Projeto de Lei n° 519, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.

Explicação da Ementa:
Aumenta para 4 a 16 anos a pena do crime de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Prevê que o crime é inafiançável. Aplica a pena em dobro se o agente é proprietário do animal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-28 às 10:31

Identificação:
PL 519/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
22/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2021 Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 14
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021.
Data de Leitura:
22/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , CRIME , MAUS-TRATOS , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , AGENTE , PROPRIETARIO , ANIMAL , IMPOSSIBILIDADE , FIANÇA .
22/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 14
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:28