Projeto de Lei n° 519, de 2021
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.
Explicação da Ementa: Aumenta para 4 a 16 anos a pena do crime de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Prevê que o crime é inafiançável. Aplica a pena em dobro se o agente é proprietário do animal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 27/08/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 519/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 22/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/02/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 22/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 519, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus tratos a animais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 519, de 2021, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao PL 519/2021
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- P.S 16/2025 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 519, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus tratos a animais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 22ª reunião, em 26/8, a Comisssão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Leila Barros, com complemento de voto manifestando-se pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, que passou a constituir parecer favorável ao Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 519/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 519/2021
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PL 519/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 17/2025 - CMA
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de lei nº 519/2021, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data o requerimento nº 17/2025-CMA , do Senador Mecias de Jesus, que requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de lei nº 519/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 519, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 294-304 - DSF nº 137 | Na 22ª reunião, em 26/8, a Comisssão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Leila Barros, com complemento de voto manifestando-se pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, que passou a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 519 de 2021 nos termos da Emenda nº 2 - CMA (Substituivo). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13833 |
| 05/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67 | A matéria vai à CMA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 23/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 14 | Encaminhado à publicação, em 22/02/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 519/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 25/08/2025 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CMA - 26/08/2025 |
| EMENDA 2 / CMA - PL 519/2021 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) (Ver outros) | 27/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CMA - 26/08/2025 |
- Data de Leitura:
- 22/02/2021
- Despacho:
- 04/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 10/10/2023 - Redistribuição)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 12/03/2024 - Redistribuição)
- Senador Marcos do Val (encerrado em 20/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 27/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/05/2023 - 12/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PENA, CRIME, MAUS-TRATOS, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AGENTE, PROPRIETARIO, ANIMAL, IMPOSSIBILIDADE, FIANÇA
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- Matérias relacionadas:
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 27/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª reunião, em 26/8, a Comisssão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Leila Barros, com complemento de voto manifestando-se pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, que passou a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 519 de 2021 nos termos da Emenda nº 2 - CMA (Substituivo).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13833 - Publicado no DSF Páginas 294-304 - DSF nº 137
- P.S 16/2025 - CMA
- 26/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data o requerimento nº 17/2025-CMA , do Senador Mecias de Jesus, que requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de lei nº 519/2021.
- REQ 17/2025 - CMA
- 26/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PL 519/2021.
- EMENDA 1 - PL 519/2021
- 26/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:17.
- 22/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 26/08/2025.
- 22/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 519, de 2021, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 20/02/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/05/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 12/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.
- 12/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 10/10/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Portinho, para redistribuição.
- 15/06/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 15/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 519/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
Matéria aguarda designação de relator.
- 08/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 519/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 08/05/2023 a 12/05/2023.
- 04/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão.
Aguarda abertura do prazo de recebimento de emendas.
- 04/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CMA.
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 14
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/09/2025 17:31
