Projeto de Lei n° 3828, de 2021
- Iniciativa
- CPI da Pandemia
- Assunto
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, para estabelecer mecanismos de registro, controle e eficiência na aplicação de transferências federais, especialmente no âmbito da saúde.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/12/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3828/2021
- Autor:
- CPI da Pandemia
- Data:
- 29/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, para estabelecer mecanismos de registro, controle e eficiência na aplicação de transferências federais, especialmente no âmbito da saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2021. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 204 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 19/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190 | Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram apresentadas emendas. As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente. |
| 04/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180 | O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 30/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 130-136 - DSF nº 179 | Encaminhado à publicação, em 29/10/2021. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia) |
- Data de Leitura:
- 29/10/2021
- Despacho:
- 08/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 05/11/2021 - 11/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PADRONIZAÇÃO , CODIFICAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ENTE FEDERADO , IDENTIFICAÇÃO , ESCRITURAÇÃO , CONTABILIDADE , ORÇAMENTO , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , REPASSE , TRANSFERENCIA , SAUDE , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTABELECIMENTO , REGISTRO , CONTROLE , EFICIENCIA , APLICAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , AMBITO , SAUDE , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO .
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 204
- 18/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/11/2021 a 11/11/2021. Perante a Mesa.
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180
- 29/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia) - Publicado no DSF Páginas 130-136 - DSF nº 179
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:31