Projeto de Lei n° 5575, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 5575/2020 , VET 26/2021

Iniciativa
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5575/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.161 de 02/06/2021
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Explicação da Ementa:
Torna o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) política oficial de crédito permanente, destinada a conferir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, bem como autoriza a União, até 31 de dezembro de 2021, a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com a finalidade de ampliação dos recursos disponíveis para garantir as operações contratadas no âmbito do Programa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.161 de 02/06/2021
Último local:
16/07/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/06/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-09-27 às 23:19

Identificação:
PL 5575/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Identificação:
RQS 1496/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso I do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1496, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para rejeição do inciso I do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 1498/2021
Autor:
Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1498, de 2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
PL 5575/2020 - Substitutivo da Câmara
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
SCD PL 5575/2020 - Pronampe permanente
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
PL 5575/2020 - SCD - versão final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
P.S 90/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 90, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
Identificação:
Minuta de autógrafo - PL 5575/2020 (Substitutivo-CD)
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 49/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.575 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 241, de 13/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 240/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5.575 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 241, de 13/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 241/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.575 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 241, de 13/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 5575/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 241, de 13/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Criciúma-SC
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício PRESI 58/2021, da Câmara Municipal de Criciúma-SC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRESI 58/2021, da Câmara Municipal de Criciúma-SC.
Identificação:
PL 5575/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
PL 5575/2020 - Substitutivo da Câmara
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
SCD PL 5575/2020 - Pronampe permanente
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
PL 5575/2020 - SCD - versão final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
P.S 90/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 90, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
Identificação:
RQS 1496/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso I do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1496, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para rejeição do inciso I do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 1498/2021
Autor:
Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1498, de 2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 78-86 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 78-91 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 90/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com os seguintes ajustes redacionais e supressão de dispositivos:
- Supressão da expressão “para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais de calamidade pública” do § 1º do art. 2º, que passar a ter a seguinte redação:
“§ 1° Caso o aumento da participação da União de que trata o caput deste artigo ocorra por meio de créditos extraordinários, os recursos aportados deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusiva nesta finalidade.”;
- Supressão da expressão “e poderá ser ampliada por até 12 (doze) meses, tendo em vista a sua finalidade original e a partir de análise da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia” do § 2º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2° A concessão de crédito garantida pelos recursos a que se refere o § 1° deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.”;
- Supressão no art. 3º do PL da alteração ao § 8º do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Supressão no art. 3º do PL do § 8º-A do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Ajuste redacional do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica vedado a obrigatoriedade do oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe”; e
- Supressão do inciso I do parágrafo único do art. 9º.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1496/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD); e
- nº 1498/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Prejudicados os RQS nºs 1496 e 1498/2021, em virtude de seu acatamento pela Relatora.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Aprovada, com alterações, matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 13-23 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 90/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com os seguintes ajustes redacionais e supressão de dispositivos:
- Supressão da expressão “para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais de calamidade pública” do § 1º do art. 2º, que passar a ter a seguinte redação:
“§ 1° Caso o aumento da participação da União de que trata o caput deste artigo ocorra por meio de créditos extraordinários, os recursos aportados deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusiva nesta finalidade.”;
- Supressão da expressão “e poderá ser ampliada por até 12 (doze) meses, tendo em vista a sua finalidade original e a partir de análise da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia” do § 2º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2° A concessão de crédito garantida pelos recursos a que se refere o § 1° deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.”;
- Supressão no art. 3º do PL da alteração ao § 8º do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Supressão no art. 3º do PL do § 8º-A do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Ajuste redacional do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica vedado a obrigatoriedade do oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe”; e
- Supressão do inciso I do parágrafo único do art. 9º.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1496/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD); e
- nº 1498/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Prejudicados os RQS nºs 1496 e 1498/2021, em virtude de seu acatamento pela Relatora.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Aprovada, com alterações, matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 123-131 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/05/2021
Despacho:
11/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 11/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/05/2021 - 02/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CRITERIOS , FAVORECIMENTO , FOMENTO , CONCESSÃO , CREDITOS , DESENVOLVIMENTO , ECONOMIA , AMBITO , LOCAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) , AUXILIO , MUTUARIO , PRORROGAÇÃO , PRESTAÇÕES .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ajustes redacionais e supressões de dispositivos, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. )
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRESI 58/2021, da Câmara Municipal de Criciúma-SC.
Ofício
14/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 14/06/21, pág. 1, Republicação parcial da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, por ter sido constatado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2021, Edição Extra, Seção 1, página 1.
04/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14161 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 240 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 02/06/2021.
À COARQ.
13/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 241, de 13/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 49/2021
OFSF 240/2021
OFSF 241/2021
Autógrafo - PL 5575/2020
12/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 5575/2020 (Substitutivo-CD)
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 90/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com os seguintes ajustes redacionais e supressão de dispositivos:
- Supressão da expressão “para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais de calamidade pública” do § 1º do art. 2º, que passar a ter a seguinte redação:
“§ 1° Caso o aumento da participação da União de que trata o caput deste artigo ocorra por meio de créditos extraordinários, os recursos aportados deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusiva nesta finalidade.”;
- Supressão da expressão “e poderá ser ampliada por até 12 (doze) meses, tendo em vista a sua finalidade original e a partir de análise da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia” do § 2º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2° A concessão de crédito garantida pelos recursos a que se refere o § 1° deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.”;
- Supressão no art. 3º do PL da alteração ao § 8º do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Supressão no art. 3º do PL do § 8º-A do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Ajuste redacional do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica vedado a obrigatoriedade do oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe”; e
- Supressão do inciso I do parágrafo único do art. 9º.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1496/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD); e
- nº 1498/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Prejudicados os RQS nºs 1496 e 1498/2021, em virtude de seu acatamento pela Relatora.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Aprovada, com alterações, matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 78-91 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 13-23 - DSF nº 69
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h41.
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 78-86 - DSF nº 69
P.S 90/2021 - PLEN
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1498, de 2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 1498/2021
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1496, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para rejeição do inciso I do art. 9º do PL 5575/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 1496/2021
07/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 11.05.2021.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Kátia Abreu.
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 123-131 - DSF nº 66
Avulso inicial da matéria