Projeto de Lei n° 1372, de 2021

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.

Explicação da Ementa:
Determina a adoção de regras e critérios igualitários entre homens e mulheres para determinação dos níveis salariais no âmbito das empresas, cria medidas de transparência em relação à distribuição salarial por sexo, proíbe a demissão ou a adoção de medida em prejuízo da proteção jurídica de trabalhador que tenha faltado ao serviço para depor como testemunha em processo trabalhista, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-03 às 23:15

Identificação:
PL 1372/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2021 Publicado no DSF Páginas 237-245 - DSF nº 49
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
Data de Leitura:
13/04/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , APROVAÇÃO , PROVIDENCIA , IGUALDADE , SALARIO , SEXO , DIVULGAÇÃO , ESTRUTURA , REMUNERAÇÃO , PROTEÇÃO , TESTEMUNHA , PROCESSO JUDICIAL , PROCESSO TRABALHISTA , CRIAÇÃO , DIA NACIONAL .
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 237-245 - DSF nº 49
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:04