Projeto de Lei Complementar n° 59, de 2021

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso de alunos e professores da educação básica das redes públicas de ensino à internet, com fins educacionais; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução desta Lei Complementar.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre repasses de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações da União aos Estados e ao Distrito Federal para aplicação em ações que visem a garantir o acesso de alunos e de professores das redes públicas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à internet, com fins educacionais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
28/06/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-29 às 18:08

Identificação:
PLP 59/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso de alunos e professores da educação básica das redes públicas de ensino à internet, com fins educacionais; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução desta Lei Complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CE e CAE.
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 66
A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP 59/2021 e PL 1884/23, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CE e à CAE. O Projeto de Lei nº 1.884, de 2023, perde o caráter terminativo.
24/04/2021 Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 57
Encaminhado à publicação, em 23/04/2021.
Data de Leitura:
23/04/2021
Despachos:
03/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
22/06/2023
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), OBJETIVO, GARANTIA, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO, ESCOLA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, EMPENHO, DESPESA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, CORRELAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO, ESCOLA PUBLICA
Tramita em conjunto com:
PL 1884/2023
28/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CE e CAE.
Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
04/05/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP 59/2021 e PL 1884/23, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CE e à CAE. O Projeto de Lei nº 1.884, de 2023, perde o caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 66
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 57
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2023 19:54