Projeto de Lei n° 836, de 2021
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a comercialização de ouro no Brasil, condicionando-a à existência de lastro minerário e ambiental, a fim de coibir a comercialização de ouro extraído de maneira ilegal.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jorge Kajuru
- Último local:
- 17/03/2022 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 14/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 836/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2381/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 836/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. Fica prejudicado o Requerimento nº 2.381/2021. |
| 11/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 441-443 - DSF nº 207 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA. |
| 12/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 169-180 - DSF nº 27 | Encaminhado à publicação, em 11/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 11/03/2021
- Despacho:
- 16/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Jorge Kajuru
- Prazos:
- 18/03/2022 - 24/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, OURO, CONDICIONAMENTO, EXISTENCIA, MINERIO, AREA, EXPLORAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, COMPROVAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, REQUISIÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), REGULAMENTAÇÃO
- Observações:
- LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
| Matéria |
|---|
| RQS 2381/2021 |
- 14/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 23/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 25/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 18/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 18/03/2022
Fim: 24/03/2022
- 17/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o Requerimento nº 2.381/2021. - Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32
- 16/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CMA.
- 10/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.
Votação, em turno único.
- 10/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
- Publicado no DSF Páginas 441-443 - DSF nº 207
- 10/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
- RQS 2381/2021
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 169-180 - DSF nº 27
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2023 23:18