Medida Provisória n° 1033, de 2021
(Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Explicação da Ementa:
Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal, pelo qual não será considerada a receita auferida pelas empresa no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação, no ano-calendário 2021.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1033/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 13/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 13/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 13/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório à MPV 1033/2021 (PLV 13/2021) | Modernização do Marco Legal das ZPE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 137/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 137/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionai... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1033/2021 (PLV 13/2021) | Versão SEM emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 01/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as competências do governo federal e do Ministério da Saúde, no que se refere à garantia de suprimento de oxigênio medicinal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera MPV 1.033/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, PARA CONCEDER TRATAMENTO À PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL EMPREGADO EM MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA RELACIONADOS COM A COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)001Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)002Deputado Federal Celso Maldaner (MDB... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - MPV 1033/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva à MPV 1.033 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - MPV 1033/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 MPV 1033/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - MPV 1033/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 MPV 1033/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - MPV 1033/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 1033/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - MPV 1033/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1033/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 17, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - MPV 1033/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda prorrogação automática prazo ZPE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - MPV 1033/2021
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1033/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 19, do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/06/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 7 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1685/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1686/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1687/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1689/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Preferência pela votação da MPV nº 1033/2021, antes do PLV nº 13/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1700/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1700/2021, do Senador Plínio Valério, de impugnação, solicitando que seja considerado não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1703/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1703/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos seguintes artigos do PLV 13 de 2021: art. 1º; art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; art. 3º; e art. 4º, por serem considerados dispositivos estranhos ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/02/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1033/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 27/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.033/2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 27, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 13, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1033, de 2021, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV 1033/2021 x PLV 13/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Requerimento de preferência para votação da Medida Provisória
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionai... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 181/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica a aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, nos termos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 181, de 22/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho de 2021, aprovou a Medida Provisória nº 1033, de 2021, nos termos adotados pelo Excelentí... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Medida Provisória
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionai... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção, em 24 de junho, de 2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (MPV 1.033/2021).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1033/2021
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 524, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033/2021),... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 306/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.033, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 306, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 524, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033/2021), promulgado e convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 524, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033/2021), promulgado e convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 594 - DCN nº 39 | Em 25-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1033, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2021, com a sanção da Lei nº 14.184, de 2021, publicada em 15-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021). |
| 26/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 101 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 105, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2021 (MPV 1.033/2021). |
| 26/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 101 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 105, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2021 (MPV 1.033/2021). |
| 23/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 142-187 - DSF nº 98 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados. |
| 23/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 116-140 - DSF nº 98 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 23/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 116-140 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação, em 22/06/2021. |
| 23/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 13-55 - DSF nº 98 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados. |
| 15/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/06/2021. |
| 04/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 1120-1200 - DCN nº 6 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 25/02/2021 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 25/02/2021, na página 2, a Medida Provisória 1033/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1033/2021 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1033/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1033/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1033/2021 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 1033/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1033/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) | CMMPV 1033/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | CMMPV 1033/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 13 PLEN - MPV 1033/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | PLEN | 16/06/2021 | ||
| EMENDA 14 PLEN - MPV 1033/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 17/06/2021 | ||
| EMENDA 15 PLEN - MPV 1033/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 17/06/2021 | ||
| EMENDA 16 PLEN - MPV 1033/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 17/06/2021 | ||
| EMENDA 17 PLEN - MPV 1033/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 22/06/2021 | ||
| EMENDA 18 PLEN - MPV 1033/2021 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | PLEN | 22/06/2021 | ||
| EMENDA 19 PLEN - MPV 1033/2021 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | PLEN | 22/06/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 19
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 22/06/2021 | Votação nominal da Medida Provisória | Aprovado | |
| 22/06/2021 | Votação nominal do Requerimento de preferência para votação da Medida Provisória | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 1033/2021
- Origem externa:
- MSG 47/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 1685/2021
- RQS 1686/2021
- RQS 1687/2021
- RQS 1689/2021
- RQS 1700/2021
- RQS 1703/2021
- VET 38/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.184 de 14/07/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, RECEITA, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, TRATAMENTO DE SAUDE, PACIENTE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CALCULO, PERCENTAGEM, ANO, RECEITA BRUTA, EXPORTAÇÃO, VENDA, BENS, SERVIÇO, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)
- Despacho:
- 14/06/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Roberto Rocha (encerrado em 22/06/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/02/2021 - 01/03/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/06/2021 - 14/07/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 15/07/2021 - 25/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/02/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 25/02/2021 a 24/06/2021
- Apresentação de emendas: 25/02/2021 a 01/03/2021
- Regime de urgência, a partir de: 11/04/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 22/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1.689, de 2021, de preferência para a Medida Provisória. Sim: 42; Não: 35; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 78. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da Medida Provisória. Aprovada a Medida Provisória, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão e as demais emendas. Sim: 52; Não: 23; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 09/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of n. 306-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1033, de 2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 306, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de setembro de 2021.
