Projeto de Lei n° 3018, de 2021
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Política Social > Educação
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 26/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 21/08/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3018/2021
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3018/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 21/08/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3018-2021 - CAE - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO TO - Com a Emenda 1
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3018/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 26/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3018/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 26/03/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira. À relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Pompeia-SP
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 912/2021, da Câmara Municipal de Pompeia-SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 912/2021, da Câmara Municipal de Pompeia-SP; -Ofício Circular 230/2021, da Câmara Municipal de Vacaria-RS; -OFÍCIO CIRCULAR 24/2021, da Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Vacaria-RS
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular 230/2021, da Câmara Municipal de Vacaria-RS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 912/2021, da Câmara Municipal de Pompeia-SP; -Ofício Circular 230/2021, da Câmara Municipal de Vacaria-RS; -OFÍCIO CIRCULAR 24/2021, da Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Araçatuba-SP
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO CIRCULAR 24/2021, da Câmara Municipal de Araçatuba-SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 912/2021, da Câmara Municipal de Pompeia-SP; -Ofício Circular 230/2021, da Câmara Municipal de Vacaria-RS; -OFÍCIO CIRCULAR 24/2021, da Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício PR/DL 498/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, que encaminha moção de apoio ao PL 3018/2021 (isenção de IR para professores).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Hortolândia-SP
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício CMH Nº 311-01/2021 que encaminha moção de apoio ao PL 3018/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Marau-RS
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Of. CMM. n° 249/2021, da Câmara Municipal de Marau-RS, contendo moção de apoio ao PL n° 3018/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Bicas-MG
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG; -OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 275/2021, da Câmara Munici... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Erechim-RS
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG; -OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 275/2021, da Câmara Munici... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Santa Fé do Sul-SP
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 275/2021, da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul-SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG; -OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 275/2021, da Câmara Munici... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de São Marcos-RS
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- -Of. Circ. nº 310/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG; -OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 275/2021, da Câmara Munici... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Garanhuns (PE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício N° 1097/2021-CMG, da Câmara Municipal de Garanhuns (PE), contendo Moção de Apoio ao PL 3018/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Santa Quitéria - CE
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 2022.02.07/011, da Câmara Municipal de Santa Quitéria - CE, MOÇÃO DE APOIO ao PL nº 3018/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Montes Claros-MG
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício ATL nº 367/2021, da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, que encaminha moção de apoio ao PL 3018/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Marcos - RS
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício Circ. n° 66/2022, da Câmara Municipal de São Marcos - RS, contendo Moção de Apoio ao PL 3018/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 2021.09.20/007, de 17 de setembro de 2021, da Câmara Municipal de Santa Quitéria, no Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Comissão Permanente de Pessoal Docente do Campus Sombrio do Instituto Federal Catarinense
- Data:
- 26/08/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 3018, de 2021.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 61 | A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 255-258 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação, em 31/08/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3018/2021 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 26/03/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 31/08/2021
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, ATIVIDADE, PROFESSOR, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR
- 21/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 26/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 26/03/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira.
À relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, para análise da emenda. - EMENDA 1 - PL 3018/2021
- 14/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 05/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 27/4/2023
Último dia: 4/5/2023
- 26/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CAE.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG;
-OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS;
-Ofício nº 275/2021, da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul-SP;
-Of. Circ. nº 310/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício nº 912/2021, da Câmara Municipal de Pompeia-SP;
-Ofício Circular 230/2021, da Câmara Municipal de Vacaria-RS;
-OFÍCIO CIRCULAR 24/2021, da Câmara Municipal de Araçatuba-SP. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 255-258 - DSF nº 140
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:29
