Projeto de Lei n° 1284, de 2021
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor que as escusas absolutórias previstas nos arts. 181 e 182 não se aplicam se o crime é cometido em contexto de violência doméstica, ainda que a violência ou a grave ameaça não constitua elementar do tipo.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para dispor que a escusa absolutória de crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges, ascendentes e descendentes, e a necessidade de representação para a persecução de crimes patrimoniais contra ex-cônjuges, irmãos, tios e sobrinhos não se aplicam se o crime é cometido em contexto de violência doméstica, ainda que a violência ou a grave ameaça não constitua elementar do tipo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1284/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor que as escusas absolutórias previstas nos arts. 181 e 182 não se aplicam se o crime é cometido em contexto de violência doméstica, ainda que a violência ou a grave ameaça não constitua elementar do tipo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 07/04/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 37 | A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 2.235, de 2022, com o Projeto de Lei n° 1.284, de 2021, por tratarem de tema correlato. As matérias vão à CCJ. |
| 08/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 213-217 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação, em 07/04/2021. |
- Data de Leitura:
- 07/04/2021
- Despacho:
- 20/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, REQUISITOS, REU, ISENÇÃO, PENA, EXCEÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, HIPOTESE, VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA, FAMILIA
- Tramita em conjunto com:
- 20/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei n° 2.235, de 2022, e n° 1.284, de 2021)
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 2.235, de 2022, com o Projeto de Lei n° 1.284, de 2021, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 213-217 - DSF nº 45
- Avulso inicial da matéria