Projeto de Lei n° 519, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.

Explicação da Ementa:
Aumenta para 4 a 16 anos a pena do crime de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Prevê que o crime é inafiançável. Aplica a pena em dobro se o agente é proprietário do animal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos do Val
Último local:
04/05/2023 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
14/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

12 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-18 às 07:11

Identificação:
PL 519/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
22/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
A matéria vai à CMA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/02/2021 Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 14
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021.
Data de Leitura:
22/02/2021
Despacho:
04/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Carlos Portinho (encerrado em 10/10/2023 - Redistribuição)
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 12/03/2024 - Redistribuição)
  • Senador Marcos do Val
Prazos:
08/05/2023 - 12/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PENA, CRIME, MAUS-TRATOS, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AGENTE, PROPRIETARIO, ANIMAL, IMPOSSIBILIDADE, FIANÇA
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
14/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
12/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.
12/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
10/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Carlos Portinho, para redistribuição.
15/06/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
15/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 519/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
Matéria aguarda designação de relator.
08/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 519/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 08/05/2023 a 12/05/2023.
04/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão.
Aguarda abertura do prazo de recebimento de emendas.
04/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CMA.
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 14
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 12:52