Projeto de Lei n° 5575, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 5575/2020 , VET 26/2021

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5575/2020       Norma Gerada: Lei nº 14.161 de 02/06/2021

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Explicação da Ementa:
Torna o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) política oficial de crédito permanente, destinada a conferir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, bem como autoriza a União, até 31 de dezembro de 2021, a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com a finalidade de ampliação dos recursos disponíveis para garantir as operações contratadas no âmbito do Programa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.161 de 02/06/2021
Último local:
11/05/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/06/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-06-24 às 10:17

Identificação:
PL 5575/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Identificação:
RQS 1496/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso I do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1496, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para rejeição do inciso I do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 1498/2021
Autor:
Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1498, de 2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
PL 5575/2020 - Substitutivo da Câmara
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
SCD PL 5575/2020 - Pronampe permanente
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
PL 5575/2020 - SCD - versão final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
P.S 90/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 90, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
Identificação:
Minuta de autógrafo - PL 5575/2020 (Substitutivo-CD)
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 49/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.575 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 241, de 13/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 240/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5.575 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 241, de 13/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 241/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.575 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 241, de 13/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 5575/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 241, de 13/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 5575/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
PL 5575/2020 - Substitutivo da Câmara
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
SCD PL 5575/2020 - Pronampe permanente
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
PL 5575/2020 - SCD - versão final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
P.S 90/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 90, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
Identificação:
RQS 1496/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso I do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1496, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para rejeição do inciso I do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 1498/2021
Autor:
Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1498, de 2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 78-86 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 78-91 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 90/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com os seguintes ajustes redacionais e supressão de dispositivos:
- Supressão da expressão “para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais de calamidade pública” do § 1º do art. 2º, que passar a ter a seguinte redação:
“§ 1° Caso o aumento da participação da União de que trata o caput deste artigo ocorra por meio de créditos extraordinários, os recursos aportados deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusiva nesta finalidade.”;
- Supressão da expressão “e poderá ser ampliada por até 12 (doze) meses, tendo em vista a sua finalidade original e a partir de análise da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia” do § 2º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2° A concessão de crédito garantida pelos recursos a que se refere o § 1° deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.”;
- Supressão no art. 3º do PL da alteração ao § 8º do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Supressão no art. 3º do PL do § 8º-A do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Ajuste redacional do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica vedado a obrigatoriedade do oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe”; e
- Supressão do inciso I do parágrafo único do art. 9º.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1496/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD); e
- nº 1498/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Prejudicados os RQS nºs 1496 e 1498/2021, em virtude de seu acatamento pela Relatora.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Aprovada, com alterações, matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 13-23 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 90/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com os seguintes ajustes redacionais e supressão de dispositivos:
- Supressão da expressão “para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais de calamidade pública” do § 1º do art. 2º, que passar a ter a seguinte redação:
“§ 1° Caso o aumento da participação da União de que trata o caput deste artigo ocorra por meio de créditos extraordinários, os recursos aportados deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusiva nesta finalidade.”;
- Supressão da expressão “e poderá ser ampliada por até 12 (doze) meses, tendo em vista a sua finalidade original e a partir de análise da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia” do § 2º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2° A concessão de crédito garantida pelos recursos a que se refere o § 1° deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.”;
- Supressão no art. 3º do PL da alteração ao § 8º do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Supressão no art. 3º do PL do § 8º-A do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Ajuste redacional do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica vedado a obrigatoriedade do oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe”; e
- Supressão do inciso I do parágrafo único do art. 9º.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1496/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD); e
- nº 1498/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Prejudicados os RQS nºs 1496 e 1498/2021, em virtude de seu acatamento pela Relatora.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Aprovada, com alterações, matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 123-131 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/05/2021
Despacho:
11/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 11/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/05/2021 - 02/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CRITERIOS, FAVORECIMENTO, FOMENTO, CONCESSÃO, CREDITOS, DESENVOLVIMENTO, ECONOMIA, AMBITO, LOCAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), AUXILIO, MUTUARIO, PRORROGAÇÃO, PRESTAÇÕES
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ajustes redacionais e supressões de dispositivos, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. )
14/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 14/06/21, pág. 1, Republicação parcial da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, por ter sido constatado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2021, Edição Extra, Seção 1, página 1.
04/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14161 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 240 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 02/06/2021.
À COARQ.
13/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 241, de 13/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 49/2021
OFSF 240/2021
OFSF 241/2021
Autógrafo - PL 5575/2020
12/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 5575/2020 (Substitutivo-CD)
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 90/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com os seguintes ajustes redacionais e supressão de dispositivos:
- Supressão da expressão “para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais de calamidade pública” do § 1º do art. 2º, que passar a ter a seguinte redação:
“§ 1° Caso o aumento da participação da União de que trata o caput deste artigo ocorra por meio de créditos extraordinários, os recursos aportados deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusiva nesta finalidade.”;
- Supressão da expressão “e poderá ser ampliada por até 12 (doze) meses, tendo em vista a sua finalidade original e a partir de análise da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia” do § 2º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2° A concessão de crédito garantida pelos recursos a que se refere o § 1° deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.”;
- Supressão no art. 3º do PL da alteração ao § 8º do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Supressão no art. 3º do PL do § 8º-A do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Ajuste redacional do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica vedado a obrigatoriedade do oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe”; e
- Supressão do inciso I do parágrafo único do art. 9º.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1496/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD); e
- nº 1498/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Prejudicados os RQS nºs 1496 e 1498/2021, em virtude de seu acatamento pela Relatora.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Aprovada, com alterações, matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 78-91 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 13-23 - DSF nº 69
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h41.
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 78-86 - DSF nº 69
P.S 90/2021 - PLEN
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1498, de 2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 1498/2021
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1496, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para rejeição do inciso I do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 1496/2021
07/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 11.05.2021.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Kátia Abreu.
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 123-131 - DSF nº 66
Avulso inicial da matéria