2021.
Retirado da pauta.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1339/2021, da Liderança do MDB, de retirada o Requerimento nº 1332/2021, de destaque ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1338, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda 3, ao PL 21/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1332, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 3-PLEN do PL 25/2021; e
- 1334, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 7-PLEN do PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021.
Foram apresentadas 11 emendas.
Avulso inicial da matéria
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Luiz do Carmo, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Carlos Viana, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, da Senadora Simone Tebet, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas, ao PL 25/2021, nºs:
- 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho;
- 5, do Senador Izalci Lucas; e
- 6, do Senador Lasier Martins.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07.04.2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 25/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em 06/04/2021, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Rqs nºs 1.309 e 1.311/2021, a Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 25/2021, com os PL nºs 5.555/2020; 13, 15, 505 e 1.140/2021, por tratarem de tema correlato.
05/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 1309/2021, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 5555/2020 com o PL nº 25/21.
Publicado no DSF Páginas 67-68 - DSF nº 43
05/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1309/2021, do Senador Angelo Coronel, solicitando a tramitação do PL 5555/2020 com o PL 25/2021.
RQS 1309/2021
16/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 240-245 - DSF nº 186