Projeto de Lei n° 836, de 2021
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 836/2021
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia
Ementa: Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Explicação da Ementa: Regulamenta a comercialização de ouro no Brasil, condicionando-a à existência de lastro minerário e ambiental, a fim de coibir a comercialização de ouro extraído de maneira ilegal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 02/04/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/04/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 836/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 836, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido parecer do senador Jorge Kajuru favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 836, de 2021, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 33/2023 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 836, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 47ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei n° 836, de 2021, nos termos da Emenda nº 1 – CMA (Substitutivo). Matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Link da r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 22/02/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 836/2021 - Projeto do Ouro
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 836, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto e rejeição da emenda nº 2, nos termos do substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 836, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (Substitutivo), por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas. Anexado o parecer da comissão. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 836/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 836/2021 - PL do ouro
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/03/2024, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Sérgio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2381/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 836/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2024 - CAE
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, os termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 8/2024 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 836/2021, que “altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013” seja incluído o seguinte convidado o Senhor Raul Jungmann, Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 12/2024-CAE, do senador Fernando Farias, que requer a realização de audiência pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- OF. 3/2024/CAE/SF - turno suplementar
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (Substitutivo), por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas. Anexado o parecer da comissão. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal do substitutivo.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 836/2021 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício Terminativo.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 836/2021 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 01/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 182/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 836/2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 182, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 836/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 182, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 37 | Encerrou-se em 27 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 6, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 27/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 30 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/03/2024 a 27/03/2024. Perante a Mesa. |
| 13/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. |
| 13/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 116-136 - DSF nº 25 | Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (Substitutivo), por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas. Anexado o parecer da comissão. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexado o Of. 3/2024-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. À SLSF. |
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 409-429 - DSF nº 218 | Na 47ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei n° 836, de 2021, nos termos da Emenda nº 1 – CMA (Substitutivo). Matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12233&codcol=50 |
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. Fica prejudicado o Requerimento nº 2.381/2021. |
| 11/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 441-443 - DSF nº 207 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA. |
| 12/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 169-180 - DSF nº 27 | Encaminhado à publicação, em 11/03/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PL 836/2021 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) (Ver outros) | 13/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 12/03/2024, Aprovada - SF-CMA - 13/12/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PL 836/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) (Ver outros) | 12/03/2024 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 12/03/2024 |
| EMENDA 3 / CAE - PL 836/2021 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) (Ver outros) | 12/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 12/03/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/03/2021
- Despacho:
- 16/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 12/03/2024 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/03/2022 - 24/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/03/2024 - 20/03/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Apreciação) - 21/03/2024 - 27/03/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, OURO, CONDICIONAMENTO, EXISTENCIA, MINERIO, AREA, EXPLORAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, COMPROVAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), REQUISIÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), REGULAMENTAÇÃO
- Observações:
- LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
- Matérias relacionadas:
- 11/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 182, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 182/2024
- Autógrafo - PL 836/2021
- 02/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 37
- 01/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/03/2024 a 27/03/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 30
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 6, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 30
- 19/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 836/2021 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o texto final e o Ofício nº 6/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 836/2021 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 14/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
- 12/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 12/03/2024. Perante a CAE.
- 12/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 25
- 12/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- 12/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (Substitutivo), por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas.
Anexado o parecer da comissão.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado o Of. 3/2024-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 116-136 - DSF nº 25
- Ofício
- P.S 8/2024 - CAE
- 12/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto e rejeição da emenda nº 2, nos termos do substitutivo apresentado.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/03/2024, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Sérgio Moro.
- EMENDA 2 - PL 836/2021
- 07/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2024.
- 28/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 12/2024-CAE, do senador Fernando Farias, que requer a realização de audiência pública.
- REQ 12/2024 - CAE
- 27/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/02/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em 27/02/2024 é apresentado e aprovado o Requerimento nº 8/2024 para realização de audiência pública para discussão da matéria.
- 22/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2024.
- 22/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 22/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 13/12/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- 13/12/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei n° 836, de 2021, nos termos da Emenda nº 1 – CMA (Substitutivo).
Matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12233&codcol=50 - Publicado no DSF Páginas 409-429 - DSF nº 218
- P.S 33/2023 - CMA
- 08/12/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/12/2023.
- 07/12/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido parecer do senador Jorge Kajuru favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 836, de 2021, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 23/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 25/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 18/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 18/03/2022
Fim: 24/03/2022
- 17/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o Requerimento nº 2.381/2021. - Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32
- 16/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CMA.
- 10/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.
Votação, em turno único.
- 10/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
- Publicado no DSF Páginas 441-443 - DSF nº 207
- 10/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
- RQS 2381/2021
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 169-180 - DSF nº 27
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/05/2024 16:51
