Projeto de Lei n° 783, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 783/2021 , VET 55/2021

Iniciativa
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 783/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.211 de 01/10/2021
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral > Partidos Políticos
Jurídico > Direito Eleitoral
Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.211 de 01/10/2021
Último local:
23/09/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-11-28 às 23:50

Identificação:
PL 783/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 783
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 202/2021 - PLEN
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 202, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 202/2021, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1 - PLEN, de redação, do Relat... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 203/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 203, de 2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresenta a redação final do Projeto de Lei nº 783/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 202/2021, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1 - PLEN, de redação, do Relat... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 783/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 545, de 23/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 136/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2049/2021
Autor:
Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 10º, incisos I e II, constantes no art. 6º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, retornando ao texto original do art 10º e seus incisos I e II do PL nº 783/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2.049, de 2021, do Senador Nelsinho Trad, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, do art. 10º e seus incisos I e II constantes no art. 6º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, para reto... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2057/2021
Autor:
Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 10º, incisos I e II, constantes no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, retornando ao texto original do art 10º, incisos I e II, do PL nº 783/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2056/2021, da Liderança do PSD, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 2049/2021; e - 2057/2021, Liderança do PSD, de destaque, para rejeição, do art. 10º e seus incisos I e II constant... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2056/2021
Autor:
Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 2049/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2056/2021, da Liderança do PSD, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 2049/2021; e - 2057/2021, Liderança do PSD, de destaque, para rejeição, do art. 10º e seus incisos I e II constant... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2066/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da redação do art. 109, §2º, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), dada pelo art. 1º do PL nº 783/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2066/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da redação do art. 109, §2º, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) dada pelo art. 1º do PL 783/2021 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2068/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, para restabelecer o texto do Senado nesse dispositivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2068/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do § 2o do art. 109 da Lei no 4.737/1965 (Código Eleitoral), constante no art. 1o do Substitutivo da Câmara. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
Quadro comparativo do Projeto de Lei nº 783, de 2021, e do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 783, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2021
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2021
Identificação:
MPSF 136/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 783, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 545, de 23/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 136/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 545/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°136, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 783 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 545, de 23/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 136/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 546/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 783, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 545, de 23/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 136/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 139/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Presidência da República autógrafos de retificação do PL nº 783, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 556, de 30/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 139/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a constata... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 556/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem (SF) nº 139, de 2021, comunicando a restituição de autógrafos do PL nº 783, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 556, de 30/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 139/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a constata... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2021 Publicado no DSF Páginas 250-254 - DSF nº 154
Leitura do parecer n° P.S 202/2021 - PLEN na sessão do SF nº118, em 22/09/2021.
23/09/2021 Publicado no DSF Páginas 250-270 - DSF nº 154
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 202/2021, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1 - PLEN, de redação, do Relator, e com ressalva aos seguintes dispositivos:
- art. 10, incisos I e II, da Lei nº 9.504, de 1997, na redação constante do art. 2º do Substitutivo da Câmara, para retomar o texto aprovado pelo Senado; e
- supressão do art. 47, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, restabelecendo-o na forma aprovada pelo Senado Federal.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
-nº 2057/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 10º, incisos I e II, constantes no art. 2º do SCD, retornando ao texto original do art 10º, incisos I e II, do PL nº 783/2021; e
-nº 2066/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 109, §2º, da Lei nº 4.737/65, dada pelo art. 1º do PL 783/2021 (Substitutivo-CD);
O Senador Alvaro Dias retira o RQs nº 2066/2021.
Prejudicado o RQS nº 2057/2021, em virtude do acatamento pelo Relator do dispositivo destacado.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, com a Emenda nº 1, de redação, e o retorno do art. 10, incisos I e II, e do art. 47, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, na forma aprovada anteriormente pelo Senado.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 203/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2049, 2056 e 2068, de 2021)
23/09/2021 Publicado no DSF Páginas 38-49 - DSF nº 154
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 202/2021, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1 - PLEN, de redação, do Relator, e com ressalva aos seguintes dispositivos:
- art. 10, incisos I e II, da Lei nº 9.504, de 1997, na redação constante do art. 2º do Substitutivo da Câmara, para retomar o texto aprovado pelo Senado; e
- supressão do art. 47, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, restabelecendo-o na forma aprovada pelo Senado Federal.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
-nº 2057/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 10º, incisos I e II, constantes no art. 2º do SCD, retornando ao texto original do art 10º, incisos I e II, do PL nº 783/2021; e
-nº 2066/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 109, §2º, da Lei nº 4.737/65, dada pelo art. 1º do PL 783/2021 (Substitutivo-CD);
O Senador Alvaro Dias retira o RQs nº 2066/2021.
