Projeto de Decreto Legislativo n° 183, de 2021


Ementa:
Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
20/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

3 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-28 às 07:12

Identificação:
PDL 183/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/2191727093-90, de autoria do Senador Humberto Costa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PDL 183/2021, de autoria do Senador Humberto Costa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/21917.27093-90, de autoria do Senador Humberto Costa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 133-137 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Data de Leitura:
06/05/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 20/11/2023 - Redistribuição)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, SECRETARIA, CIENCIAS, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INSUMO, ESTRATEGIA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), DECISÃO, UTILIZAÇÃO, METODO CONTRACEPTIVO, CONDICIONAMENTO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, PREVENÇÃO, GRAVIDEZ, MULHER, IDADE, FERTILIDADE, SITUAÇÃO, PROSTITUIÇÃO, TRATAMENTO, SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS), TUBERCULOSE, MEDICAMENTOS, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
20/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
22/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
09/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 133-137 - DSF nº 66
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2023 10:49