Projeto de Lei Complementar n° 59, de 2021
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso de alunos e professores da educação básica das redes públicas de ensino à internet, com fins educacionais; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução desta Lei Complementar.
O que é
O projeto propõe que a União forneça R$ 3,5 bilhões aos Estados e ao Distrito Federal para garantir que alunos e professores da educação básica das redes públicas tenham acesso à internet para fins educacionais. A proposta também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que esses recursos sejam limitados ou bloqueados.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os alunos de famílias de baixa renda e professores da educação básica, haverá maior acesso à internet, facilitando a participação em atividades pedagógicas não presenciais.
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá um aumento de recursos para investir em conectividade, o que pode melhorar a qualidade do ensino remoto.
- Para o governo federal, será necessário utilizar o superávit financeiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiar a medida, o que pode impactar a gestão desses recursos.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode reduzir a desigualdade no acesso à educação, especialmente em tempos de ensino remoto.
- Para os alunos de famílias de baixa renda e professores da educação básica, haverá maior acesso à internet, facilitando a participação em atividades pedagógicas não presenciais.
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá um aumento de recursos para investir em conectividade, o que pode melhorar a qualidade do ensino remoto.
- Para o governo federal, será necessário utilizar o superávit financeiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiar a medida, o que pode impactar a gestão desses recursos.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode reduzir a desigualdade no acesso à educação, especialmente em tempos de ensino remoto.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/11/2025 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 06/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 59/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso de alunos e professores da educação básica das redes públicas de ensino à internet, com fins educacionais; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução desta Lei Complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 191 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria, que vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CE e à CAE. |
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD, CE e CAE. |
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 66 | A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP 59/2021 e PL 1884/23, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CE e à CAE. O Projeto de Lei nº 1.884, de 2023, perde o caráter terminativo. |
| 24/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 57 | Encaminhado à publicação, em 23/04/2021. |
- Data de Leitura:
- 23/04/2021
- Despachos:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- 22/06/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 06/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 12/03/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), OBJETIVO, GARANTIA, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO, ESCOLA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, EMPENHO, DESPESA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, CORRELAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO, ESCOLA PUBLICA
- Tramita em conjunto com:
- 06/11/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 06/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria, que vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CE e à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 191
- 28/10/2025
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
- 12/03/2025
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 26/08/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CE e CAE. - Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
- 04/05/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP 59/2021 e PL 1884/23, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CE e à CAE. O Projeto de Lei nº 1.884, de 2023, perde o caráter terminativo. - Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 66
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 57
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2025 07:35