Projeto de Lei n° 1343, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 1343/2021 , VET 39/2021

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1343/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.187 de 15/07/2021
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.

Explicação da Ementa:
Permite que estabelecimentos que fabricam vacinas de uso veterinário sejam temporariamente autorizados a produzir vacinas contra a Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.187 de 15/07/2021
Último local:
24/06/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/07/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-09-28 às 15:50

Identificação:
PL 1343/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao SCD PL 1343/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
P.S 141/2021 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 141, de 2021 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na ementa e no art. 1º, caput e § 2º; da expressão “vacinas humanas” por “vacinas para uso humano”, no caput do art. 1º; da expressão “produzir vacinas contra a covid-19” por “fabricar insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19” no caput do art. 1º; e a redação dada ao art. 3º, com a supressão do termo “excepcional”; e pela rejeição das demais alterações propostas pela Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com alterações. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 67/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.343, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 311, de 25/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 310/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 67 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.343, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 311, de 25/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 311/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.343, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 311, de 25/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 1343/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 311, de 25/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 1343/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao SCD PL 1343/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
P.S 141/2021 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 141, de 2021 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na ementa e no art. 1º, caput e § 2º; da expressão “vacinas humanas” por “vacinas para uso humano”, no caput do art. 1º; da expressão “produzir vacinas contra a covid-19” por “fabricar insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19” no caput do art. 1º; e a redação dada ao art. 3º, com a supressão do termo “excepcional”; e pela rejeição das demais alterações propostas pela Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com alterações. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2021 Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 141/2021 - PLEN, em 23/06/2021.
24/06/2021 Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 99
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na ementa e no art. 1º, caput e § 2º; da expressão “vacinas humanas” por “vacinas para uso humano”, no caput do art. 1º; da expressão “produzir vacinas contra a covid-19” por “fabricar insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19” no caput do art. 1º; e a redação dada ao art. 3º, com a supressão do termo “excepcional”; e pela rejeição das demais alterações propostas pela Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com alterações.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/06/2021 Publicado no DSF Páginas 61-66 - DSF nº 99
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na ementa e no art. 1º, caput e § 2º; da expressão “vacinas humanas” por “vacinas para uso humano”, no caput do art. 1º; da expressão “produzir vacinas contra a covid-19” por “fabricar insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19” no caput do art. 1º; e a redação dada ao art. 3º, com a supressão do termo “excepcional”; e pela rejeição das demais alterações propostas pela Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com alterações.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/06/2021 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
18/06/2021 Publicado no DSF Páginas 188-192 - DSF nº 95
Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/2021
Despacho:
17/06/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 23/06/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/06/2021 - 15/07/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , CARATER EXCEPCIONAL , ESTABELECIMENTO , VETERINARIO , PRODUÇÃO , VACINA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , INCENTIVO FISCAL , PESSOA JURIDICA , FABRICAÇÃO .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado parcialmente o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer. A matéria vai à sanção.)
Em 22/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
16/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14187 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 343 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 16/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/07/2021.
À COARQ.
25/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 311, de 25/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 67/2021
OFSF 311/2021
OFSF 310/2021
Autógrafo - PL 1343/2021
24/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na ementa e no art. 1º, caput e § 2º; da expressão “vacinas humanas” por “vacinas para uso humano”, no caput do art. 1º; da expressão “produzir vacinas contra a covid-19” por “fabricar insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19” no caput do art. 1º; e a redação dada ao art. 3º, com a supressão do termo “excepcional”; e pela rejeição das demais alterações propostas pela Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com alterações.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 61-66 - DSF nº 99
Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 99
P.S 141/2021 - PLEN
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 141/2021 - PLEN, em 23/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 99
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h47.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Relatório Legislativo
18/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
18/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
17/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 188-192 - DSF nº 95
Avulso inicial da matéria