Projeto de Lei n° 1343, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 1343/2021 , VET 39/2021

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1343/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.187 de 15/07/2021
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.

Explicação da Ementa:
Permite que estabelecimentos que fabricam vacinas de uso veterinário sejam temporariamente autorizados a produzir vacinas contra a Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.187 de 15/07/2021
Último local:
14/11/2021 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/07/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-05-19 às 04:35

Identificação:
PL 1343/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/06/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao SCD PL 1343/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 141/2021 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 141, de 2021 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na em... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1343/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 67/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.343, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 310/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 67 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.343, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 311/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.343, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.187, de 15 de junho de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, tra... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 589/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 1.343, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 589, de 14/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 499, de 2021, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/10/2021 Publicado no DSF Páginas 13-14 - DSF nº 166
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, transformado na Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/06/2021 Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 141/2021 - PLEN, em 23/06/2021.
24/06/2021 Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 99
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na ementa e no art. 1º, caput e § 2º; da expressão “vacinas humanas” por “vacinas para uso humano”, no caput do art. 1º; da expressão “produzir vacinas contra a covid-19” por “fabricar insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19” no caput do art. 1º; e a redação dada ao art. 3º, com a supressão do termo “excepcional”; e pela rejeição das demais alterações propostas pela Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com alterações.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/06/2021 Publicado no DSF Páginas 61-66 - DSF nº 99
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na ementa e no art. 1º, caput e § 2º; da expressão “vacinas humanas” por “vacinas para uso humano”, no caput do art. 1º; da expressão “produzir vacinas contra a covid-19” por “fabricar insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19” no caput do art. 1º; e a redação dada ao art. 3º, com a supressão do termo “excepcional”; e pela rejeição das demais alterações propostas pela Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com alterações.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/06/2021 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
18/06/2021 Publicado no DSF Páginas 188-192 - DSF nº 95
Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/2021
Despacho:
17/06/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 23/06/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/06/2021 - 15/07/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, ESTABELECIMENTO, VETERINARIO, PRODUÇÃO, VACINA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, FABRICAÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado parcialmente o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer. A matéria vai à sanção.)
Em 22/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 589, de 14/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 499, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021.
OFSF 589/2021
07/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, transformado na Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 13-14 - DSF nº 166
Mensagem
16/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14187 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 343 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 16/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/07/2021.
À COARQ.
25/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 311, de 25/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 67/2021
OFSF 311/2021
OFSF 310/2021
Autógrafo - PL 1343/2021
24/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na ementa e no art. 1º, caput e § 2º; da expressão “vacinas humanas” por “vacinas para uso humano”, no caput do art. 1º; da expressão “produzir vacinas contra a covid-19” por “fabricar insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19” no caput do art. 1º; e a redação dada ao art. 3º, com a supressão do termo “excepcional”; e pela rejeição das demais alterações propostas pela Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com alterações.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 61-66 - DSF nº 99
Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 99
P.S 141/2021 - PLEN
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 141/2021 - PLEN, em 23/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 99
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h47.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Relatório Legislativo
18/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
18/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
17/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 188-192 - DSF nº 95
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2021 14:48