Projeto de Lei n° 1343, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 1343/2021 , VET 39/2021
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1343/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.187 de 15/07/2021
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.
Explicação da Ementa:
Permite que estabelecimentos que fabricam vacinas de uso veterinário sejam temporariamente autorizados a produzir vacinas contra a Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.187 de 15/07/2021
- Último local:
- 14/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 16/07/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1343/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/06/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao SCD PL 1343/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 141/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 141, de 2021 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1343/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 67/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.343, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 310/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 67 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.343, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 311/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.343, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.187, de 15 de junho de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, tra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 589/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 1.343, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 589, de 14/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 499, de 2021, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 13-14 - DSF nº 166 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, transformado na Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 141/2021 - PLEN, em 23/06/2021. |
| 24/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 99 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na ementa e no art. 1º, caput e § 2º; da expressão “vacinas humanas” por “vacinas para uso humano”, no caput do art. 1º; da expressão “produzir vacinas contra a covid-19” por “fabricar insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19” no caput do art. 1º; e a redação dada ao art. 3º, com a supressão do termo “excepcional”; e pela rejeição das demais alterações propostas pela Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com alterações. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 61-66 - DSF nº 99 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na ementa e no art. 1º, caput e § 2º; da expressão “vacinas humanas” por “vacinas para uso humano”, no caput do art. 1º; da expressão “produzir vacinas contra a covid-19” por “fabricar insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19” no caput do art. 1º; e a redação dada ao art. 3º, com a supressão do termo “excepcional”; e pela rejeição das demais alterações propostas pela Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com alterações. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Apreciação transferida para a sessão de amanhã. |
| 18/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 188-192 - DSF nº 95 | Encaminhado à publicação, em 17/06/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/2021
- Despacho:
- 17/06/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 23/06/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/06/2021 - 15/07/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, ESTABELECIMENTO, VETERINARIO, PRODUÇÃO, VACINA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, FABRICAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado parcialmente o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer. A matéria vai à sanção.)
- Em 22/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 39/2021 |
- 14/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 589, de 14/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 499, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021.
- OFSF 589/2021
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, transformado na Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 13-14 - DSF nº 166
- Mensagem
- 16/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14187 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 343 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 16/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/07/2021.
À COARQ.
- 25/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 311, de 25/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 67/2021
- OFSF 310/2021
- OFSF 311/2021
- Autógrafo - PL 1343/2021
- 24/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na ementa e no art. 1º, caput e § 2º; da expressão “vacinas humanas” por “vacinas para uso humano”, no caput do art. 1º; da expressão “produzir vacinas contra a covid-19” por “fabricar insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19” no caput do art. 1º; e a redação dada ao art. 3º, com a supressão do termo “excepcional”; e pela rejeição das demais alterações propostas pela Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com alterações.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 61-66 - DSF nº 99
- Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 99
- P.S 141/2021 - PLEN
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 141/2021 - PLEN, em 23/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 99
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h47.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
- 18/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 188-192 - DSF nº 95
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2024 14:27