- OFCN 306/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 524, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033/2021), promulgado e convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 25-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1033, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2021, com a sanção da Lei nº 14.184, de 2021, publicada em 15-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021). - Publicado no DCN Páginas 594 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/09/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14184 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 340 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2021 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 14/07/2021.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 105, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2021 (MPV 1.033/2021).
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 101
- Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 101
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 181, de 22/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho de 2021, aprovou a Medida Provisória nº 1033, de 2021, nos termos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, e, dessa forma, restituindo a matéria para deliberação daquela casa, nos termos do § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À CD. - OFCN 181/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA - PREFERÊNCIA SOBRE PLV
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória;
- RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e
- RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021.
Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78.
Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76.
Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 13-55 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 142-187 - DSF nº 98
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 137/2021 - PLEN
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h46.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 116-140 - DSF nº 98
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1703/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos seguintes artigos do PLV 13 de 2021: art. 1º; art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; art. 3º; e art. 4º, por serem considerados dispositivos estranhos ao texto da MPV 1033/2021.
- RQS 1703/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1700/2021, do Senador Plínio Valério, de impugnação, solicitando que seja considerado não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021.
- RQS 1700/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/06/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 7 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, do Senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 19 PLEN - MPV 1033/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 18 PLEN - MPV 1033/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 17 PLEN - MPV 1033/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021;
- 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021;
- 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e
- 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021. - RQS 1685/2021
- RQS 1686/2021
- RQS 1687/2021
- RQS 1689/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 14 PLEN - MPV 1033/2021
- EMENDA 15 PLEN - MPV 1033/2021
- EMENDA 16 PLEN - MPV 1033/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 13 PLEN - MPV 1033/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Roberto Rocha.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 116-140 - DSF nº 98
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 592/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 592/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Leitura do recebimento do Ofício n° 27/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.033/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/6/2021 - 15h - 60ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 295; total: 410.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 12, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das 12 emendas apresentadas, acolhidas parcial ou integralmente nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 310; total: 429.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, e pela rejeição das demais.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 321; total: 424.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 1: PSOL: destaque de preferência para o texto original da Medida Provisória nº 1033 de 2021. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o destaque. Sim: 106; não: 326; total: 432.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 326; não: 76; abstenção: 1; total: 403.
Prejudicado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque do Caput do art. 1° da Lei n° 11.508, de 2007, alterado pelo art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à MPV n° 1.033/21 para fins de sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 3: PCdoB: destaque do inciso III do art. 4º do PLV, apresentado à MPV 1.033/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 4° do PLV à MPV 1033/2021 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 18-B da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, introduzido pelo art. 2° do PLV à MPV 1033/2021. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.033-A/2021) - (PLV 13/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação". - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das 12 emendas apresentadas, acolhidas parcial ou integralmente nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, e pela rejeição das demais.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 25, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1877.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1877.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 27/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146877”.
Recebida a Mensagem nº 47/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1033/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 27/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146877”.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 27, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 27/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2021
- CMMPV 1033/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2021
- CMMPV 1033/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)001Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)002Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)003Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)004Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)005Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)006; 007; 010Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)008Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)009Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)012
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/03/2021. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 1120-1200 - DCN nº 6
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/02/2021, na página 2, a Medida Provisória 1033/2021.
- Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 15:50
