Projeto de Lei n° 836, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 836/2021
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a comercialização de ouro no Brasil, condicionando-a à existência de lastro minerário e ambiental, a fim de coibir a comercialização de ouro extraído de maneira ilegal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
02/04/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/04/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

45 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-05-25 às 11:41

Identificação:
PL 836/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/03/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
07/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 836, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido parecer do senador Jorge Kajuru favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 836, de 2021, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 33/2023 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 836, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 47ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei n° 836, de 2021, nos termos da Emenda nº 1 – CMA (Substitutivo). Matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Link da r... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
22/02/2024
Descrição/Ementa
Relatório PL 836/2021 - Projeto do Ouro
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 836, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto e rejeição da emenda nº 2, nos termos do substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 8/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 836, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (Substitutivo), por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas. Anexado o parecer da comissão. ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 836/2021
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 836/2021 - PL do ouro
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 12/03/2024, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Sérgio Moro. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2381/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 836/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 12/2024 - CAE
Autor:
Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Requer, os termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 8/2024 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 836/2021, que “altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013” seja incluído o seguinte convidado o Senhor Raul Jungmann, Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 12/2024-CAE, do senador Fernando Farias, que requer a realização de audiência pública. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
OF. 3/2024/CAE/SF - turno suplementar
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (Substitutivo), por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas. Anexado o parecer da comissão. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal do substitutivo.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 836/2021 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
01/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 182/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 836/2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 182, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 836/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 182, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2024 Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 37
Encerrou-se em 27 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação o Ofício nº 6, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 30
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/03/2024 a 27/03/2024. Perante a Mesa.
13/03/2024 Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
13/03/2024 Publicado no DSF Páginas 116-136 - DSF nº 25
Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (Substitutivo), por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas.
Anexado o parecer da comissão.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado o Of. 3/2024-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF.
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 409-429 - DSF nº 218
Na 47ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei n° 836, de 2021, nos termos da Emenda nº 1 – CMA (Substitutivo).
Matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12233&codcol=50
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o Requerimento nº 2.381/2021.
11/12/2021 Publicado no DSF Páginas 441-443 - DSF nº 207
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
12/03/2021 Publicado no DSF Páginas 169-180 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação, em 11/03/2021.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PL 836/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) (Ver outros) 13/12/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 12/03/2024, Aprovada - SF-CMA - 13/12/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 - PL 836/2021 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) (Ver outros) 12/03/2024 Único Rejeitada - SF-CAE - 12/03/2024
EMENDA 3 / CAE - PL 836/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) (Ver outros) 12/03/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 12/03/2024

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/2021
Despacho:
16/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 12/03/2024 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/03/2022 - 24/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/03/2024 - 20/03/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Apreciação)
21/03/2024 - 27/03/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, OURO, CONDICIONAMENTO, EXISTENCIA, MINERIO, AREA, EXPLORAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, COMPROVAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), REQUISIÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), REGULAMENTAÇÃO
Observações:
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
11/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 182, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 182/2024
Autógrafo - PL 836/2021
02/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 27 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 37
01/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/03/2024 a 27/03/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 30
19/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 6, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 30
19/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 836/2021 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o texto final e o Ofício nº 6/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 836/2021 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
14/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
12/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 12/03/2024. Perante a CAE.
12/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 25
12/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
12/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (Substitutivo), por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas.
Anexado o parecer da comissão.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado o Of. 3/2024-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 116-136 - DSF nº 25
Ofício
P.S 8/2024 - CAE
12/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto e rejeição da emenda nº 2, nos termos do substitutivo apresentado.
Relatório Legislativo
12/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/03/2024, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Sérgio Moro.
EMENDA 2 - PL 836/2021
07/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2024.
28/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido o Requerimento nº 12/2024-CAE, do senador Fernando Farias, que requer a realização de audiência pública.
REQ 12/2024 - CAE
27/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 27/02/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
27/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 27/02/2024 é apresentado e aprovado o Requerimento nº 8/2024 para realização de audiência pública para discussão da matéria.
22/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2024.
22/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
22/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
13/12/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
13/12/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei n° 836, de 2021, nos termos da Emenda nº 1 – CMA (Substitutivo).
Matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12233&codcol=50
Publicado no DSF Páginas 409-429 - DSF nº 218
P.S 33/2023 - CMA
08/12/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/12/2023.
07/12/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido parecer do senador Jorge Kajuru favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 836, de 2021, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
14/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
02/02/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/04/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
25/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
18/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 18/03/2022
Fim: 24/03/2022
17/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o Requerimento nº 2.381/2021.
Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32
16/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CMA.
10/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.
Votação, em turno único.
10/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
Publicado no DSF Páginas 441-443 - DSF nº 207
10/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
RQS 2381/2021
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 169-180 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/05/2024 16:51