Projeto de Decreto Legislativo n° 183, de 2021
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 20/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 183/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/2191727093-90, de autoria do Senador Humberto Costa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PDL 183/2021, de autoria do Senador Humberto Costa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/21917.27093-90, de autoria do Senador Humberto Costa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 07/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 133-137 - DSF nº 66 | Encaminhado à publicação, em 06/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 06/05/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 20/11/2023 - Redistribuição)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, SECRETARIA, CIENCIAS, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INSUMO, ESTRATEGIA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), DECISÃO, UTILIZAÇÃO, METODO CONTRACEPTIVO, CONDICIONAMENTO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, PREVENÇÃO, GRAVIDEZ, MULHER, IDADE, FERTILIDADE, SITUAÇÃO, PROSTITUIÇÃO, TRATAMENTO, SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS), TUBERCULOSE, MEDICAMENTOS, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- 20/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
- 22/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 09/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 133-137 - DSF nº 66
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2023 10:49