Projeto de Lei Complementar n° 181, de 2021
Autoria: CPI da Pandemia
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer que todas as espécies de bancos deverão conter o vocábulo banco em língua portuguesa, sendo vedada a utilização de vocábulo em língua estrangeira com sentido igual ou semelhante para qualquer outro tipo de pessoa jurídica ou sociedade despersonalizada.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei que regula o sistema financeiro nacional para exigir que todas as instituições financeiras que operam como bancos utilizem o termo "Banco" em sua denominação, proibindo o uso de palavras estrangeiras ou expressões que possam sugerir que uma entidade é um banco ou instituição financeira.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os bancos, haverá a necessidade de ajustar suas denominações para incluir o termo "Banco", o que pode implicar em custos administrativos e de "marketing".
- Para outras empresas e entidades, será proibido o uso de termos que possam confundir o público sobre sua natureza financeira, o que pode exigir mudanças em nomes e marcas.
- Para os consumidores, a medida pode facilitar a identificação de instituições financeiras legítimas, aumentando a transparência e a confiança no sistema bancário.
- Para o Banco Central, haverá a responsabilidade de fiscalizar e garantir o cumprimento das novas regras, o que pode demandar recursos adicionais para monitoramento e aplicação de sanções.
- Para os bancos, haverá a necessidade de ajustar suas denominações para incluir o termo "Banco", o que pode implicar em custos administrativos e de "marketing".
- Para outras empresas e entidades, será proibido o uso de termos que possam confundir o público sobre sua natureza financeira, o que pode exigir mudanças em nomes e marcas.
- Para os consumidores, a medida pode facilitar a identificação de instituições financeiras legítimas, aumentando a transparência e a confiança no sistema bancário.
- Para o Banco Central, haverá a responsabilidade de fiscalizar e garantir o cumprimento das novas regras, o que pode demandar recursos adicionais para monitoramento e aplicação de sanções.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/12/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 08/12/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 181/2021
- Autor:
- CPI da Pandemia
- Data:
- 29/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer que todas as espécies de bancos deverão conter o vocábulo banco em língua portuguesa, sendo vedada a utilização de vocábulo em língua estrangeira com sentido igual ou semelhante para qualquer outro tipo de pessoa jurídica ou sociedade despersonalizada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2021. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 204 | A matéria vai à CAE. |
| 19/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190 | Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram apresentadas emendas. As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente. |
| 04/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180 | O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 30/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 160-162 - DSF nº 179 | Encaminhado à publicação, em 29/10/2021. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia) |
- Data de Leitura:
- 29/10/2021
- Despacho:
- 08/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 05/11/2021 - 11/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DENOMINAÇÃO, NOME, BANCOS, LINGUA PORTUGUESA
- Observações:
- LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 204
- 18/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/11/2021 a 11/11/2021. Perante a Mesa.
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180
- 29/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia) - Publicado no DSF Páginas 160-162 - DSF nº 179
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:52