Projeto de Lei n° 1372, de 2021

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.

Explicação da Ementa:
Determina a adoção de regras e critérios igualitários entre homens e mulheres para determinação dos níveis salariais no âmbito das empresas, cria medidas de transparência em relação à distribuição salarial por sexo, proíbe a demissão ou a adoção de medida em prejuízo da proteção jurídica de trabalhador que tenha faltado ao serviço para depor como testemunha em processo trabalhista, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
19/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 08:17

Identificação:
PL 1372/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
19/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 1.372, de 2021, do Senador Paulo Paim, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 1.372, de 2021, do Senador Paulo Paim, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
18/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1372, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto, com rejeição da Emenda nº 01 e acatamento da Emenda nº 03, nos termos de substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 21/2024 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura, Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1372, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 19/03/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 4 - CE (Substitutivo) com a Emenda nº 3 - CE e contrário à Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1372/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1372/2021
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1 ao projeto, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 1372/2021
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1372/2021
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2 ao projeto, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 / CE - PL 1372/2021
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
14/03/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o novo § 5º do art. 5º da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, na forma proposta pelo Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.372, de 2021.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3 ao projeto, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 16/2024 - CE
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 1372/2021, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial”.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o REQ 16/2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, de autoria do Sen. Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 17/2024 - CE
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
14/03/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercicio da mesma função. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério do Trabalho e Emprego; representante do Ministério das Mulheres; representante da Confederação Nacional da Indústria.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
REQ 18/2024 - CE
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
14/03/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em definitivo da emenda 2, de minha autoria, apresentada ao PL nº 1.372/2021, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial."
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Retirada de emenda) na Comissão nesta data às 18:14. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2024 Publicado no DSF Páginas 175-188 - DSF nº 30
Em reunião realizada em 19/03/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 4 - CE (Substitutivo) com a Emenda nº 3 - CE e contrário à Emenda nº 1.
À CCJ.
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai á CE, CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14/04/2021 Publicado no DSF Páginas 237-245 - DSF nº 49
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1372/2021 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 01/03/2024 Único Rejeitada - SF-CE - 19/03/2024
EMENDA 2 - PL 1372/2021 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 12/03/2024 Único Retirada pelo Autor - SF-CE - 19/03/2024
EMENDA 3 / CE - PL 1372/2021 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 14/03/2024 Único Aprovada - SF-CE - 19/03/2024
EMENDA 4 / CE - PL 1372/2021 Senadora Teresa Leitão (PT/PE) (Ver outros) 19/03/2024 Único Aprovada - SF-CE - 19/03/2024

Data de Leitura:
13/04/2021
Despacho:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Teresa Leitão (encerrado em 19/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVAÇÃO, PROVIDENCIA, IGUALDADE, SALARIO, SEXO, DIVULGAÇÃO, ESTRUTURA, REMUNERAÇÃO, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA, CRIAÇÃO, DIA NACIONAL
19/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
19/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 19/03/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 4 - CE (Substitutivo) com a Emenda nº 3 - CE e contrário à Emenda nº 1.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 175-188 - DSF nº 30
P.S 21/2024 - CE
18/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto, com rejeição da Emenda nº 01 e acatamento da Emenda nº 03, nos termos de substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
15/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/03/2024.
14/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o REQ 18/2024, de retirada da Emenda nº 2, de autoria do Sen. Astronauta Marcos Pontes.
14/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Apresentado requerimento (Retirada de emenda) na Comissão nesta data às 18:14.
REQ 18/2024 - CE
14/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Emenda nº 3 ao projeto, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes.
EMENDA 3 / CE - PL 1372/2021
14/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:45.
13/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o REQ 16/2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, de autoria do Sen. Carlos Viana.
REQ 16/2024 - CE
13/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 10:49.
12/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
12/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Emenda nº 2 ao projeto, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes.
EMENDA 2 - PL 1372/2021
05/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
05/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 05/03/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 ao projeto, de autoria do senador Carlos Viana.
EMENDA 1 - PL 1372/2021
29/02/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 05/03/2024.
27/02/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27/02/2024, a matéria foi retirada de pauta.
23/02/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 27/02/2024.
19/02/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
22/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
17/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CE.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CE, CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 237-245 - DSF nº 49
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/03/2024 17:30