Projeto de Lei n° 3813, de 2021

Iniciativa
CPI da Pandemia
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
09/12/2021 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
29/03/2023 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Identificação:
PL 3813/2021
Autor:
CPI da Pandemia
Data:
29/10/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/10/2021. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia.) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
13/10/2022
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PL 3813/2021
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório-CAS ao PL 3813/2021 (favorável)
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 18/2023 - CAS
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3813/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública”.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui extrapauta e aprova o Requerimento nº 18, de 2023-CAS, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, que requer a realização de audiência pública, com o... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 204
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
19/11/2021 Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190
Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente.
04/11/2021 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
30/10/2021 Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 179
Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia.)
Data de Leitura:
29/10/2021
Despacho:
08/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
05/11/2021 - 11/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, DIVULGAÇÃO, NOTICIA FALSA, ASSUNTO, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA, ECONOMIA, HIPOTESE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
29/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui extrapauta e aprova o Requerimento nº 18, de 2023-CAS, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 3813, de 2021.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
REQ 18/2023 - CAS
29/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/03/2023, a matéria foi retirada de pauta.
24/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/03/2023.
14/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
09/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/02/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/10/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
07/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
09/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 204
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/11/2021 a 11/11/2021. Perante a Mesa.
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180
29/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia.)
Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 179
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:55