Prejudicado o RQS nº 2057/2021, em virtude do acatamento pelo Relator do dispositivo destacado.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, com a Emenda nº 1, de redação, e o retorno do art. 10, incisos I e II, e do art. 47, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, na forma aprovada anteriormente pelo Senado.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 203/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2049, 2056 e 2068, de 2021)
18/09/2021 Publicado no DSF Páginas 10-16 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação, em 17/09/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/09/2021
Despacho:
20/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 22/09/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/09/2021 - 01/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 01/10/2021 19:22)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, SISTEMA PROPORCIONAL, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VAGA, PARTIDO POLITICO, ALCANCE, QUOCIENTE ELEITORAL
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, com a Emenda nº 1, de redação, e o retorno do art. 10, incisos I e II, e do art. 47, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, na forma aprovada anteriormente pelo Senado. A matéria vai à sanção.)
01/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14211 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 490 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 01/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 01/10/2021.
À COARQ.
30/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 556, de 30/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 139/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos anteriormente enviados à sanção, solicitando a restituição dos referidos autógrafos, bem como enviando novos autógrafos já retificados com as devidas alterações.
OFSF 556/2021
MPSF 139/2021
23/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 545, de 23/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 136/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 546, de 23/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 136/2021
OFSF 545/2021
OFSF 546/2021
Autógrafo - PL 783/2021
23/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 202/2021, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1 - PLEN, de redação, do Relator, e com ressalva aos seguintes dispositivos:
- art. 10, incisos I e II, da Lei nº 9.504, de 1997, na redação constante do art. 2º do Substitutivo da Câmara, para retomar o texto aprovado pelo Senado; e
- supressão do art. 47, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, restabelecendo-o na forma aprovada pelo Senado Federal.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
-nº 2057/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 10º, incisos I e II, constantes no art. 2º do SCD, retornando ao texto original do art 10º, incisos I e II, do PL nº 783/2021; e
-nº 2066/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 109, §2º, da Lei nº 4.737/65, dada pelo art. 1º do PL 783/2021 (Substitutivo-CD);
O Senador Alvaro Dias retira o RQs nº 2066/2021.
Prejudicado o RQS nº 2057/2021, em virtude do acatamento pelo Relator do dispositivo destacado.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, com a Emenda nº 1, de redação, e o retorno do art. 10, incisos I e II, e do art. 47, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, na forma aprovada anteriormente pelo Senado.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 203/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2049, 2056 e 2068, de 2021)
Publicado no DSF Páginas 250-270 - DSF nº 154
Publicado no DSF Páginas 38-49 - DSF nº 154
P.S 202/2021 - PLEN
P.S 203/2021 - PLEN
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 17:05h.
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 202/2021 - PLEN na sessão do SF nº118, em 22/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 250-254 - DSF nº 154
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2068/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do § 2o do art. 109 da Lei no 4.737/1965 (Código Eleitoral), constante no art. 1o do Substitutivo da Câmara.
RQS 2068/2021
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Relatório Legislativo
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2066/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da redação do art. 109, §2º, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) dada pelo art. 1º do PL 783/2021 (Substitutivo-CD).
RQS 2066/2021
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2056/2021, da Liderança do PSD, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 2049/2021; e
- 2057/2021, Liderança do PSD, de destaque, para rejeição, do art. 10º e seus incisos I e II constantes no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, retornando ao texto original do art 10º e seus incisos I e II do PL 783/2021.
RQS 2057/2021
RQS 2056/2021
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2.049, de 2021, do Senador Nelsinho Trad, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, do art. 10º e seus incisos I e II constantes no art. 6º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, para retornar ao texto original do art 10º e seus incisos I e II do PL 783/2021.
RQS 2049/2021
20/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 22.09.2021.
Designado o Senador Vanderlan Cardoso Relator de Plenário.
17/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 10-16 - DSF nº 151
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/11/2021 21:05