Projeto de Lei n° 836, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a comercialização de ouro no Brasil, condicionando-a à existência de lastro minerário e ambiental, a fim de coibir a comercialização de ouro extraído de maneira ilegal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Rocha
Último local:
17/03/2022 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
08/04/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-08-09 às 23:42

Identificação:
PL 836/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/03/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2381/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 836/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o Requerimento nº 2.381/2021.
11/12/2021 Publicado no DSF Páginas 441-443 - DSF nº 207
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
12/03/2021 Publicado no DSF Páginas 169-180 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação, em 11/03/2021.
Data de Leitura:
11/03/2021
Despacho:
16/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Paulo Rocha
Prazos:
18/03/2022 - 24/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, OURO, CONDICIONAMENTO, EXISTENCIA, MINERIO, AREA, EXPLORAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, COMPROVAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, REQUISIÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), REGULAMENTAÇÃO
Observações:
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
08/04/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
25/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
18/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 18/03/2022
Fim: 24/03/2022
17/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o Requerimento nº 2.381/2021.
Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32
16/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CMA.
10/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.
Votação, em turno único.
10/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
Publicado no DSF Páginas 441-443 - DSF nº 207
10/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
RQS 2381/2021
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 169-180 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2022 17:20