Projeto de Lei n° 3018, de 2021

Iniciativa
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Professora Dorinha Seabra
Último local:
26/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
21/08/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PL 3018/2021
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 3018/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
21/08/2024
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 3018-2021 - CAE - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO TO - Com a Emenda 1
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3018/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
26/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3018/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 26/03/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira. À relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, para análise da emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Pompeia-SP
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 912/2021, da Câmara Municipal de Pompeia-SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 912/2021, da Câmara Municipal de Pompeia-SP; -Ofício Circular 230/2021, da Câmara Municipal de Vacaria-RS; -OFÍCIO CIRCULAR 24/2021, da Câ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Vacaria-RS
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Ofício Circular 230/2021, da Câmara Municipal de Vacaria-RS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 912/2021, da Câmara Municipal de Pompeia-SP; -Ofício Circular 230/2021, da Câmara Municipal de Vacaria-RS; -OFÍCIO CIRCULAR 24/2021, da Câ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Araçatuba-SP
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO CIRCULAR 24/2021, da Câmara Municipal de Araçatuba-SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 912/2021, da Câmara Municipal de Pompeia-SP; -Ofício Circular 230/2021, da Câmara Municipal de Vacaria-RS; -OFÍCIO CIRCULAR 24/2021, da Câ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Ofício PR/DL 498/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, que encaminha moção de apoio ao PL 3018/2021 (isenção de IR para professores).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Hortolândia-SP
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Ofício CMH Nº 311-01/2021 que encaminha moção de apoio ao PL 3018/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Marau-RS
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Of. CMM. n° 249/2021, da Câmara Municipal de Marau-RS, contendo moção de apoio ao PL n° 3018/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Bicas-MG
Data:
05/11/2021
Descrição/Ementa
Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG; -OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 275/2021, da Câmara Munici... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Erechim-RS
Data:
05/11/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG; -OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 275/2021, da Câmara Munici... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Santa Fé do Sul-SP
Data:
05/11/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 275/2021, da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul-SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG; -OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 275/2021, da Câmara Munici... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São Marcos-RS
Data:
05/11/2021
Descrição/Ementa
-Of. Circ. nº 310/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG; -OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 275/2021, da Câmara Munici... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Garanhuns (PE)
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Ofício N° 1097/2021-CMG, da Câmara Municipal de Garanhuns (PE), contendo Moção de Apoio ao PL 3018/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Santa Quitéria - CE
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 2022.02.07/011, da Câmara Municipal de Santa Quitéria - CE, MOÇÃO DE APOIO ao PL nº 3018/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Montes Claros-MG
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Ofício ATL nº 367/2021, da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, que encaminha moção de apoio ao PL 3018/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de São Marcos - RS
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Ofício Circ. n° 66/2022, da Câmara Municipal de São Marcos - RS, contendo Moção de Apoio ao PL 3018/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 2021.09.20/007, de 17 de setembro de 2021, da Câmara Municipal de Santa Quitéria, no Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Moção
Autor:
Comissão Permanente de Pessoal Docente do Campus Sombrio do Instituto Federal Catarinense
Data:
26/08/2024
Descrição/Ementa
Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 3018, de 2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 61
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
01/09/2021 Publicado no DSF Páginas 255-258 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação, em 31/08/2021.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3018/2021 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 26/03/2024 Único

Data de Leitura:
31/08/2021
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra
Prazos:
27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, ATIVIDADE, PROFESSOR, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR
21/08/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
26/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 26/03/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira.
À relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, para análise da emenda.
EMENDA 1 - PL 3018/2021
14/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
13/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
05/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 27/4/2023
Último dia: 4/5/2023
26/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CAE.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG;
-OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS;
-Ofício nº 275/2021, da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul-SP;
-Of. Circ. nº 310/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
21/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício nº 912/2021, da Câmara Municipal de Pompeia-SP;
-Ofício Circular 230/2021, da Câmara Municipal de Vacaria-RS;
-OFÍCIO CIRCULAR 24/2021, da Câmara Municipal de Araçatuba-SP.
Ofício
Ofício
Ofício
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 255-258 - DSF nº 140
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:29